materia nº 2491/2026

OFÍCIO
Nº 78/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2491/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que, “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE
R$ 648.225,44 CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de despesa no
valor de R$ 648.225,44 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro
centavos) da Unidade Orçamentária: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL de Alto Alegre dos Parecis/RO, visando
cumprir o limite constitucional de 7% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, conforme
estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal e o Art. 31. da LEI ORDINÁRIA Nº 2159_2025_22_12_LDO
2026, com dotação cedida pela Unidade Orçamentária: 02.005 – Secretaria Municipal de Finanças e
Administração.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22A.42B, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 20:18:13) Palavras:213
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 20X7.1A18.4132.X109.2312 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 648.225,44 CONFORME
DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. , para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Anulação no Orçamento
Programa de 2026, no valor de R$ 648.225,44 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco
reais e quarenta e quatro centavos) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação
orçamentária da Unidade Orçamentária: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL de Alto Alegre dos
Parecis/RO, visando cumprir o limite constitucional de 7% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício
anterior, conforme estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal e o Art. 31. da LEI ORDINÁRIA Nº
2159_2025_22_12_LDO 2026.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22A.39E, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 20:13:18) Palavras:206
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2041.0K13.018Z.R02W.2282 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.491/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$
648.225,44 CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
no valor de R$ 648.225,44 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e
quatro centavos) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação orçamentária da Unidade
Orçamentária: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL, conforme se discrimina:
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Órgão/Unidade Orçamentária: 01.000 - PODER LEGISLATIVO / 01.001 - CAMARA MUNICIPAL
Programa: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO
Função / Sub Função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa
Ação: 1.002 - ESTRUTURAÇÃO DO PREDIO - CAMARA MUNICIPAL
2 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 253.025,44
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 253.025,44
Ação: 2.001 - AQUIS. DE MOB. E ELETROELETRONICOS - CÂMARA
3 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 100.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 100.000,00
Ação: 2.002 - GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
8 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL – R$ 165.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 165.000,00
9 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 50.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 50.000,00
10 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 80.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 80.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função / Sub Função: 28.843 - Encargos / Serviço da Dívida Interna
Ação: 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 648.225,44
ID: 2.22A.329, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 20:02:49) Palavras:501
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2035.5202.2494.R60X.2441 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 648.225,44
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22A.329, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 20:02:49) Palavras:501
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2035.5202.2494.R60X.2441 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 339/SEMFA/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
Para: Gabinete do Prefeito;
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Em Atenção ao Ofício 011/GP/2026 de correção do orçamento com
arrecadação do exercício anterior.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para em ATENÇÃO ao Ofício nº 011/GP/2026, da Câmara
Municipal de Alto Alegre dos Parecis, que solicita a correção e suplementação do
orçamento fixado para o exercício de 2026, no valor de R$ 648.225,44 (seiscentos e
quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Esta
solicitação visa ajustar o repasse ao Legislativo Municipal para o valor real de R$
3.854.939,88, correspondente ao limite constitucional de 7% da Receita Corrente Líquida
apurada no exercício anterior, conforme estabelecido no Art. 29-A da Constituição
Federal.
A viabilidade financeira desta cedência decorre da nova organização orçamentária
estabelecida pelo Decreto Municipal nº 121/2026, que enquadrou o Município de Alto
Alegre dos Parecis no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme a
Emenda Constitucional nº 136 de 2025.
Com a implementação deste regime, o compromisso anual do Município com
sentenças judiciais foi fixado estritamente em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
exercício anterior. Essa nova sistemática gerou uma maior previsibilidade e
disponibilidade orçamentária, permitindo que recursos anteriormente vinculados à reserva
para contingências judiciais possam agora ser redirecionados para áreas de urgência
operacional.
Dessa forma, a "folga" orçamentária obtida pela regularização do fluxo de
pagamentos de precatórios permite que a Secretaria Municipal de Finanças e
Administração ceda a dotação a Câmara Municipal, sem comprometer as obrigações
judiciais já programadas e protegidas pelo limite constitucional de 1% da RCL.
ID: 2.216.EFB, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(04/05/2026 13:30:45) Palavras:360
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
Func.
Prog.
28.8430000.3002
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
Categ.
Econ.
3.3.90.91.00
SENTENÇAS
JUDICIAIS
134 1.500.0000.0000 648.225,44
Valor por ação R$ 648.225,44
VALOR DA ANULAÇÃO. R$ 648.225,44
Diante do exposto, informo que o valor solicitado será CEDIDO na sua totalidade, e
será ANULADO da funcional programática e categoria econômica, especificado abaixo:
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração
ID: 2.216.EFB, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(04/05/2026 13:30:45) Palavras:360
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Gabinete da Presidência
Ofício: 011/GP/2026 Alto Alegre, 27 de abril de 2026.
A Vossa Excelência o Senhor,
DENAIR PEDRO DA SILVA.
Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO.
Assunto: Correção do Orçamento com arrecadação do exercício anterior.
Venho por meio deste solicitar diferença do orçamento o qual foi fixado para o exercício
de 2026, o valor de R$ 3.206,714,44 (dois milhões e quinhentos mil) no entanto, após apurada a
receita que compõe o quadro de repasse para o Legislativo, no encerramento do exercício
verificamos queeo valor real do repasse deve ser no valor de R$ 3.854.939,88 (três milhões e
oitocentos e cinquenta quatro mil e novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos),
assim, deste valor 7% corresponde ao repasse constitucional do Legislativo Municipal, conforme
a Constituição Federal no Art. 29A. I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes, e, ainda, vale ressaltar que na Lei Ordinária (LDO) n° 2159/2025
de 22 de dezembro de 2025 expõe em seu art.31 Parágrafo Único:
Parágrafo único: Até 30/4/2026 o Poder Executivo promoverá apuração da
Receita Corrente Liquida do exercício de 2025 e enviará projeto de lei ordinário
para emenda da LOA, ajustando o valor do orçamento correspondente a 7%
(sete por cento) da Receita Corrente Liquida apurada, nos termos do art. 29-А,
I da Constituição Federal, sob pena de configurar crime de responsabilidade
nos termos dos incisos Ie III do § 2° do art. 29-A da CF. (NR: Emenda Aditiva)
Tendo a diferença a ser repassada a está Casa de Leis no valor de R$ 648.225,44 (seiscentos
e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que será
suplementado na fichar orçamentaria conforme anexo I e anexo II tabela de repasse.
Recebi(emos)
Data 27,09 1202e
OaThefe de Gabinete
Port. 6/2035
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente da CAAP 2025-2026.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
01.001
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Gabinete da Presidência
01.001.01.031.0001.1002
4.4.90.51
Fonte
 do Recurso
Valor total
1.308.0000
ANEXO I
SUPLEMENTAR
R$ 253.025,44
LEGISLATIVO
Estruturação do Prédio - Câmara Municipal
Obras e Instalações
RECURSOS LIVRES
01.001
01.001.01.031.0001.2001
4.4.90.52
SUPLEMENTAR
LEGISLATIVO
Aquisição de Mobília e Eletroeletrônicos - Câmara
Municipal
Equipamentos e Material Permanente
Fonte do Recurso 1.300.0000 RECURSOS LIVRES
Valor total R$ 100.000,00
SUPLEMENTAR
01.001
01.001.01.031.0001.2002
3.3.90.14
Fonte'do Recurso 1.508.0000
Valor total R$ 165.200,00
LEGISLATIVO
Gestão das Atividades Legislativas
Diárias Civil
RECURSOS LIVRES
SUPLEMENTAR
01.001 LEGISLATIVO
01.001.01.031.0001.2002 Gestão das Atividades Legislativa
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte do Recurso 1.300.0000 RECURSOS LIVRES
Valor total R$ 50.000,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
01.001
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Gabinete da Presidência
01.001.01.031.0001.2002
SUPLEMENTAR
LEGISLATIVO
Gestão das Atividades Legislativa
3,3.90.39 Outros serviços de Terceiros - PJ
Fonte do Recurso 1.300.0000 RECURSOS LIVRES
Valor total R$ 80.000,00
e
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Gabinete da Presidência
ANEXO II
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO
Calculo Real para Duodécimo da Câmara Municipal para 2026
RECEITА 2025
(A) - RECEITA TRIBUTÁRIA
IPTU
I.R.R.F.
ITBI
ISSQN
Taxas
5.719.831,65
373.647,54
3.266.559,62
475.129,44
1.099.104,71
505.390,34
(B) - TRANSEERÊNCIAS CORRENTES 48.836.575,26
FPM
ITR
ICMS
IPVA
23.527.484,55
131.259,09
23.202.363,02
1.824.017,30
117.179,12
34.272.18
IPI/EXP
CIDE
(C) - OUTRAS RECEITAS CORRENTE
DÍVIDA ATVA DE TRIBUTOS
MULTAS E JURÓS DA DIVIDA ATIVA
(D) - TOTAL = (A+B+C)
(E) - RECEITA 7% = (C*7%)
(F) - REPASSE = (D/12)
(G) - LIMITE PESSOAL MENSAL = (E*70%)
(H) - LIMITE PESSOAL ANUAL = (D*70%)
(i) - VALORES ORÇADO NO EXERCICIO 2026
514.162,77
203.407,52
310.755,25
55.070.569,68
7,00%
3.854.939,88
321.244.99
224.871.49
2.698.457,91
3.206.714,44
(J) - PERCENTUAL ORÇADO 2026/RECEITA 2025
(L) - MARGEMİ TOTAL DE EXPANSÃO EM % - 2026
5,82%
1,18%
(M) - MARGEM TOTAL DE EXPANSÃO EM R$ -2026 648.225,44
* Valores até o limite de 7% para orçamento 2026, Com base na arrecadação até 31/12/2025, Dados
Financeiro gerencial, para cálculos de duodécimo para o poder legislativo conforme Art. 29-A da
constituição federal.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.2
1
6.E
F
B, R
AIA
N
Y
R
A
F
A
E
L
A
PIR
E
S
C
A
R
D
O
S
O
(
0
4
/
0
5
/
2
0
2
6
1
3:3
0:4
5
)
P
ala
v
r
a
s:3
6
0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R4.6X30.645U.717V.3433 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
3
R
4.6
X
3
0.6
4
5
U.7
1
7
V.3
4
3
3
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 7 / 7 
ID. do Doc.: 2.216.EFB - 04/05/2026 13:30:45 ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8