materia nº 2444/2026

OFÍCIO
Nº 23/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.443/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 240.258,36_CR 964047/24/MESP/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que o recurso no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) caracterizado superávit financeiro apurado em
31/12/2025, provenientes de saldo de repasse financeiro do Governo Federal/Ministério dos Esportes com o
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/24/MESP/CAIXA , OBJETO:
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos
Parecis/RO, PROPOSTA Nº 012541/2024 , se faz necessário inserir no orçamento aplicação da sobra do
recurso e conclusão do objeto conveniado, de responsabilidade de execução d a SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE CULTURA E TURISMO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06E.BAA, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 22:03:15) Palavras:225
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 22V2.4203.715E.W621.2584 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 240.258,36_CR
964047/24/MESP/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) caracterizado superávit financeiro apurado em
31/12/2025, provenientes de saldo de repasse financeiro do Governo Federal/Ministério dos Esportes com o
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/24/MESP/CAIXA , OBJETO:
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos
Parecis/RO, PROPOSTA Nº 012541/2024, com repasse realizado, tendo rendimentos de aplicação financeira
apurado até 31/12/2025 no valor de R$ 39.880,18 (trinta e oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), que
somado a sobra de recurso no valor de R$ 200.378,18 (duzentos mil, trezentos e setenta e oito reais e
dezoito centavos), perfaz o montante de R$ 504.854,36 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e seis centavos), caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2025,
considerando a dedução dos RESTOS A PAGAR no valor de R$ 264.596,37 (duzentos e sessenta e quatro
mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), a favor da empresa CONERA IMOBILIARIA E
CONSTRUTORA, cuja obra encontra-se em execução.
Diante do exposto, se faz necessário inserir o crédito no orçamento programa de 2026, para dar continuidade
aos procedimentos cabíveis para execução do saldo do recurso para concluir o objeto conveniado. Segue
memorando de solicitação da secretaria em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.06E.96A, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 18:03:54) Palavras:368
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18R2.7703.454A.454K.6417 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.0
6
E.9
6
A, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
2
6
/
0
2
/
2
0
2
6
1
8:0
3:5
4
)
P
ala
v
r
a
s:3
6
8
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
8
R
2.7
7
0
3.4
5
4
A.4
5
4
K.6
4
1
7
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.443/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 240.258,36_CR 964047/24/MESP/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial,
no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis
centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº
964047/2024/MESP/CAIXA, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E
TURISMO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 14 – CIDADE BONITA
Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário
Ação: 1.XXX - REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.378,18
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 200.378,18
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 39.880,18
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 39.880,18
VALOR DO CRÉDITO: R$ 240.258,36
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso de:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério dos Esportes
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de
Alto Alegre dos Parecis/RO, PROPOSTA Nº 012541/2024;
REPASSE REALIZADO: Agencia: 1406-0/Banco do Brasil/Conta: 59294-3 /ANO:2023;
CONTRATO DE REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 787.875,00 (setecentos e oitenta e sete mil
oitocentos e setenta e cinco reais);
CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 1.000,00 (mil reais)
VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta
e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432-0/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta:
000574179878-7, com repasse realizado, tendo rendimentos de aplicação financeira apurado até 31/12/2025
no valor de R$ 39.880,18 (trinta e oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), que somado a sobra de
recurso no valor de R$ 200.378,18 (duzentos mil, trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), perfaz
o montante de R$ 504.854,36 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis
centavos), caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2025, considerando a dedução dos RESTOS
A PAGAR no valor de R$ 264.596,37 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e
trinta e sete centavos), a favor da empresa CONERA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA, o saldo no valor de
R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) do crédito
a inserir no orçamento programa de 2026.
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
ID: 2.06E.911, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 18:03:12) Palavras:613
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18A8.7403.1126.6111.1143 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO;
Conta Vinculada: Agencia: 3432-0/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 000574179878-7.
VALOR: R$ 240.258,36.
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06E.911, REGINA CELIA SCARPATI(26/02/2026 18:03:12) Palavras:613
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18A8.7403.1126.6111.1143 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 52/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, CR
964047/24/MESP/CAIXA
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa
de 2026, no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta
e seis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, provenientes de saldo do recurso
d e repasse a Modalidade de Contrato de Repasse do Governo Federal, através do Ministério dos
Esportes Contrato de Repasse nº 964047/2024 – TransfereGov. Proveniente de Emenda Parlamentar
Individual da Deputada Federal Silvia Cristina, que tem como Objeto: Reforma e Ampliação da Quadra
Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO. como segue:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério dos Esportes
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de
Alto Alegre dos Parecis/RO, PROPOSTA Nº 012541/2024;
REPASSE REALIZADO: Agencia: 1406-0/Banco do Brasil/Conta: 59294-3 /ANO:2023;
CONTRATO DE REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 787.875,00 (setecentos e oitenta e sete mil
oitocentos e setenta e cinco reais);
CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 1.000,00 (mil reais)
VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta
e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432-0/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta:
000574179878-7, com repasse realizado, tendo rendimentos de aplicação financeira apurado até 31/12/2025
no valor de R$ 39.880,18 (trinta e oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), que somado a sobra de
recurso no valor de R$ 200.378,18 (duzentos mil, trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), perfaz
o montante de R$ 504.854,36 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis
centavos), caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2025, conforme demonstrado no extrato em
anexo, e considerando a dedução dos RESTOS A PAGAR no valor de R$ 264.596,37 (duzentos e sessenta e
quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), a favor da empresa CONERA
IMOBILIARIA E CONSTRUTORA, o saldo no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), será inserido no orçamento programa de 2026, conforme se
discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 14 – CIDADE BONITA
Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário
Ação: 1.XXX - REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.378,18
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 200.378,18
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 39.880,18
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 39.880,18
VALOR DO CRÉDITO: R$ 240.258,36
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2026, o recurso conforme se discrimina:
ID: 2.06E.655, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(26/02/2026 16:45:18) Palavras:672
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16X8.3745.817H.E263.5775 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO;
Conta Vinculada: Agencia: 3432-0/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 000574179878-7.
VALOR: R$ 240.258,36.
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1-Plano de Trabalho CR Nº 964047-2024-MESP-CX;
2-Contrato de Repasse nº 964047-2024-MESP-CX;
3-TransfereGov_Emenda 50060001-Silvia Cristina;
4-Ficha Orçamentária 2025_Empenho e Sobra de Recurso;
5-Relação de Resto a Pagar Ação 1179_264.596,37;
6-Extrato Conta 574179878-7-QUADRA_31.12.2025.
No ensejo, solicito desconsiderar o ID. 2.036.E51_MEM. Nº 39-SEMPOG-2026_20.02-CR 964047-
2024_TransfereGov - PROC. ADM_ 0000196.70.09-2026, por informar valores do crédito e cálculo de
rendimentos incorretos, e na oportunidade solicito, que após ter sido inserido no orçamento vigente, se de
ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos
que se faz necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.06E.655, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(26/02/2026 16:45:18) Palavras:672
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16X8.3745.817H.E263.5775 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DO ESPORTE
Nº / ANO DA PROPOSTA:
012541/2024
OBJETO:
Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A proposta visa a Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO, visando ofertar espaço com
maior qualidade de atendimento e principalmente segurança e conforto aos usuários, com as condições precárias a quadra
atualmente as condições é fundamental a realização da reforma, com objetivo de preservar e manter o patrimônio púbico em
boas condições de acesso e de utilização, fortalecendo as politicas públicas esportivas e de lazer, compactuando com Governo
Federal.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A quadra poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis, encontra-se com diversos problemas com necessidade de reforma, reparos e
de ampliação, além da estrutura não está dentro das normas oficiais para disputas de campeonatos de futsal, o objetivo é poder
sanar os problemas insegurança estrutural e falta de espaço, os problemas de infraestrutura causa perigo e risco as crianças,
adolescentes e até mesmo adultos e idosos, que participam eventualmente de festividades que também são realizadas no local.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta é reformar e ampliar Quadra Esportiva de Alto Alegre dos Parecis, visando melhorar a infraestrutura que está
desgastada, o que vem encontro as diretrizes do Ministério do Esporte, objetivando a reconstrução e estruturação institucional
tem como principal proposta de política pública a Rede de Desenvolvimento do Esporte que consiste no mecanismo de
estruturação e de execução das políticas de fomento ao esporte e as atividades físicas no país, de caráter permanente e contínua.
O projeto visa atender crianças, adolescentes, jovens e adultos de todas as faixas etárias no Município, periodicamente, no
período matutino e vespertino a faixa etária é o atendimento de crianças de 7 a 14 anos de idade, que realizam atividades físicas
de educação física, após esse período o ambiente é utilizado pelo publico em geral conforme o agendamento, sendo utilizado
para torneios, campeonatos e eventos cultuais, o IDHM do Município é de 0,592 [IBGE-2010].
PÚBLICO ALVO:
Com a reforma da quadra poliesportiva objetivamos garantir maior conforto, segurança e bem estar aos usuários do
empreendimento, tendo em vista que esse local é utilizado para jogar futebol, futsal, voleibol, eventos como campeonatos e
torneios, eventos culturais, zumba, festividades em geral, atendendo a população nas políticas públicas sociais que envolvem
especialmente a prática esportiva, assim como culturais, estimulando o convívio social e a qualidade de vida no bairro e
comunidade local.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DO ESPORTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
51000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
039.507.883-01 ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Acesso
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
72000-000
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 06/03/2025 10:38:44 Página 1 de7
2 - DADOS DO PROPONENTE
84.744.994/0001-40
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO
0002
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA AFONSO PENA, S/N
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78994800
CIDADE: UF:
6936431104
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 3432-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
815.926.712-68 DENAIR PEDRO DA SILVA
OUTROS OTR LINHA P 48 KM 5, SN, CHACARA BOA ESPERANCA - ZONA RURAL
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76952000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060711086
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 06/03/2025 10:38:44 Página 2 de7
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 788.875,00
R$ 1.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 787.875,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 1.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
19/07/2024
30/06/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 06/03/2025 10:38:44 Página 3 de7
Latitude: Longitude:
Listagem das Justificativas
Tipo da Justitficativa Justificativa
Faixa de Fronteira O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, encontra-se em área de fronteira
com a Republica Federativa do Brasil.
-12.13469 -61.85418
ESTUDO DE VIABILIDADE:
Nome do Arquivo:
qcv_memorial_descritivo_do_projeto.pdf
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA?
IDENTIFICADOR DA OBRA:
40517.11-63
Arquivos de Viabilidade
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Sim
NOME DO PROJETO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Educação
SUBTIPO:
Educação
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
20
12479
Não
Cerca de mais de 1.500 pessoas.
Geometrias
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO:
Não
O Projeto do Empreendimento é oriundo do FNDE.
ESPECIFICAÇÃO OUTROS:
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
Reforrma e Ampliação da Quadra Poliesportiva da Escola Educandário Paulo Freire
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Social e Outros
5 - CADASTRO DE OBRA
Relatório emitido em 06/03/2025 10:38:44 Página 4 de7
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Avenida Presidente Prudente, S/N, Bairro, Centro, Alto Alegre dos Parecis-RO.
19/07/2024 30/06/2027
Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO.
R$ 788.875,00
RO 0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76952-000
R$ 788.875,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO.
1.0 UN R$ 788.875,00 19/07/2024 30/06/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO ESPORTE
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 787.875,00
META Nº: VALOR DA META:
 Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO.
1 R$ 787.875,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 1.000,00
META Nº: VALOR DA META:
 Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO.
1 R$ 1.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 06/03/2025 10:38:44 Página 5 de7
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 788.875,00 V.TOTAL: R$ 788.875,00
Avenida Presidente Prudente, S/N Bairro Centro, Alto Alegre dos Parecis-RO
0002 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS
UN
76952-000 RO
Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO.
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 788.875,00 R$ 788.875,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 788.875,00
Relatório emitido em 06/03/2025 10:38:44 Página 6 de7
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
CR 964047.pdf
Publ CR 964047.pdf
CE 839 SELECAO.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial













































PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2025 a 31/12/2025
09/02/2026
Página: 1
Data:
/ 1 Estado de Rondônia
CIDADE BONITA 0012
REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA 1.179
PODER EXECUTIVO 02
DESPORTO E LAZER 27
DESPORTO COMUNITÁRIO 812
OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.00.00.00.00
Cadastro Descrição Código
Despesa:
Orgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programas:
Projeto / Atividade:
Natureza da Despesa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO 004
221
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesa
0,00 588.496,82 788.875,00 0,00 0,00 200.378,18
1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Saldo da Dotação 0,00 588.496,82 788.875,00 0,00 0,00 200.378,18
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: kesscarpati. Emissão: 09/02/2026, às 11:00:58. Protocolo: c2926b02-5c61-4e98-a3c8-00cfdb3d7dd4
/ 1
09/02/2026
Relação de Restos a Pagar
ESTADO DE RONDÔNIA
Data:
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Página: 1
Período: 01/01/2026 até 01/01/2026
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Usuário: kesscarpati
Demonstrar histórico do empenho ?: NAO; Consolidado: N; Movimentações até: 01/01/2026; Categoria do recurso: TODOS; Entidade: [{"valor":"11936","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS"}]; Opção de listagem: TODOS; Ano do Resto: ["2025"]; Tipo do recurso: TODOS; Ação / Projeto Atividade: [{"valor":"1.179","descricao":"1179 / REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA"}]; Deseja exibir
comprovantes ?: NAO - Versão: 80 de 27/01/2026 15:53:34
Parâmetros:
N. Processado Empenho Credor Recurso Cancelado Liquidado Pago Processado Emissão Insc. em restos a pagar Despesa A Liquidar Saldo Natureza de Despesa
1735/2025 06/06/25 CONERA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA 4.4.90.51.00.00.00.00 221 1.700.0000.0000 264.596,37 0,00 0,00 264.596,37 0,00 0,00 264.596,37
Total do Período: 264.596,37 0,00 0,00 264.596,37 0,00 0,00 264.596,37
Alto Alegre dos Parecis, 09/02/2026
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: kesscarpati. Emissão: 09/02/2026, às 10:49:26. Protocolo: ecd6e5fa-6962-4c1b-8d31-bd2b8369c8f3
GERENCIADOR CAIXA
CAIXA
IMPRIMIR RETORNAR FECHAR