materia nº 2477/2026

OFÍCIO
Nº 63/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.477/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da AÇÃO: 2.058 - MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PROPRIO, para cobertura de despesa com aquisição de
combustíveis e demais materiais de consumo indispensáveis para manutenção e operacionalização da frota
de máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Obras, utilizada para conservação e melhorias das estradas
vicinais, sendo de dotação orçamentária cedida pelas Unidades Orçamentárias: 02.005 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO, visando dar continuidade aos trabalhos de M ELHORIAS
DAS VIAS VICINAIS de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS de Alto Alegre dos
Parecis/RO.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B6.032, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 18:17:51) Palavras:225
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1842.3W17.4514.E11K.5600 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO
DE REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e posterior
votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária da AÇÃO: 2.058 - MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PROPRIO, para cobertura de
despesa com aquisição de combustíveis e demais materiais de consumo indispensáveis para manutenção e
operacionalização da frota de máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Obras, utilizada para
conservação e melhorias das estradas vicinais, sendo de dotação orçamentária cedida pelas Unidades
Orçamentárias: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO - R$ 1.000.000,00,
para dar continuidade aos trabalhos de MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS de responsabilidade da
SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B5.F95, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 18:11:06) Palavras:228
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1872.3611.406E.R82U.3422 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.477/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR
D E R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a
dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 02.007, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Programa: 15 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS
Função / Sub Função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário
Ação: 2.058 - MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PROPRIO
191 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 800.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 800.000,00
192 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 200.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 200.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função / Sub Função: 28.843 - Encargos / Serviço da Dívida Interna
Ação: 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 1.000.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 1.000.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.1B5.EEE, REGINA CELIA SCARPATI(17/04/2026 18:10:18) Palavras:387
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1898.3R10.318V.955A.7546 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 295/SEMFA/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de abril de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
Para: Gabinete do Prefeito;
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Em Atenção ao ID. 2.1AB.D7E de solicitação de CEDÊNCIA de dotação
orçamentária.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para em ATENÇÃO ao ID. 2.1AB.D7E memorando que
solicita CEDÊNCIA de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para reforço de dotação orçamentária para cobertura de despesa com despesas
com combustível e manutenção de máquinas, essenciais para a continuidade das
atividades operacionais para atender a demanda e manter as atividades desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Obras do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, uma vez
que, a Secretaria Municipal de Obras já não dispõe de recursos orçamentário para honrar
a referida despesa.
A presente solicitação de remanejamento orçamentário no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade das
atividades da Secretaria Municipal de Obras, especificamente para o custeio de
combustíveis e manutenção de máquinas essenciais para o atendimento da zona rural.
A viabilidade financeira desta cedência decorre da nova organização orçamentária
estabelecida pelo Decreto Municipal nº 121/2026, que enquadrou o Município de Alto
Alegre dos Parecis no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme a
Emenda Constitucional nº 136 de 2025.
Com a implementação deste regime, o compromisso anual do Município com
sentenças judiciais foi fixado estritamente em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
exercício anterior. Essa nova sistemática gerou uma maior previsibilidade e
disponibilidade orçamentária, permitindo que recursos anteriormente vinculados à reserva
para contingências judiciais possam agora ser redirecionados para áreas de urgência
operacional.
ID: 2.1B1.64F, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(17/04/2026 10:58:57) Palavras:425
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1068.3958.557A.2487.5053 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1068.3958.557A.2487.5053 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.1B1.64F - 17/04/2026 10:58:57 ASSINADO POR(1): CPF:020.88*.**2-*5 
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
Func.
Prog.
28.8430000.3002
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
Categ.
Econ.
3.3.90.91.00
SENTENÇAS
JUDICIAIS
134 1.500.0000.0000 1.000.000,00
Valor por ação R$ 1.000.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 1.000.000,00
Dessa forma, a "folga" orçamentária obtida pela regularização do fluxo de
pagamentos de precatórios permite que a Secretaria Municipal de Finanças e
Administração ceda a dotação necessária para evitar a paralisação das frentes de serviço
da Secretaria Municipal de Obras. A medida assegura o escoamento da produção e a
manutenção das vias públicas, sem comprometer as obrigações judiciais já programadas
e protegidas pelo limite constitucional de 1% da RCL.
Diante do exposto, informo que o valor solicitado será CEDIDO na sua totalidade, e
será ANULADO da funcional programática e categoria econômica, especificado abaixo:
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração
ID: 2.1B1.64F, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(17/04/2026 10:58:57) Palavras:425
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1068.3958.557A.2487.5053 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1068.3958.557A.2487.5053 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.1B1.64F - 17/04/2026 10:58:57 ASSINADO POR(1): CPF:020.88*.**2-*5 
MEMORANDO
Nº 92/SEMOB/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Obras
Para: Secretaria Municipal de Finanças
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Solicitação de aporte Orçamentário Financeiro.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000 (um milhão), visando despesas com material de consumo e
serviço de terceiros – pessoa jurídica.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de aporte financeiro justifica-se pela necessidade de custear despesas
com combustível e manutenção de máquinas, essenciais para a continuidade das atividades operacionais
desta Secretaria.
Tais recursos garantem a execução dos serviços públicos, especialmente na manutenção de estradas e
atendimento à zona rural, evitando paralisações e prejuízos à população. Ressalta-se ainda que a
manutenção preventiva contribui para a redução de custos futuros e maior durabilidade dos equipamentos.
Assim, informo que o crédito será suplementado conforme classificação funcional, programática e
econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 2058 Melhorias das Vias Vicinais – Rec. Proprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 Material de consumo 191 1.500.0000.0000 800.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 Outros serviços de
terceiros-pessoa jurídica
192 1.500.0000.0000 200.000,00
TOTAL DA AÇÃO. R$ 1.000.000
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Mario Neiva Ferreira Filho
Secretário municipal de Obras
ID: 2.1AB.D7E, THAIS SILVA LEMES(16/04/2026 13:25:26) Palavras:221
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1391.6R25.426R.468U.0117 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:740.25*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1068.3958.557A.2487.5053 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1B1.64F - 17/04/2026 10:58:57 ASSINADO POR(1): CPF:020.88*.**2-*5 
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:740.25*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1068.3958.557A.2487.5053 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1B1.64F - 17/04/2026 10:58:57 ASSINADO POR(1): CPF:020.88*.**2-*5 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1068.3958.557A.2487.5053 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.1B1.64F - 17/04/2026 10:58:57 ASSINADO POR(1): CPF:020.88*.**2-*5