materia nº 2476/2026

OFÍCIO
Nº 62/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.476/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO
VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis
desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da Ação: 2.044 -
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMFA e Ação: 2.046 - GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO
GERAL, para cobertura de despesa com energia elétrica, com especial ênfase na manutenção do serviço de
iluminação pública, que representa um gasto elevado para a administração e é indispensável para a
segurança e o bem estar da população e obrigações legais referentes a pagamento de retroativos de
gratificação de servidores do quadro efetivo, em conformidade com a lei Nº 018/1997, de responsabilidade da
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B5.FDB, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 18:16:58) Palavras:236
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS
E TRINTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária da Ação: 2.044 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMFA e Ação: 2.046 -
GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL , para cobertura de despesa com energia elétrica, com
especial ênfase na manutenção do serviço de iluminação pública, que representa um gasto elevado para a
administração e é indispensável para a segurança e o bem estar da população e obrigações legais referentes
a pagamento de retroativos de gratificação de servidores do quadro efetivo, em conformidade com a lei Nº
018/1997, de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B5.ECA, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 17:49:02) Palavras:236
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17H4.2W49.2023.341V.7560 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.476/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
DE R$ 530.000,00 (QUINHNETOS E TRINTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) por anulação de dotação destinados a
suplementação de dotação da própria unidade orçamentária, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função / Sub Função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.044 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
143 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 500.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 500.000,00
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.046 - GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
152 - 3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 30.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 30.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função / Sub Função: 28.843 - Encargos / Serviço da Dívida Interna
Ação: 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 530.000,00
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 530.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B5.E72, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 17:48:22) Palavras:419
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1784.7A48.322H.K66A.7647 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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MEMORANDO
Nº 299/SEMFA/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
Para: Gabinete do Prefeito;
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a devida autorização para a realização de
alteração orçamentária no Orçamento-Programa de 2026, por meio da abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação, no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Desse montande, o
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) justifica-se pela necessidade de assegurar recursos para o
pagamento de despesas com energia elétrica, com especial ênfase na manutenção do serviço de iluminação
pública, que representa um gasto elevado para a administração e é indispensável para a segurança e o bem￾estar da população de Alto Alegre dos Parecis.
Ademais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será destinada ao cumprimento de obrigações
legais referentes a pagamento de retroativos de gratificação de servidores do quadro efetivo, em
conformidade com a lei Nº 018/1997.
A presente alteração fundamenta-se na anulação de dotação originalmente destinada ao pagamento de
precatórios, tendo em vista o enquadramento do município no Regime Especial de Pagamento de
Precatórios, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 121/2026, que regulamenta a aplicação da
Emenda Constitucional nº 136 de 2025. Uma vez que o referido decreto fixou o comprometimento anual em
1% da Receita Corrente Líquida, identificou-se uma disponibilidade orçamentária que permite o
remanejamento desses recursos para outras áreas prioritárias. Ressalta-se que tal medida é imperativa para
evitar a interrupção de serviços essenciais e garantir a saúde financeira do município, assegurando que o
erário não seja onerado por encargos ou multas decorrentes de atrasos nos pagamentos das faturas de
consumo de energia. Diante da relevância do pleito e da necessidade de regularização orçamentária para a
continuidade da gestão, submeto o presente pedido à análise e aprovação de Vossa Excelência.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.123 – Administração/ Administração Financeira
Ação 2.046 - GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
152 – 3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1.500.0000.0000 30.000,00
Valor da ação R$30.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$30.000,00
ID: 2.1B4.16E, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(17/04/2026 13:16:29) Palavras:641
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1365.3W16.729X.E604.8035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$30.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/ Administração Financeira
Ação 2.044 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
143 – 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 500.000,00
Valor da ação R$500.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2 R$500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$500.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função/Sub função 28.843 – Encargos/ Serviço da Dívida Interna
Ação 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
134 – 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.0000.0000530.000,00
Valor da ação R$530.000,00
VALOR DO PROGRAMA 0 R$530.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$530.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B4.16E, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(17/04/2026 13:16:29) Palavras:641
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1365.3W16.729X.E604.8035 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
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