materia nº 2454/2026

OFÍCIO
Nº 25/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.444/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 101.773,52_CUSTEIO APAE SIGTV110037920250002 GND3 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o recurso no valor de R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e setenta e
três reais e cinquenta e dois centavos), d e Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente de
recurso de repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da
PROGRAMAÇÃO 110037920250002 – GND3 de Emenda Parlamentar da Dep. Federal – Silvia Cristina,
para CUSTEIO APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de responsabilidade do FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Atenciosamente
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.071.48F, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 09:31:48) Palavras:196
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09Z4.1W31.3487.6034.3248 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 101.773,52_CUSTEIO APAE
SIGTV110037920250002 GND3, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e setenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente de recurso
de repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da PROGRAMAÇÃO
110037920250002 – GND3 de Emenda Parlamentar da Dep. Federal – Silvia Cristina, sendo o valor do
repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.773,52
(mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) até 31/12/2025, para CUSTEIO APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de responsabilidade do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em anexo a
este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.06F.DA1, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 07:59:07) Palavras:281
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 07R0.8A59.407W.R744.5133 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.444/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE
R$ 101.773,52_CUSTEIO APAE SIGTV110037920250002 GND3, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026 , no valor de R$ 101.773,52
(cento e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), proveniente de recurso de
repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da PROGRAMAÇÃO
110037920250002 – GND3 para CUSTEIO APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.242 – Assistência Social/Assistência ao portador de Deficiência
Ação: 1.XXX – CUSTEO APAE SIGTV110037920250002 GND3
Categoria Econômica: 3.3.90.43.00.00.00.00 – SUBVENÇOES SOCIAIS
R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0006 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 100.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$
1.773,52
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0006 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R $
1.773,52
VALOR DO CRÉDITO R$: 101.773,52
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Cidadania/SUAS;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: CUSTEIO – visando atender as necessidades da APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, conforme Plano de Trabalho (ID. 1.F70.6F2) e Termo de Fomento ID. 1.FEF.E8D;
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 100.000,00 (cem mil reais):
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta: 63723-8,
PROGRAMAÇÃO Nº 110037920250002 GND3 / Banco do Brasil, repasse realizado com rendimentos de
aplicação financeira no período de R$ 1.773,52 (mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois
centavos), que somados perfazem o montante de R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e setenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), do crédito a inserir no orçamento programa de 2026.
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Categoria Econômica: 1.7.1.7.52.0.1.01.00.00 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920250002 GND3
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0006 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920250002 GND R$
100.000,00
Categoria Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. VINCULADO A CONV. DA
UNIÃO - FMAS
ID: 2.06F.66A, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 07:42:48) Palavras:567
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 07X8.4H42.248W.E754.0252 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$
1.773,52
Conta Vinculada: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta: 63723-8 SIGTV110037920250002 GND3
/ Banco do Brasil.
Valor: R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos)
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.06F.66A, REGINA CELIA SCARPATI(27/02/2026 07:42:48) Palavras:567
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 07X8.4H42.248W.E754.0252 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 74/SEMAS/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2026.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação alteração orçamentária no orçamento programa de 2026.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a alteração orçamentaria no
orçamento programa de 2026, no valor global de R$ 101.773,52 (cento e um mil,
setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2025, provenientes de recuso de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO
FEDERAL/SUAS, oriunda de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL da Deputada
Federal Silvia Cristina - para CUSTEIO, conforme segue:
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Cidadania/SUAS;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: CUSTEIO – visando atender as necessidades da APAE – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme Plano de Trabalho (ID. 1.F70.6F2) e Termo
de Fomento ID. 1.FEF.E8D.
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920250002 – GND3;
EMENDA INDIVIDUAL: 41730005 – Silvia Cristina – Deputado Federal;
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
ENTE: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ: 15.840.076/0001-00;
VALOR DO REPASSE DO CONCEDENTE (CUSTEIO): R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e
setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
CONTA VINCULADA AO CONTRATO: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta:
63723-8, PROGRAMAÇÃO Nº 110037920250002 GND3 / Banco do Brasil. Deposito em
31.10.2025.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: repasse realizado com rendimentos
de aplicação financeira no período de R$ 1.773,52 (mil setecentos e setenta e três reais
e cinquenta e dois centavos), conforme demonstra extrato bancário de 31/12/2025 em
anexo.
Informo que o recurso da Emenda Parlamentar, no valor global R$ 101.773,52
(cento e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), será
inserido no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.242 – Assistência Social/Assistência ao portador de Deficiência
ID: 2.037.E0C, MARLI CASTILHO INACIO(20/02/2026 09:46:58) Palavras:578
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Ação: 1.XXX – CUSTEO APAE SIGTV110037920250002 GND3
Categoria Econômica: 3.3.90.43.00.00.00.00 – SUBVENÇOES SOCIAIS - R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES - R$ 1.773,52 ( mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e
dois centavos).
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2026, o recurso conforme
se discrimina:
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Destinação de Recurso: 2.660.0000.0000- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS.
VALOR: R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e
dois centavos).
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis:
1- ID. 1.F70.6F2- PLANO DE TRABALHO 12.01.2026;
2-OFÍCIO - DEP. FED. SILVIA CRISTINA 30.10.2025;
3- DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO;
4-1049 63723-8 CONCILIAÇÃO E EXTRATOS CC E AP DE 31.12.2025
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a
Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos
procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
____________________________________
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social
Port. 005/GP/2025
Autorizado em___/____/2026.
Por;
______________________________
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.037.E0C, MARLI CASTILHO INACIO(20/02/2026 09:46:58) Palavras:578
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA PP/RO
Ofício n.º 451/SC/2025 Brasília, 30 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Denair Pedro Da Silva
Prefeito Municipal 
Alto Alegre dos Parecis/RO
Assunto: Informação de pagamento de emenda individual - OGU/2025.
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, informo a Vossa Excelência que foi realizado 
o pagamento a essa Prefeitura Municipal, referente à emenda individual de minha autoria ao 
Orçamento Geral da União - OGU/2025, conforme destacado e discriminado abaixo:
EMENDA ÓRGÃO ORDEM 
BANCÁRIA
BENEFICIÁRIO / 
OBJETOo VALOR
41730005
Ministério do
Desenvolvimento 
Social
PAGO
2025OB007122
EM 30/10/2025
APAE / 
Custeio na 
Assistência Social
R$ 100.000,00
41730005
Ministério do
Desenvolvimento 
Social
PAGO
2025OB006785
EM 30/10/2025
Secretaria 
Assistência Social/
Equipamento:
Veículo 
R$ 200.000,00
Na oportunidade, coloco o meu gabinete à disposição de Vossa Excelência para 
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e despeço-me reiterando 
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
SILVIA CRISTINA
Deputada Federal PP / RO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 16 
ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
Coordenação de Instrução-PAGAMENTO
DESPACHO Nº 2934/2025/SNAS/DEFNAS/CGGTV/CINST-PAG
Processo nº 71000.065037/2025-98
Interessado: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO
Emenda: n.º: 202541730005
Parlamentar: SILVIA CRISTINA
Programação: 110037920250002
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
Considerando a aprovação do Mérito Social (SEI n° 17245093), bem como a regularidade
da instrução processual, com a apresentação da documentação necessária, nos termos da Portaria
Ministerial n° 1.044, de 24 de dezembro de 2024, avalia-se que o presente processo encontra-se
tecnicamente apto para liberação dos recursos pertinentes à programação em epígrafe, assim,
encaminhamos o processo para adoção das providências pertinentes quanto à liberação dos recursos no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disponibilidade financeira.
Por todo o exposto, recomenda-se o envio à Secretaria Nacional de Assistência Social para
ciência e, assim entendendo, autorizar a liberação dos recursos. Após, recomenda-se o encaminhamento
dos autos à Coordenação Geral de Execução Orçamentária Financeira e Contábil – CGEOFC para as
providências de sua competência.
São as considerações que submeto para apreciação superior.
Pablo Wanzeller Pinheiro
Coordenador-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
De acordo, encaminhe-se à Secretaria Nacional de Assistência Social para autorização da
liberação dos recursos.
José Arimatéia de Oliveira
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social
15/01/26, 09:48 SEI/MC - 17707613 - Despacho
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=278702&id_documento=19473811&infra_hash=6bbea7062… 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z4.2V46.458Z.A333.0018 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 11 / 16 
ID. do Doc.: 2.037.E0C - 20/02/2026 09:46:58 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
De acordo, autorizo a liberação dos recursos, conforme disponibilidade financeira.
André Quintão Silva
Secretário Nacional de Assistência Social
Ordenador de Despesas
Documento assinado eletronicamente por Pablo Wanzeller Pinheiro, Coordenador(a)-Geral, em
28/10/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por José Arimatéia de Oliveira, Diretor-Executivo do Fundo
Nacional de Assistência Social, em 28/10/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República. .
Documento assinado eletronicamente por André Quintão Silva, Secretário(a) Nacional de
Assistência Social, em 28/10/2025, às 20:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
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15/01/26, 09:48 SEI/MC - 17707613 - Despacho
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