materia nº 2446/2026

OFÍCIO
Nº 27/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.446/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 203.547,05_AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o recurso no valor de R $ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e cinco centavos), d e Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente de
recurso de repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da
PROGRAMAÇÃO SIGTV110037920250001 GND4 de EMENDA Nº 202541730005 - Parlamentar: SILVIA
CRISTINA, para INVESTIMENTO – destinados a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO necessário à execução da oferta
de serviços socioassistenciais de responsabilidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Atenciosamente
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.073.5AA, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 11:01:04) Palavras:197
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11V2.3V01.804W.E842.7656 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64), DE R$ 203.547,05_AQ. VEICULO
SIGTV110037920250001 GND4, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta
e sete reais e cinco centavos), de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente de recurso de
repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da PROGRAMAÇÃO
SIGTV110037920250001 GND4 de EMENDA Nº 202541730005 - Parlamentar: SILVIA CRISTINA, sendo
o valor do repasse de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de rendimentos de aplicação financeira no valor
d e R$ 3.547,05 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) até 31/12/2025, para
INVESTIMENTO – destinados a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO necessário à execução da oferta de serviços
socioassistenciais de responsabilidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Diante do exposto, se faz necessário inserir o crédito no orçamento programa de 2026, para dar continuidade
aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em
anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.073.54E, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 11:00:20) Palavras:285
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11K2.5200.6201.2573.4478 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.446/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 203.547,05_AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026 , no valor de R$ 203.547,05
(duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), proveniente de recurso de
repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da PROGRAMAÇÃO AQ.
VEICULO SIGTV110037920250001 GND4 para INVESTIMENTO por meio do Sistema de Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS –para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 18 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 1.XXX – AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$
200.000,00
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0008 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.547,05
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0008 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
VALOR DO CRÉDITO R$: 203.547,05
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Cidadania/SUAS;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: INVESTIMENTO – destinados a aquisição de veículo necessário à execução da oferta de
serviços socioassistenciais;
EMENDA Nº 202541730005 - Parlamentar: SILVIA CRISTINA
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta: 63695-9 /
SIGTV110037920250001 GND4 / Banco do Brasil, repasse realizado com rendimentos de aplicação
financeira no período de R$ 3.547,05 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), que
somados perfazem o montante de R$ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
cinco centavos), do crédito a inserir no orçamento programa de 2026.
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Categoria Econômica: 2.4.1.4.99.0.1.18.00.00 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0008 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4 R$ 200.000,00
Categoria Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. VINCULADO A CONV. DA
UNIÃO - FMAS
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 3.547,05
Conta Vinculada: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta: 63695-9 / Banco do Brasil.
Valor: R$ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) .
ID: 2.073.50A, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 10:59:34) Palavras:547
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10X1.8W59.734Z.W35A.0428 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.073.50A, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 10:59:34) Palavras:547
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10X1.8W59.734Z.W35A.0428 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 69/SEMAS/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 de fevereiro de 2026.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, Recurso
para AQUISIÇÃO DE VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no
orçamento programa de 2026, no valor global de R$ 203.547,05 (Duzentos e três mil
reais quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), por superávit financeiro
apurado em 31/12/2025, provenientes de recurso de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO
FEDERAL/SUAS, oriunda de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL da Dep. Fed.
SILVIA CRISTINA - PROGRAMAÇÃO SIGTV110037920250001 GND4 de
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, conforme segue:
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social,
Fundo Nacional de Assistência Social;
EMENDA INDIVIDUAL: Nº 202541730005 – Dep. Federal SILVIA CRISTINA
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
ENTE: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ: 15.840.076/0001-00;
OBJETO (INVESTIMENTO): Aquisição de Veículo visando atender o atendimento da
Assistência Social em geral;
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 1406-0 / Conta nº 63695-9 –
SIGTV110037920250001 GN4, Banco do Brasil:
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 3.547,05 (três mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e cinco centavos), conforme demonstra extrato bancário de
31/12/2025 em anexo.
Informo que o recurso da Programação nº 110037920250001, Emenda nº
202541730005, Ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS no valor
global R$ 203.547,05 (Duzentos e três mil reais quinhentos e quarenta e sete reais e
cinco centavos), será inserido no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 18 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 1.XXX - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO MATERIAL
ID: 2.021.375, MARLI CASTILHO INACIO(13/02/2026 11:05:45) Palavras:531
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
PERMANENTE R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES –
R$ 3.547,05
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2026, o recurso conforme
se discrimina:
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Destinação de Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Conta Vinculada: Agencia nº 1406-0 / Conta nº 63695-9 – SIGTV110037920250001 GN4,
Banco do Brasil: VALOR: R$ 203.547,05
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1. Ordem Bancária;
2. Extrato de Conta 15750-3_31.12.2025.
3. Espelho da Programação
No ensejo, solicito após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a
Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos
procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Secretária Municipal Assistência Social
Portaria nº 005/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.021.375, MARLI CASTILHO INACIO(13/02/2026 11:05:45) Palavras:531
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 10 
ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 10 
ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
Coordenação de Análise de Mérito
PARECER Nº 869/2025/SNAS/DEFNAS/CGGTV/CAM
PROCESSO Nº 71000.064972/2025-37
INTERESSADO: MUNICIPO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PARECER SUGESTÃO TÉCNICA
INVESTIMENTO – GND 4
Processo SEI nº 71000064972202537
Programação nº 110037920250001
Ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Ente Federado/UF: ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO
Emenda nº 202541730005 - Parlamentar: SILVIA CRISTINA
Tipo de Indicação: Indicação do Parlamentar
Unidade(s) Beneficiária(s)
Denominação: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ nº: 15.840.076/0001-00
GND 4 – Valor Indicado: R$ 200.000,00
Manifestação do Gestor: SEI nº 17110867
Manifestação do CMAS: SEI nº 17110865
Valor total da Programação: R$ 200.000,00
A presente Programação, submetida à consideração da Coordenação de Análise de Mérito
– CAM, por meio do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – EstruturaSUAS, tem por
finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, classificado no Grupo de Natureza da Despesa –
GND 4, para fins de investimentos, destinados a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e
veículos necessários à execução das ofertas de serviços socioassistenciais.
A programação, conforme demonstrado na documentação avaliada no EstruturaSUAS, tem
compatibilidade com a Política de Assistência Social, mantendo a oferta dos serviços socioassistenciais, e
foi aprovada pelo Conselho de Assistência Social daquele ente federado.
Destarte, esta programação encontra-se apta à recomendação favorável quanto ao mérito
social.
À consideração superior.
29/01/26, 11:11 SEI/MC - 17110874 - Parecer
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=278639&id_documento=18835400&infra_hash=2e0597304… 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 10 
ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
(assinado eletronicamente)
Helani Magalhães Pimentel
Técnica - CAM/CGGTV/DEFNAS/SNAS/MDS
Documento assinado eletronicamente por Helani Magalhães Pimentel, Assessor(a), em 26/06/2025,
às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/sei￾autenticacao , informando o código verificador 17110874 e o código CRC EB57FCFF.
Referência: Processo nº 71000.064972/2025-37 SEI nº 17110874
29/01/26, 11:11 SEI/MC - 17110874 - Parecer
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=278639&id_documento=18835400&infra_hash=2e0597304… 2/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 10 
ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X6.2905.2458.A36V.3507 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.021.375 - 13/02/2026 11:05:45 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
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