materia nº 2450/2026

OFÍCIO
Nº 31/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.450/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa R$
100.00,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.046 - GESTÃO DA
FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL , para cobertura de despesa com indenizações e restituições trabalhistas
de dois servidores do quadro efetivo da Administração Geral, por demissão a pedido e aposentadoria, para
garantir a observância dos direitos sociais constitucionalmente previstos, evitando a incidência de encargos
morais, multas ou eventuais lides judiciais que onerem o erário público, assegurando assim a regularidade
financeira da gestão, de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.09A.3FC, REGINA CELIA SCARPATI(06/03/2026 16:41:22) Palavras:219
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 16X0.2K41.122H.1003.7148 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 154/SEMFA/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de março de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA: A abertura do presente crédito adicional especial visa assegurar a dotação
orçamentária necessária para o cumprimento de obrigações legais referentes a indenizações e restituições
trabalhistas de dois servidores do quadro efetivo da Administração Geral. A medida é indispensável para
garantir a observância dos direitos sociais constitucionalmente previstos, evitando a incidência de encargos
morais, multas ou eventuais lides judiciais que onerem o erário público, assegurando assim a regularidade
financeira da gestão.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.046 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
153 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 100.000,00
Valor da ação R$100.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$100.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2.044 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
144 – 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.500.0000.0000100.000,00
Valor da ação R$100.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$100.000,00
ID: 2.080.72C, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(03/03/2026 10:25:27) Palavras:389
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R4.4Z25.226R.U658.7740 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.080.72C, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(03/03/2026 10:25:27) Palavras:389
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R4.4Z25.226R.U658.7740 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.450/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de março de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação
orçamentária da Unidade Orçamentária: 02.005, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
04.122.0003.2046 – 153 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -
100.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 100.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0002.2044 – 144 - 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -
100.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 100.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.099.D44, REGINA CELIA SCARPATI(06/03/2026 15:19:18) Palavras:336
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15Z2.0K19.418R.W027.5817 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.0
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 154/SEMFA/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de março de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA: A abertura do presente crédito adicional especial visa assegurar a dotação
orçamentária necessária para o cumprimento de obrigações legais referentes a indenizações e restituições
trabalhistas de dois servidores do quadro efetivo da Administração Geral. A medida é indispensável para
garantir a observância dos direitos sociais constitucionalmente previstos, evitando a incidência de encargos
morais, multas ou eventuais lides judiciais que onerem o erário público, assegurando assim a regularidade
financeira da gestão.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.046 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
153 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 100.000,00
Valor da ação R$100.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$100.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 2– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2.044 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
144 – 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.500.0000.0000100.000,00
Valor da ação R$100.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$100.000,00
ID: 2.080.72C, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(03/03/2026 10:25:27) Palavras:389
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R4.4Z25.226R.U658.7740 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.080.72C, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(03/03/2026 10:25:27) Palavras:389
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10R4.4Z25.226R.U658.7740 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8