materia nº 2461/2026

OFÍCIO
Nº 109/GAB/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.461/GP/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.461/2026, que “Dispõe sobre declaração de bens inservíveis e autorização para sua alienação e/ou
doação, e das outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.166.961, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA REIS(07/04/2026 13:33:10) Palavras:99
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.461/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de abril de 2026.
“Dispõe sobre declaração de bens inservíveis e autorização para sua alienação e/ou doação, e das
outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar alienação dos bens relacionados no Anexo I desta
lei mediante licitação da modalidade de leilão.
Art. 3º O Poder Executivo após a licitação poderá doar os bens móveis constantes no referido anexo
que não forem alienados, mediante termo de doação.
Art. 4º A doação de que trata o artigo anterior será preferencialmente à pessoa jurídica de direito
público, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, por último à pessoa física.
Art. 5º Os bens remanescentes do leilão e de doação poderão ser incinerados, descartados em
depósitos de resíduos, etc., mediante termo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 7 de abril de 2026.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.166.88A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2026 13:25:00) Palavras:941
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ANEXO I
RELAÇÃO DOS ITENS QUE SERÃO LEILOADOS
Lote Marca/Fabricação/Modelo Placa RENAVAM Valor R$
01
Caminhonete Renault/Oroch 1.6 4x2,
branca, flex ano/modelo: 2021/2022, cor
branca, Flex. Debitos R$ 230,25 motor
fundido, lataria e interno precários.
OXL4H41
1290174889
R$ 19.000,00
02
Automóvel Toyota/Etios HB X 13L MT,
ano/modelo: 2018 branca, modulo
queimado, alguns amassados.
NCZ0521
01142066000
R$ 16.000,00
03
Caminhonete GM/Montana Marimar
ambulância, ano e modelo 2011/2012, cor
branca, flex, correia dentada estourada,
sem modulo.
NDA2678
00345096118 R$ 13.000,00
04 Retroescavadeira JCB 3CXG, número de série: E250920 13, ano 2020, código
item: 339140871, sem rodas, sem concha traseira, com motor e transmissão. R$ 35.000,00
05
Caminhonete GM/Montana Marimar
ambulância, branca, flex, ano/modelo:
2018/2019, sem modulo.
QTC2479 01167207197 R$ 13.000,00
06
Escavadeira Hidráulica CASE CX130B, ano/fabricação: 2016, cabine fechada, motor no mínimo 4 cilindros e potência mínima 95hp, PIN:
*DAC130K5NFS5D1954*, motor: 4JJ1186853, serie: CX13D0000, sem chicote e
sem modulo.
R$ 100.000,00
07
Automóvel Fiat/Mobi Like, ano/modelo:
2018/2019, cor branca, flex, motor fundido,
com caixa.
OTC1480
01170309833
R$ 10.000,00
08
Automóvel Renault/Sandero Logan Fife
10MT, ano e modelo 2019/2020, cor
branca, flex. Batida frontal
QTI8D19 1219492040 R$ 11.000,00
09
Motoniveladora Komatsu modelo GD 655-5 nº. de serie B148001, da cor
amarela, motor a diesel 06 cilindros, ano/modelo 2014 - SEM A BASE DA
LÂMINA (Máquina em Vilhena)
R$ 130.000,00
10
Caminhonete I/Toyota Hilux CD4X4 SRV,
cabine dupla, ano/modelo: 2009/2010, cor:
prata, a diesel.
NCH7731 00192088823 R$ 28.000,00
11
Roçadeira de chão Agritech lavrale S/A, vermelha, nº 8871, ano: 2013, série:
02243, mod: 8160 R$ 1.200,00
12
Caminhonete Hilux CD 4X4 SRV, ano e
modelo 2007/2008, cor branca, a diesel.
Debitos R$ 230,25 NDW0D98 952899345 R$ 25.000,00
13
Ônibus VW/Induscar Fo U, ano e modelo
2010, cor amarela, a diesel. 57 lugares.
Debitos R$ 650,93
NBR1036 272628190 R$ 25.000,00
14
Trator Agrícola marca LS, modelo Plus 80 (Sucata)
R$ 12.000.00
ID: 2.166.88A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2026 13:25:00) Palavras:941
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Alto Alegre dos Parecis/RO, 7 de abril de 2026.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.166.88A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2026 13:25:00) Palavras:941
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Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre declaração de bens inservíveis e autorização para sua alienação e/ou doação, e
das outras providências”.
O presente projeto visa declarar bens inservíveis e autoriza a alienação de bens do município, a
doação e bem como em última forma sua eliminação. Estes bens em sua maior parte são veículos, maquinas
e equipamentos que se encontram parados a vários anos, sem condições de tráfego ou utilidade, onde que
financeiramente são inviáveis sua recuperação.
A administração pública adquire bens móveis permanentes, que são utilizados no desenvolvimento de
suas atividades, bem como na prestação de serviços públicos à população. Com o decurso do tempo,
referidos bens deixam de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se inservíveis, denominação genérica
atribuída aos bens caracterizados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis. Por não mais servirem a
finalidade para qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao
patrimônio público, razão pela qual ocorre o desfazimento destes bens, que tem por objetivo principal
angariar recursos para a aquisição de novos bens permanentes; bem como se justifica pela redução de
custos administrativos para manutenção dos mesmos no acervo patrimonial.
Além disso, há necessidade de alienarem-se bens sem demanda ou destinação dentro da
Administração, provenientes da execução da atividade do Município, como, por exemplo, pneus velhos,
sucatas de veículos, sucatas de equipamentos, móveis de escritório entre outros.
Caso não haja alienação, poderá ainda haver prejuízos de ordem operacional com veículos, máquinas
e equipamentos parados, de ordem social, decorrente da precariedade dos equipamentos públicos, e de
ordem financeira, devido ao alto custo de manutenção, de taxas e impostos, armazenagem, vigilância, perda
da integridade física e a consequente desvalorização dos bens.
Assim, diante da natureza inservível de bens móveis e pertencentes ao patrimônio municipal, esta
Administração entende que a realização de leilão, é a hipótese que melhor atende ao interesse público, além
de reduzir custos de manutenção e melhorar as condições de trabalho com a utilização de melhores
ferramentas, promovendo o bem estar dos servidores e munícipes através da otimização.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 7 de abril de 2026.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
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