materia nº 2492/2026

OFÍCIO
Nº 79/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO
NESTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2492_2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PA 090322024-072373/2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o recurso no valor de R$ 136.483,13 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e três reais e treze centavos), provenientes de saldo do repasse financeiro de recurso referente
MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (TRANSFEREGOV.BR) , para INVESTIMENTO –
aquisição de caminhão de lixo e aquisição de equipamento visando melhoras a coleta do lixo urbano e rural,
garantindo a limpeza e a conservação da cidade, par melhora na saúde, bem-estar e qualidade de vida dos
cidadãos, onde o CAMINHÃO DE LIXO já foi adquirido, e o saldo do recurso será utilizado para aquisição de
maquinários e implementos que possa subsidiar os serviços de limpeza urbana, como equipamento como, mini tratores e roçadeiras e outros equipamentos utilizados para poda de grama dos canteiros centrais e
outros serviços para manutenção a cidade limpa de responsabilidade de execução da SECRETARIA MUN.
DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS, e se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026.
Atenciosamente
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22A.745, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 22:10:51) Palavras:262
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 22A1.2Z10.451V.1006.5267 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.2
2
A.7
4
5, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
0
6
/
0
5
/
2
0
2
6
2
2:1
0:5
1
)
P
ala
v
r
a
s:2
6
2
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 2
2
A
1.2
Z
1
0.4
5
1
V.1
0
0
6.5
2
6
7
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA em epígrafe que “AUTORIZA
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. MODALIDADE DE
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PA 090322024-072373/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para
análise e posterior votação em plenário.
O Recurso no valor R$ 136.483,13 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze
centavos), provenientes de saldo do repasse financeiro de recurso referente MODALIDADE DE
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (TRANSFEREGOV.BR) , para INVESTIMENTO - aquisição de caminhão de
lixo e aquisição de equipamento visando melhoras a coleta do lixo urbano e rural, garantindo a limpeza e a
conservação da cidade, par melhora na saúde, bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, onde
o CAMINHÃO DE LIXO já foi adquirido, e o saldo do recurso será utilizado para aquisição de maquinários e
implementos que possa subsidiar os serviços de limpeza urbana, como equipamento como, mini tratores e
roçadeiras e outros equipamentos utilizados para poda de grama dos canteiros centrais e outros serviços
para manutenção a cidade limpa de responsabilidade de execução da SECRETARIA MUN. DE
INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS.
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/BANCO DO BRASIL/Conta: 15632-9 PLANO
DE AÇÃO 090322024072373/2024, com repasse financeiro realizado em 2024, e inserido no exercício de
2025, sendo processado e licitado, havendo economia de licitação no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis
mil e quinhentos reais) e gerando o valor de R$ 55.345,43 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e três centavos), de rendimentos financeiros, que somados perfaz a importância de R$
131.845,43 (cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos),
por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, sendo utilizado o valor de R$ 4.637,70 (quatro mil
seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), de rendimentos de aplicação financeiro até 30/04 do
exercício de 2026 por excesso de arrecadação, que somados perfaz o montante de R$ 136.483,13 (cento e
trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), em CONTA VINCULADA DO
CONTRATO: Agencia: 4006-1/BANCO DO BRASIL/Conta: 15632-9 - AQUIS. CAMINHÃO DE LIXO PA
09032024-072373.
Diante do exposto, informo que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, para dar
continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da
documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.22A.69A, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 22:06:49) Palavras:476
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 2237.7K06.5496.9153.1488 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.2
2
A.6
9
A, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
0
6
/
0
5
/
2
0
2
6
2
2:0
6:4
9
)
P
ala
v
r
a
s:4
7
6
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 2
2
3
7.7
K
0
6.5
4
9
6.9
1
5
3.1
4
8
8
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.492/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. MODALIDADE
DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PA 090322024-072373/2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$
136.483,13 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), provenientes de
saldo do repasse financeiro de recurso referente MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
(TRANSFEREGOV.BR), conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Funcional Programática: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.XXX - AQUIS. CAMINHÃO DE LIXO PA 09032024-072373
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 4.637,70
Destinação do Recurso: 1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 4.637,70
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$
131.845,43
Destinação do Recurso: 2.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 131.845,43
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal/ Ministério da Fazenda
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
PLANO DE AÇÃO: 090322024072373 / 2024;
EMENDA PARLAMENTAR: 2024 37060004 – Lucio Mosquini – Deputado Federal;
VALOR DO RECURSO INVESTIMENTO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
OBJETO: INVESTIMENTO para aquisição de equipamento visando melhoras a coleta do lixo urbano e
rural, garantindo a limpeza e a conservação da cidade, par melhora na saúde, bem-estar e qualidade de vida
dos cidadãos. O recurso será destinado para aquisição de caminhão de lixo, e havendo economia na
licitação, poderá ser realizada aquisição de maquinários e implementos que possa subsidiar os serviços de
limpeza urbana, como equipamento como, mini tratores e roçadeiras e outros equipamentos utilizados para
poda de grama dos canteiros centrais e outros serviços para manutenção a cidade limpa.
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/BANCO DO BRASIL/Conta: 15632-9 PLANO
DE AÇÃO 090322024072373/2024, com repasse financeiro realizado em 2024, e inserido no exercício de
2025, sendo processado e licitado, havendo economia de licitação no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis
mil e quinhentos reais) e gerando o valor de R$ 55.345,43 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e três centavos), de rendimentos financeiros, que somados perfaz o valor de R$
131.845,43 (cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos),
por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, sendo utilizado o valor R$ 4.637,70 (quatro mil seiscentos e
trinta e sete reais e setenta centavos), de rendimentos de aplicação financeiro no exercício de 2026 por
excesso de arrecadação, que somados perfaz o montante de R$ 136.483,13 (cento e trinta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de
2026, conforme fonte de recurso que se discrimina:
ID: 2.22A.677, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 21:45:50) Palavras:711
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21W5.8A45.250E.A68A.8511 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
I – POR Excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei
4.320/64);
Categoria Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.40.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. - TRANSF. DA UNIÃO DEC. DE
EM. PARLAM. INDIV. - R$ 4.637,70
Destinação do Recurso: 1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 4.637,70
II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Fonte de Recurso: 2.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 131.845,43
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/BANCO DO BRASIL/Conta: 15632-9 TRANSF
ESPECIAIS-1100379
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22A.677, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 21:45:50) Palavras:711
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21W5.8A45.250E.A68A.8511 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 162/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, recurso do PA 09032024-
0723733
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa
de 2026, no valor de R$ 136.483,13 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze
centavos), provenientes de saldo do repasse financeiro de recurso referente Modalidade de Transferências
Especiais (transferegov.br), como sague;
CONCEDENTE: Governo Federal/ Ministério da Fazenda
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
PLANO DE AÇÃO: 090322024072373 / 2024;
EMENDA PARLAMENTAR: 2024 37060004 – Lucio Mosquini – Deputado Federal;
VALOR DO RECURSO INVESTIMENTO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
OBJETO: INVESTIMENTO para aquisição de equipamento visando melhoras a coleta do lixo urbano e
rural, garantindo a limpeza e a conservação da cidade, par melhora na saúde, bem-estar e qualidade de vida
dos cidadãos. O recurso será destinado para aquisição de caminhão de lixo, e havendo economia na
licitação, poderá ser realizada aquisição de maquinários e implementos que possa subsidiar os serviços de
limpeza urbana, como equipamento como, mini tratores e roçadeiras e outros equipamentos utilizados para
poda de grama dos canteiros centrais e outros serviços para manutenção a cidade limpa.
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/BANCO DO BRASIL/Conta: 15632-9 PLANO
DE AÇÃO 090322024072373/2024, com repasse financeiro realizado em 2024, e inserido no exercício de
2025, sendo processado e licitado, havendo economia de licitação no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis
mil e quinhentos reais) e gerando o valor de R$ 55.345,43 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e três centavos), de rendimentos financeiros, que somados perfaz o valor de R$
131.845,43 (cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos),
por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, sendo utilizado o valor R$ 4.637,70 (quatro mil seiscentos e
trinta e sete reais e setenta centavos), de rendimentos de aplicação financeiro no exercício de 2026 por
excesso de arrecadação, que somados perfaz o montante de R$ 136.483,13 (cento e trinta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de
2026, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Funcional Programática: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.XXX - AQUIS. CAMINHÃO DE LIXO PA 09032024-072373
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 4.637,70
Destinação do Recurso: 1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 4.637,70
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$
131.845,43
Destinação do Recurso: 2.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 131.845,43
VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$ 136.483,13 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e
treze centavos),
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2026, o recurso conforme se discrimina:
ID: 2.22A.5D0, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 21:17:36) Palavras:737
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
I – POR Excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei
4.320/64);
Destinação do Recurso: 1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 4.637,70
II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Fonte de Recurso: 2.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - R$ 131.845,43
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/BANCO DO BRASIL/Conta: 15632-9 TRANSF
ESPECIAIS-1100379
VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$ 135.965,66 (cento e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais
e sessenta e seis centavos);
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1. Plano de Ação PA 090322024072373-2024;
2. Plano de Trabalho PA 090322024072373-2024;
3. Termo de Homologação (economia licitação);
4. Conciliação Bancária e Extratos CC e AP 31.12.2025;
5. Extrato Conta Corrente 30.04.2026;
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz
necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.22A.5D0, REGINA CELIA SCARPATI(06/05/2026 21:17:36) Palavras:737
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-072373 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202437060004-Lucio Mosquini
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
UF (Obrigatório)
RO
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
4006-1
Conta (Obrigatório)
15632-9
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202437060004-LUCIO MOSQUINI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 700.000,00
Finalidades selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
Programações Orçamentárias selecionadas
 Nenhum item encontrado
Descriçãoc Açõesc
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
264.558.488-88 07/05/2024 16:37 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 700.000,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 700.000,00
Período de Execução: 36 meses
12/12/2024 - 12/12/2027
Anexos 
Lista de Anexos
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-072373 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202437060004-Lucio Mosquini
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação
Concluído
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4450
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Aquisição de equipamentos visando melhorar a coleta do lixo urbano e rural, garantindo a limpeza e a conservação da cidade para melhor saúde, bem-estar e qualidade de vida para
os cidadãos. A ação irá contemplar a aquisição de bens, maquinários e implementos que possa subsidiar os serviços de limpeza urbana, tendo como prioridade um caminhão de lixo,
havendo economia na licitação, ações complementares poderão ser atendidas, tais como equipamentos para poda de grama dos canteiros centrais da cidade, tais como: mini tratores
com roçadeiras e etc.
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 12/12/2027
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
264.558.488-88 07/12/2024 11:53 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Aquisição de equipamentos visando melhorar a coleta do lixo urbano e rural,
garantindo a limpeza e a conservação da cidade para melhor saúde, bem-estar e
qualidade de vida para os cidadãos. A ação irá contemplar a aquisição de bens,
maquinários e implementos que possa subsidiar os serviços de limpeza urbana,
tendo como prioridade um caminhão de lixo, havendo economia na licitação,
ações complementares poderão ser atendidas, tais como equipamentos para
poda de grama dos canteiros centrais da cidade, tais como: mini tratores com
roçadeiras e etc.
 R$ 0,00 R$ 700.000,00 
Transferências Especiais
l.0.0
  

Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
 Nenhum item encontrado
Histórico 
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
264.558.488-88 07/12/2024 11:53 Concluído
264.558.488-88 07/12/2024 11:53 Em Ajuste do Plano de Trabalho
264.558.488-88 07/12/2024 11:53 Concluído
264.558.488-88 07/12/2024 11:53 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Resumo da Conciliação Bancária
AQUIS. CAMINHÃO DE LIXO PA 09032024-072373
Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 4006-1 - Conta Nº: 15632-9
131.845,43
0,00
01/12/2025 até 31/12/2025
31/12/2025
Saldo do Extrato:
Saldo a Conciliar:
Período:
Data Conclusão:
131.845,43
DANIELE PEREIRA BRANDÃO
***.***.225-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 23 Março de
Saldo Financeiro:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G337121651095821
1
12/01/2026 17:01:00
Cliente
Agência 4006-1
Conta 15632-9
Período solicitado 12 / 2025
Lançamentos
Sem lançamentos no período Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337121651095821038
12/01/2026 18:02:19
Cliente
Agência 4006-1
Conta 15632-9 TRANSF ESPECIAIS-1100379
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 130.609,16 90.053,616481
31/12/2025 SALDO ATUAL 131.845,43 90.053,616481 90.053,616481
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 130.609,16
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.236,27
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.236,27
SALDO ATUAL = 131.845,43
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G332040906330088027
04/05/2026 09:34:15
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 15632-9 TRANSF ESPECIAIS-1100379
Período do
extrato 04 / 2026
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/08/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
30/04/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
04/05/2026, 08:35 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.13#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 9 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333041004587217046
04/05/2026 10:32:23
Cliente
Agência 4006-1
Conta 15632-9 TRANSF ESPECIAIS-1100379
Mês/ano referência ABRIL/2026
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2026 SALDO ANTERIOR 135.338,10 90.053,616481
30/04/2026 SALDO ATUAL 136.483,13 90.053,616481 90.053,616481
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 135.338,10
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.145,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.145,03
SALDO ATUAL = 136.483,13
Valor da Cota
31/03/2026 1,502861314
30/04/2026 1,515576359
Rentabilidade
No mês 0,8460
No ano 3,5175
Últimos 12 meses 11,3569
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/05/2026, 09:33 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.13#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 21K3.0H17.136U.226X.0753 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 10 
ID. do Doc.: 2.22A.5D0 - 06/05/2026 21:17:36 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8