materia nº 2475/2026

OFÍCIO
Nº 61/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2475/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, AQ
VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o recurso no valor de R$ 78.618,95 (setenta e oito mil seiscentos e dezoito
reais, noventa e cinco centavos), proveniente de recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através
d o repasse FUNDO A FUNDO, para AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11 para
atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026.
Atenciosamente
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B5.892, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 16:03:43) Palavras:172
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1666.2903.543H.V487.4800 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº
070002/2025-11, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 314.796,67 (trezentos e quatorze mil setecentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), proveniente de recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB,
através do repasse FUNDO A FUNDO, recursos de Emenda Parlamentar Impositiva – Deputado Estadual
Jean Mendonça – PROPOSTA Nº 070002/2025-11, para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para o
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de Um Veículo 4X4 para o UBS do Distrito de
Vila Bosco – CNES: 5583608; VALOR TOTAL DO RECURSO (INVESTIMENTO): R$ 314.796,67 (trezentos e
quatorze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos); VALOR DO REPASSE DA
CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VALOR DA CONTRAPARTIDA
BENEFICIÁRIO (Município): R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco
do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 17428-9 - AQ VEIC PICKUP UBS VILA B, com transferência da ordem
bancária do repasse em 24/03/2006 e depósito da contrapartida realizado em 13/04/2026.
Diante do exposto, se faz necessário inserir o crédito no orçamento programa de 2026, para dar continuidade
aos procedimentos cabíveis para aquisição do objeto. Segue memorando de solicitação da secretaria em
anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.1B4.374, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 13:26:47) Palavras:326
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1374.8126.247U.X684.1451 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.475/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 , AQ VEICULO
UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$
314.796,67 (trezentos e quatorze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete
centavos), proveniente de recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A
FUNDO, para AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11 para atender ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 22 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - R$
300.000,00
Destinação do Recurso: 1.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 300.000,00
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - R$
14.796,67
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 14.796,67
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE (Governo do Estado): Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde; Processo:
0005.007597/2025-30;
BENEFICIÁRIO: 11.913.577/0001-00 - Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis - RO;
PROPOSTA: 070002/2025-11;
OBJETO: Aquisição de Um Veículo 4X4 para o UBS do Distrito de Vila Bosco – CNES: 5583608;
VALOR TOTAL DO RECURSO (INVESTIMENTO): R$ 314.796,67 (trezentos e quatorze mil setecentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VALOR DA CONTRAPARTIDA BENEFICIÁRIO (Município): R$ 14.796,67 (quatorze mil, setecentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 17428-9 - AQ VEIC
PICKUP UBS VILA B, com transferência da ordem bancária do repasse em 24/03/2006 e depósito da
contrapartida realizado em 13/04/2026;
RESOLUÇÃO N. 023/2026/SESAU-CIB, receita da fonte de recurso conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 2.4.2.1.50.0.1.02 - AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11
Fonte do Recurso: 1.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - R$ 314.796,67
CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 17428-9 - AQ VEIC
PICKUP UBS VILA B;
ID: 2.1B4.2F1, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 13:26:01) Palavras:663
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1313.0426.001K.270W.1358 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor de R$ 14.796,67 (quatorze mil, setecentos
e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.000 - FUNDO MUNICIPAL/04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.086 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – FMS
Categoria Econômica: 274 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - R$ 14.796,67
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 14.796,67
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B4.2F1, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 13:26:01) Palavras:663
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1313.0426.001K.270W.1358 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 374/FMS/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2026.
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 314.796,67 (trezentos e quatorze mil setecentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), por excesso de arrecadação, provenientes
d e TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL, como sague;
CONCEDENTE: Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde;
Processo: 0005.007597/2025-30;
BENEFICIÁRIO: 11.913.577/0001-00- Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis - RO;
PROPOSTA: 070002/2025-11;
VALOR (INVESTIMENTO): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
CONTRAPARTIDA BENEFICIARIO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
BANCO: Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 17428-9, repassado em 23/03/2026; repasse da
contrapartida em 13/04/2026.
Resolução n°023/2026/SESAU-CIB
OBJETO: Aquisição de Um Veículo 4X4 para o UBS do Distrito de Vila Bosco – CNES: 5583608;
Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, com inclusão de rubricas e
novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no
314.796,67 (trezentos e quatorze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos),
conforme se especifica:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0022-ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX – AQ VEICULO UBS VILA BOSCO – PROP N° 070002/2025-11
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$
314.796,67.
Destinação do Recurso: 1.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1-PLANO DE TRABALHO;
2- RESOLUÇÃO DO CONSELHO
3- EXTRATOS BANCARIOS
4- ORDEM DE PAGAMENTO ESTADO.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
ID: 2.1AA.4A6, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(16/04/2026 12:28:55) Palavras:382
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12V5.7628.3557.478E.7450 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde.
Portaria nº 020/2025_06.01.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1AA.4A6, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(16/04/2026 12:28:55) Palavras:382
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12V5.7628.3557.478E.7450 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 023/2026/SESAU-CIB
Rolim de Moura, 13 de fevereiro de 2026.
Aprova as Emendas e Indicações
Parlamentares dos Repasses Fundo a Fundo,
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO; e conforme registro em Ata da 1ª
Reunião Ordinária da CIB e 1ª Reunião Itinerante realizada em 13 de fevereiro de 2026, no município de
Rolim de Moura.
Considerando as emendas e as indicações parlamentares recebidas com vistas ao repasse
aos Fundos Municipais de Saúde do Estado de Rondônia, em conformidade com a Portaria nº 7.940 de 10
de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos
Fundos Municipais de Saúde
Considerando o art. 10 da mencionada Portaria nº 7.940/2024.
R E S O LV E :
Aprovar as Emendas e Indicações Parlamentares dos Repasses Fundo a Fundo, do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme quadro apresentado abaixo:
ITEM
PROCESSO
ORIGINÁRIO
PROPOSTA
Nº
FMS OBJETO TOTAL
1
0005.004494/2025-
18
07001/2025-
10
Fundo
Municipal
de Saúde
Costa
Marques
Material de
consumo
(insumos
farmacêuticos), à
Farmácia do
Hospital Geral de
Costa Marques -
CNES 280856
R$
100.000,00
2
0005.004763/2025-
46
07009/2025-
14
Fundo
Municipal
de Saúde Ji￾Paraná
Material de
consumo aos
estabelecimentos
de saúde do
município
R$
300.000,00
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36
Disponibilização: 24/02/2026
Publicação: 24/02/2026
Resolução 023 (69357766) SEI 0036.004442/2026-65 / pg. 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 9 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
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Resolução 023 (69357766) SEI 0036.004442/2026-65 / pg. 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 11 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
*Proposta oriunda de Indicação Parlamentar
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha
Secretário de Estado da Saúde
Wagner Wasczuk Borges
Presidente do COSEMS-RO
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wasczuk Borges, Presidente, em 20/02/2026, às
15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
23/02/2026, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 69357766 e o código CRC BAE7CEDD.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.004442/2026-65 SEI nº 69357766
Resolução 023 (69357766) SEI 0036.004442/2026-65 / pg. 5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 12 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2026 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2026OB027172
2026PP004808
13/03/2026
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
13/03/2026
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 11.913.577/0001-00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Nota Lançamento 2026NL009017 Despesa Certificada 2026CE002200
Procurador/Cessionário 11.913.577/0001-00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 04006-1 000014967-5 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2025NE009094 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007002
44.41.42.01
 300.000,00
Vencimento Código Barras ID Depósito
Observação Repasse fundo a fundo de recursos proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva de 
autoria do Deputado Estadual Jean Mendonça, com o objetivo de Aquisição de 01 Veículo 
Pick-Up Cabine Dupla para atender os Profissionais da Saúde da UBS do Distrito de Vila 
Bosco.
Município: ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Autorização 67832490
Despacho 69920719
PROC. 0005.007597/2025-30
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 16/03/2026
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Domicílio Destino Retorno 001 04006-1 000014967-5
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Motivo Quebra
Quebra Ordem Cronológica Não
Observação Quebra
Data Quebra
Usuário Lançado em 13/03/2026 às 09:22 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2026NL009017 1.5.00.007002 300.000,00
02 541006 1.5.00.007002 300.000,00
03 541017 008 1.5.00.007002 300.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007002 300.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 17/03/2026 às 09:31:26
Emissor: KELYENY OLIVEIRA CASTRO DE GOES
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 13 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
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24/03 14:39 INVESTIMENTOS AA PARECIS
31/03/2026 0000 00000 999 S A L D O 300.000,00 C
Saldo 300.000,00 C
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IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2026
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JC930871 RUTH MACHADO FERREIRA.
31/03/26, 12:13 Banco do Brasil
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 14 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
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Extrato conta corrente
G3331613000931261
16/04/2026 13:04:40
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 17428-9 AQ VEIC PICKUP UBS VILA B
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/03/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
13/04/2026 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.014.762 14.796,67 C
13/04 13:57 P M A A P SAUDE EC 29
13/04/2026 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 14.796,67 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
16/04/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 316.206,50 C
Saldo 316.206,50 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 04/05/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 316.206,50
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JC930871 RUTH MACHADO FERREIRA.
16/04/26, 12:10 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.13#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.7628.3557.478E.7450 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 15 / 15 
ID. do Doc.: 2.1AA.4A6 - 16/04/2026 12:28:55 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 392/FMS/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Informa dotação orçamentária para contrapartida para AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº
070002/2025-11
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar dotação orçamentária para contrapartida
para AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11, complementar ao ID: 2.1AA.4A6 - Memorando nº 374/FMS/2026 data de 16.04, o qual não foi indicado a origem da dotação orçamentária para
anulação de dotação necessária para contrapartida, que será realizada no orçamento programa de 2026
conforme se discrimina:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor de R$ 14.796,67 (quatorze mil setecentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.000 - FUNDO MUNICIPAL/04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.086 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – FMS
Categoria Econômica: 274 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - R$ 14.796,67
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 14.796,67
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde.
Portaria nº 020/2025_06.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B2.E05, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(17/04/2026 11:47:18) Palavras:222
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11U8.3H47.818V.4323.5675 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:818.77*.**2-*7 CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.1
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ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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