materia nº 2493/2026

OFÍCIO
Nº 82/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2493_2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE
2026, REF. CV Nº 153/2026/PGE-SEAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epígrafe se trata d e repasse financeiro no valor d e R$
1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), proveniente de
recurso de repasse financeiro do Governo do Estado, referente ao TERMO DE CONVÊNIO
nº 153/2026/PGE-SEAGRI, OBJETO: aquisição de 8.250 MIL KG DE FERTILIZANTES ORGÂNICO visando
atender a demanda dos produtores de café no município de Alto Alegre dos Parecis e Distritos, o valor
GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos), recurso de indicação do Deputado Estadual - EZEQUIEL NEIVA, cuja execução é de
responsabilidade da SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e se faz necessário
inserir no orçamento programa de 2026.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.234.914, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 14:11:34) Palavras:230
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14A1.1311.634E.K38K.0046 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA em epígrafe que “AUTORIZA
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CV 153/2026/PGE-SEAGRI
- AQ. FERTILIZANTE ORGANICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso no valor de R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos), proveniente de recurso de repasse financeiro do Governo do Estado, referente ao TERMO DE
CONVÊNIO nº 153/2026/PGE-SEAGRI, OBJETO: aquisição de 8.250 MIL KG DE FERTILIZANTES
ORGÂNICO conforme Plano de Trabalho (ID: 2.151.A56); valor GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.003.777,50
(um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo: VALOR DO REPASSE
DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 993.739,70 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e
trinta e nove reais e setenta centavos) e VALOR DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$
10.037,80 (dez mil, trinta e sete reais e oitenta centavos), com repasse financeiro realizado em CONTA
VINCULADA DO CONTRATO: Banco do Brasil 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17.275-8 –
FERTILIZANTES FORMULADO E, com repasse financeiro realizado em 14/04/2026 da contrapartida do
Munícipio e 07/05/2026 da ordem bancária do Estado, recursos de indicação do Deputado Estadual -
EZEQUIEL NEIVA, a execução do objeto é de responsabilidade da SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente, para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto da ampliação de meta autorizada. Segue cópia em anexo da
documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.230.3BE, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 10:55:36) Palavras:330
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10U5.5255.1361.W83R.4875 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.493/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, R EF. CV
153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$
1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), proveniente de
recurso de repasse financeiro do Governo do Estado, referente ao TERMO DE CONVÊNIO nº
153/2026/PGE-SEAGRI, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0005 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 1.XXX - CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 993.739,70
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0009 - CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO -
R$ 993.739,70
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.037,80
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.037,80
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE: Governo Estadual/ Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
TERMO DE CONVÊNIO Nº 153/2026/PGE-SEAGRI;
OBJETO: aquisição de 8.250 MIL KG DE FERTILIZANTES ORGÂNICO conforme Plano de Trabalho
(ID: 2.151.A56);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 993.739,70 (novecentos e noventa
e três mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos);
RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 10.037,80 (dez mil, trinta e sete reais
e oitenta centavos);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete
reais e cinquenta centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco do Brasil 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17.275-8 –
FERTILIZANTES FORMULADO E, com repasse financeiro realizado em 14/04/2026 da contrapartida do
Munícipio e 07/05/2026 da ordem bancária do Estado, repasse da fonte de recurso conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.10 - CV 130/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO
Fonte do Recurso: 1.701.0000.0008 - CV 130/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO - R$
947.430,00
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência nº 4006-1 / Conta nº 17.232-4 – AQ FERTILIZANTES 02 AR
/ BB.
II - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor de R$ 9.570,00 (nove mil, quinhentos e
setenta reais), conforme se discrimina:
ID: 2.230.376, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 10:54:55) Palavras:597
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10E8.0K54.855K.Z73U.6786 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 5 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Função/Sub função: 20.602 - Agricultura / Promoção da Produção Animal
Ação: 2.012 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL
Categoria Econômica: 42 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 9.570,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.570,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.230.376, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 10:54:55) Palavras:597
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10E8.0K54.855K.Z73U.6786 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 163/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, CV nº 153/2026/PGE￾SEAGRI.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa
de 2026, no valor global de R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e
cinquenta centavos), proveniente de recurso de repasse financeiro do Governo do Estado, referente ao
TERMO DE CONVÊNIO nº 153/2026/PGE-SEAGRI, como se discrimina;
CONCEDENTE: Governo Estadual/ Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
TERMO DE CONVÊNIO Nº 153/2026/PGE-SEAGRI;
OBJETO: aquisição de 8.250 MIL KG DE FERTILIZANTES ORGÂNICO conforme Plano de Trabalho
(ID: 2.151.A56);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 993.739,70 (novecentos e noventa
e três mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos);
RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 10.037,80 (dez mil, trinta e sete reais
e oitenta centavos);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete
reais e cinquenta centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco do Brasil 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17.275-8 –
FERTILIZANTES FORMULADO E, Banco do Brasil, com repasse financeiro realizado em 14/04/2026 e
07/05/2026 conforme extrato anexo.
O crédito adicional especial será inserido no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0005 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 1.XXX - CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 993.739,70
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0009 - CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO -
R$ 993.739,70
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.037,80
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.037,80
Servirá de cobertura para o crédito no orçamento programa de 2026, o recurso conforme se discrimina:
I - POR Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0009 - CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO no
valor de R$ 993.739,70 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta
centavos);
II - POR Anulação de Dotação para Contrapartida, no valor de R$ 10.037,80 (dez mil, trinta e sete reais e
oitenta centavos), conforme se discrimina:
ID: 2.230.30C, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 10:52:43) Palavras:603
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1010.6452.3433.E36K.8317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 5 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Função/Sub função: 20.602 - Agricultura / Promoção da Produção Animal
Ação: 2.012 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL
Ficha/ Categoria Econômica: 42 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.037,80
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.037,80
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1_EXTRATO DE ABERTURA DE CONTA;
2_PLANO DE TRABALHO;
3_TERMO DE CONVÊNIO Nº 153_2026_PGE-SEAGRI;
4_CC 17275-8 _DEPÓSITO DE CONTRAPARTIDA_14.04.2026;
5_EXTRATO SEM ORDEM BANCÁRIA.
No ensejo, solicito que, considerar os dados informados neste memorando para inclusão do recurso no
orçamento programa de 2026, e após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz
necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.230.30C, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 10:52:43) Palavras:603
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1010.6452.3433.E36K.8317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
4006-1 - SANTA LUZIA D OESTE ( RO ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/4398-27, (II) Associação de
Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, CNPJ n.º
84.744.994/0001-40,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada à AV AFONSO PENA ,
3370, CEP 76.952-000, telefone(s) (69) 3643-1255.
Dirigente(s)
Nome CPF
DANIELE PEREIRA BRANDAO 898.012.702-25
RUTH MACHADO FERREIRA 619.806.252-04
DENAIR PEDRO DA SILVA 815.926.712-68
LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA 020.885.592-05
JULIANA BADAN DUARTE REIS 818.770.992-87
Agência 4006-1, Conta-Corrente n.º 17.275-8, Poupança Ouro n.º 510.017.275-0 e Poupança
Poupex n.º 960.017.275-2 abertas em 28/11/2025.
Dados da conta
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a
Mod. 0.50.449-5 - Abr/2025 - SISBB 25113 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações
sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente
Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de
acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos.
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasília (DF), sob o microfilme n.º 01036694, em 11/06/2024, que integram este contrato, e também,
com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de
email ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para
consulta,a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção
autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser
automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações
financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas
contas respectivas, o que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB
4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar
em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
bb.com.br/privacidade.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de
ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
Declara, sob as penas da lei, que as informações constantes deste documento são
verdadeiras.
Local e data
SANTA LUZIA D'OESTE (RO), 28/11/2025
Contratado
Proponente/Contratante
Razão Social: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CNPJ: 84.744.994/0001-40
Mod. 0.50.449-5 - Abr/2025 - SISBB 25113 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 4006 Conta: 00000017275 De: 18/11/2025 a 28/11/2025 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- FERTILIZANTES FORMULADO E --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/25: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
------------------------------------------------------------------------------- Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- CEP: 76.952
-000 
- CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255 
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-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
PLANO DE TRABALHO
 Convênio com Município
Repass
e de valores para
compra de bens
Vigência:
0
2 ano após
a liberação do recurso.
CONVENENTE CONCEDENTE
Município de 
ALTO ALEGRE DOS PARECIS 
- RO
CNPJ: 84.744.994/0001
-40
Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 3440, Bairro 
Centro, Alto Alegre dos Parecis 
-RO, CEP: 
76.952
-000
Telefone: (69) 3643
-1101/1104/1255
….........................................
Prefeito: Denair Pedro da Silva 
CPF: ***.926.712.**
RG: ***.661
-* SSP/RO 
Endereço: Avenida Venceslau Brás, nº 
3306, Bairro Cristo Rei, Alto Alegre dos 
Parecis 
- RO, CEP: 76.952
-000.
Estado de Rondônia
 SEAGRI
 CNPJ: 03.682.401/0001
-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio
Jamari, Curvo 3 
– Av.Farquar, n° 2986, 3°
andar, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801
-470
Porto Velho/RO
….........................................
Secretário: Luiz Paulo Da Silva Batista
RG nº 523834 SESDEC/RO;
CPF nº ***.667.682
-**
VALOR DO OBJETO: Valores a serem repassados pelo Concedente ao Convenente R$
993.739,70
(novecentos e noventa e três mil setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos
)
para adquirir 8.250 kg de fertilizantes sendo 330 sacos de 25k
g
, conforme as especificações
abaixo:
Fertilizante tipo: ORGANO MINERAL CLASSE A: Condicionador de solo, granulado, extraído de 
Leonardita Australiana, cada grânulo com tamanho variado entre 2 a 4mm (mais que 70%); composição 
mínima: 85% de ácido húmico, mínimo de 10% de ácido fúlvico, mínimo de 5% de potássio (K20), 
mínimo de 34% de carbono orgânica total (COT), mínimo de 2% de nitrogênio (N), e CTC de no mínimo 
2.400 mml/dm°; unidade de fornecimento: saco de 25kg.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 10.037,80
(dez mil e trinta e seis reais e noventa e 
cinco centavos), além da execução do objeto do convênio.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 8 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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OBJETO DO CONVÊNIO
: O presente Convênio tem por objeto a aquisição de fertilizante 
órgão mineral Classe A, visando atender a demanda dos produtores de café com o produto 
supracitado no município de Alto Alegre dos parecis e distritos.
O fertilizante órgão mineral Classe A derivado de leonardita é amplamente utilizado como 
condicionador de solo, proporcionando melhorias significativas na estrutura física, química e 
biológica do solo. Os altos teores de ácidos húmicos e fúlvicos ampliam a capacidade de retenção 
de nutrientes, otimizam a disponibilidade de potássio e nitrogênio e favorecem o 
desenvolvimento radicular, resultando em maior produtividade das lavouras de café e demais 
culturas atendidas pela SEMAGRI
A distribuição do fertilizante Organico Mineral fortalecerá o processo produtivo, contribuirá para 
o desenvolvimento econômico do Município, promovendo a melhoria da qualidade de vida da 
população atendida e o fortalecimento da cadeia produtiva, visando também proporcionar o 
aumento da produção possibilitando ao pequeno produtor um auxilio para que possa aumentar 
seus lucros. 
METAS
:
METAS QUALITATIVAS: • Fortalecer a cadeia produtiva da agricultura no Estado de Rondônia
;
• Incentivar
a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas
;
• Melhorar a fertilidade do solo e o rendimento das culturas agrícolas; • Melhorar a capacidade de produção dos produtores rurais; • Incentivar a permanência do homem no campo;
METAS QUANTITATIVAS: • Beneficiar cerda de 110
produtores;
• Aumentar em 
20% a produtividade agrícola;
• Reduzir 
30% os custos do produto final;
• Reduzir 60% os sintomas visuais de deficiências
;
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: A celebração do presente Convênio 
justifica
-se pela necessidade de fortalecer a agricultura familiar do Município de Alto Alegre dos 
Parecis 
– RO, setor que representa parcela significativa da produção agrícola local, especialmente 
no cultivo de café, assim como grãos, com destaque para feijão, milho e arroz é bastante 
empregado haja vista que se tratam de cereais usados na alimentação e também é feito a 
comercialização do excedente, sendo a principal base econômica de inúmeras famílias rurais. A 
melhoria da qualidade do solo é condição essencial para elevar a produtividade, reduzir perdas e 
promover a sustentabilidade das atividades agrícolas.
O condicionador de solo organomineral classe A, extraído de leonardita australiana, oferece uma 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 9 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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gama abrangente de benefícios que melhoram a fertilidade do solo e promovem o crescimento 
saudável das plantas. Os principais benefícios incluem: Benefícios para o Solo Melhora da 
Estrutura do Solo: A matéria orgânica, rica em ácidos húmicos, forma agregados que melhoram 
a aeração e a estrutura física do solo, tornando
-o menos suscetível à compactação.
Aumento da Retenção de Água: O produto eleva a capacidade do solo de reter água, o que é 
crucial para o desenvolvimento das plantas, especialmente em condições de estresse hídrico.
Elevação da Capacidade de Troca Catiônica (CTC): Com uma CTC de no mínimo 2.400 
mml/dm³, o condicionador aumenta significativamente a capacidade do solo de reter e 
disponibilizar nutrientes (cátions) para as plantas, reduzindo perdas por lixiviação.
Estabilização do pH (Poder Tampão): As substâncias húmicas ajudam a neutralizar íons 
metálicos tóxicos e a manter o pH do solo mais estável, criando um ambiente ideal para o 
desenvolvimento radicular.
Estímulo à Atividade Microbiana: O aporte de carbono orgânico total (COT) de 34% alimenta 
os microrganismos benéficos do solo, promovendo um equilíbrio biológico e um ambiente mais 
saudável para as culturas. Benefícios para a Planta Potencialização da Absorção de Nutrientes: 
Os ácidos húmicos e fúlvicos complexam os nutrientes, facilitando sua absorção pelas raízes e 
aumentando a eficiência dos fertilizantes minerais aplicados.
Desenvolvimento Radicular Acelerado: O produto estimula a formação e o crescimento de novas raízes, tanto em mudas recém-transplantadas quanto em plantas adultas, resultando em sistemas 
radiculares mais vigorosos e eficientes na busca por água e nutrientes.
Nutrição Direta: Além do condicionamento, fornece nitrogênio (N) e potássio (K₂O), nutrientes 
essenciais para o crescimento vegetativo e funções metabólicas das plantas.
Maior Resistência a Estresses: Plantas cultivadas em solos condicionados com substâncias 
húmicas tendem a apresentar maior resistência a condições adversas, como salinidade e efeitos 
alelopáticos. 
O agricultura, representa uma das bases econômicas e social do município, sendo uma das
principais fontes geradoras de renda.
A maioria se baseia em pequenas propriedades rurais
denominadas de chácaras que necessitam de um apoio para seu desenvolvimento.
Desta forma,
o objetivo do presente projeto
é viabilizar infraestrutura para que as pequenas
propriedades rurais utilizando práticas de correção de solo, objetivando atender as demandas com 
o objetivo de melhoria
e fertilidade dos solos, notadamente quanto
a disponibilização do 
fertilizante, apoiando os agricultores, com recursos subsidiados, tendo em vista a necessidade do 
uso corretivo de solo que antecedem oplantio da lavoura.
CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS: 
Os produtores rurais beneficiados com o Fertilizante Organico Mineral foram selecionados com 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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base em critérios técnicos e objetivos, definidos a partir de levantamentos realizados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI). A equipe técnica do 
Município realizou visitas e análises nas propriedades rurais, considerando a capacidade 
produtiva, o potencial de ampliação das lavouras de café e a necessidade de correção e melhoria 
da fertilidade do solo.
Para serem contemplados, os produtores deverão atender obrigatoriamente aos seguintes critérios 
de elegibilidade: Possuir CAF/DAP ativa (Declaração de Aptidão ao Pronaf), desenvolver 
atividade de cultura perene ou anual e estar na lista de beneficiários elaborada com base nos 
levantamentos prévios feitos pelos técnicos.
ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO, COM PREVISÃO DE INÍCIO E FIM
Etapa Início Fim
Levantamento dos beneficiários com demanda 11/2025 11/2025
Planejamento e elaboração do termo. 11/2025 12/2025
Processo licitatório para aquisição dos fertilizantes 01/2026 02/2026
Recebimento e conferência dos fertilizantes 02/2026 03/2026
Distribuição para os beneficiários 04/2026 08/2026
Fiscalização e acompanhamento 08/2026 12/2026
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 
O Fertilizante ORGANICO MINERAL será distribuído pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI) aos pequenos produtores enquadrados como 
Agricultores Familiares, conforme lista de beneficiários.
O prazo para execução do objeto será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a 
partir da assinatura do instrumento, período no qual deverão ser realizadas a aquisição, o 
armazenamento em espaço adequado e ventilado, pelo curto período necessário até a realização 
da distribuição
de forma imediata e em única remessa, tão logo seja concluído o processo de 
aquisição, garantindo assim a eficiência logística e evitando armazenamentos prolongados.
A distribuição aos 110
(cento e dez) produtores rurais beneficiários será realizada mediante a 
entrega de 75 kg de fertilizante por produtor, quantidade destinada à aplicação em três ciclos 
de fertilização, conforme orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente 
– SEMAGRI. A aplicação será realizada em culturas perenes ou anuais, de acordo 
com a realidade produtiva de cada propriedade, visando garantir maior eficiência nutricional, 
otimização da absorção de nutrientes e consequente melhoria da produtividade das lavouras 
atendidas.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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A ação integra a política municipal de fortalecimento da agricultura familiar, visando 
incrementar a fertilidade do solo, elevar a produtividade dos cafezais e promover a 
sustentabilidade da atividade agrícola no Município de Alto Alegre dos Parecis 
– RO.
PLANO DE APLICAÇÃO
Especificação 
Quantidade
Valor 
unitário
kg
Concedente
R$
Proponente
R$
Total Geral 
R$
ORGANO MINERAL 
CLASSE A: Condicionador 
de solo, granulado, extraído de 
Leonardita Australiana, cada 
grânulo com tamanho variado 
entre 2 a 4mm (mais que 
70%); composição mínima: 
85% de ácido húmico, mínimo 
de 10% de ácido fúlvico, 
mínimo de 5% de potássio (K20), mínimo de 34% de 
carbono orgânica total (COT), 
mínimo de 2% de nitrogênio 
(N), e CTC de no mínimo 
2.400 mml/dm°; unidade de 
fornecimento: saco de 25kg. 
8.250 kg 121,6
7 993.739,70 10.037,80 1.003.777,50
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente
1º 
mês
2º 
mês 
3º 
mês
4º 
mês
5º 
mês 
6º 
mês
7º 
mês 
8º 
mês
9º 
mês
10º 
mês
11º 
mês
12º mês
 R$ 993.739,70
Proponente
1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º mês
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 12 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
mês mês mês mês mês mês mês mês mês mês mês
R$ 10.037,80
Alto Alegre dos Parecis – RO, 05 de dezembro de 2025. 
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 13 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 05/12/2025 11:19:32, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1125.1719.8322.V68H.4331, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.E89.6F5 - Tipo de Documento:PLANO DE TRABALHO.
Elaborado por DENISE KOELHER, CPF: 041.48*.**2-*8 , em05/12/2025 - 10:43:38
Código de Autenticidade deste Documento: 1060.8V43.4381.U27U.6064
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1060.8V43.4381.U27U.6064 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 1.E89.6F5 - 05/12/2025 - 10:43:38 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
G
O
V
E
R
N
O
D
O
E
S
TA
D
O
D
E
R
O
N
D
Ô
NIA
Procuradoria Geral do Es
tado - PGE
Procuradoria Geral jun
to à Secr
e
taria de Es
tado da Agricultura - PGE-SE
AGRI 
Termo de Con
vênio nº 153/2026/PGE-SE
AGRI
P
rocesso nº 0025.003577/2025-51
TERMO DE 
CONVÊNIO Nº 153/2026/PGE-SE
AGRI, QUE CELEBRAM O 
E
S
TADO DE 
RONDÔNIA, POR
MEIO DA SECRETARIA DE E
S
TADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.
Conceden
te 
E
S
TADO DE 
RONDÔNIA, por in
termédio da Secr
e
taria de Es
tado da Agricultura - SE
AGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, 
com sede na Rua 
Farquar, n°2986, 
Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3° Andar, Cur
vo 03, Bairro 
Pedrinhas, 
Porto 
Velho-R
O, CEP 76.801-470, 
Fone: (69)
3216-5990, represen
tada por seu Secr
e
tário de Es
tado Sr. 
LUIZ PAULO DA SILVA B
ATIS
TA, e, de outro lado
,
Con
venen
te MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS 
PARECIS, inscrito no CNPJ/MF nº 84.744.994/0001-
40,
com Pr
e
feitura sediada na 
A
venida Afonso 
Pena, nº 3440, Bairro: Centr
o, Alto Alegre dos 
Parecis/R
O
,
CEP: 76.952-000, nes
te 
a
to 
represen
tado por seu Pr
e
feito Sr. DENAIR PEDRO 
DA SILVA
,
con
forme
documen
tos acos
tados nos autos 
(67802354) e poderes que lhe são outor
gados em 
Termo de 
Posse
(67802350).
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presen
te 
termo 
reconhecem 
como
originais ou 
fiéis aos originais os documen
tos jun
tados no processo administr
a
ti
vo indicado no 
cabeçalho
,
que deu origem à 
realização do Con
vênio, 
a
té mesmo em função dos seus poderes/de
veres de
fiscalização
,
Resolvem celebrar o presen
te 
Termo de Con
vênio, obedecendo, no que 
couber, às disposições da Lei
Federal nº 14.133/21, do Decr
e
to Es
tadual nº 26.165/21, do Plano de 
T
rabalho 
(67733704), do 
Parecer
Técnico nº 45/2026/SE
AGRI-CPT 
(68600424
)
, entre outras normas aplic
á
veis à espécie, vinculando-se aos
termos do processo administr
ativo indicado no 
cabeçalho e ao 
P
a
recer nº 46/2026/PGE
-
SE
AGRI
(70198960), median
te as seguin
tes cláusulas e condições:
1. DO OBJET
O
1.1. O obje
to da presen
te parceria é o 
repasse 
financeir
o no 
valor de R$ 993.739,70 (no
vecen
tos 
e
no
ven
ta e três mil se
tecen
tos e trin
ta e no
ve 
reais e se
ten
ta cen
t
a
vos) para que o Con
venen
te 
faça 
a
aquisição de 8.250 MIL 
KG DE FERTILIZANTES ORGÂNIC
O, melhor descrito no Plano de 
T
rabalho
(67733704) e seus ane
xos.
1.2. O Con
venen
te de
verá ar
car in
tegral 
e isoladamen
te 
com 
todos os ônus 
relacionados ao uso
,
armazenamen
to e 
conser
vação do 
fertilizan
te a ser adquirido, bem 
como será o único 
responsá
vel por
todas as despesas decorren
tes da 
e
xecução do obje
to des
ta parceria, inclusive aquelas de natur
e
z
a
trabalhis
ta, quando aplic
á
veis. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 15 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
1.3. Os 
valores não poderão ser 
repassados ao Con
venen
te se 
for 
veri
fi
cada alguma das seguin
tes
condições: 
vedação legal, algum tipo de débito 
com o Conceden
te, inexis
tência de 
compr
o
vação 
válida 
e
tempestiva de 
regularidade 
fiscal, trabalhis
ta e de 
regularidade 
com obrigações 
r
e
feren
tes à utilização de
recursos an
teriormen
te repassados, ainda que tais f
a
tos sejam an
teriores à celebração da a
vença.
1.4. O cronograma de 
e
xecução e 
todas as 
e
tapas do proje
to es
tão es
tabelecidos no Plano de 
T
rabalho
(67733704
).
1.5. A 
contrapartida do Con
venen
te será demonstrada no 
rela
tório de 
e
xecução físico￾financeira, bem
como na pres
tação de con
tas.
2. DOS VALORE
S
2.1. O 
valor global do ajus
te é de R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil 
s
e
tecen
tos e se
ten
ta e se
te 
reais
e cinquen
ta cen
t
a
vos), de
vendo ser destinado, 
e
xclusivamen
te, ao obje
to de que tr
a
ta a cláusula
primeira, sendo 
vedada a sua destinação a qualquer 
fim, elemen
to ou obje
to diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de T
rabalho 
(67733704
) apr
o
vado pela SE
AGRI (69254922).
2.2. A participação 
financeira da SE
AGRI será no 
valor de R$ 993.739,70 (no
vecen
tos e no
ven
ta e três mil
se
tecen
tos e trin
ta e no
ve 
reais e se
t
e
n
ta cen
t
a
vos), enquan
to a 
contrapartida do Con
venen
te será no
valor de R$ 10.037,80 (dez mil trin
ta e se
t
e
reais e oiten
ta cen
t
a
vos)
,
con
forme Declaração de
Contrapartida 
(67802374), além do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal no 
gerenciamen
to dos
recursos da SE
AGRI e manutenção/armazenamen
to dos insumos adquiridos, 
responsabilizando-se, de
forma in
tegral e isolada, pelos valores que e
xcederem o pr
evis
to.
2.3. A 
contrapartida 
financeira do Con
venen
te de
verá ser depositada, an
tes, na 
con
ta vinculada, 
como
condição para liberação da parcela pela Conceden
te.
2.4. Os 
recursos destinados à 
e
xecução des
te Con
vênio serão obrig
a
toriamen
te movimen
tados 
atr
a
vés do
Banco do Brasil S/A, que man
terá 
con
ta especí
fi
ca vinculada à Agência 4006-1, Con
ta Corren
te nº. 17.274-
X
,
Poupança Ouro n°. 510.017.274-2 e 
Poupança 
Poupex n°. 960.017.274-4
(67802383), cujos 
e
xtr
a
tos
demonstrando toda a movimen
tação diária in
tegrarão a pres
tação de con
tas.
2.5. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de man
ter e movimen
tar os valores repassados pela SE
AGRI.
2.6.
Para liberação dos 
recursos, em mais de uma parcela, é obrig
a
tória a apresen
tação pr
évia de
pres
tação de con
tas parcial pela SE
AGRI, e sua apr
o
vação.
2.7. Enquan
to não utilizados, os 
recursos oriundos des
te ajus
te de
vem ser aplicados na 
caderne
ta de
poupança indicada nes
te 
termo. Nesse 
caso, os 
rendimen
tos auferidos de
vem ser aplicados nos 
fins do
termo de con
vênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A presen
te parceria tem vigência de 2 anos a con
tar da liberação dos recursos.
3.2. O bem de
verá ser adquirido em 
a
té 01 ano, 
con
tado da liberação dos 
recursos, de
vendo ha
ver
pres
tação de 
con
tas especí
fi
ca dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de 
rescisão da parceria 
e
de
volução dos valores repassados.
3.3.
A
té o 
fim do mês de mar
ço de 
cada ano, o Con
venen
te 
tem que demonstrar à Conceden
te (median
t
e
rela
tório de 
e
xecução) que permanece 
e
xecutando os 
termos do 
con
vênio
, sob pena de 
rescisão da
parceria e de
volução dos valores repassados.
4. DA DO
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SECRETARIA DE 
E
S
TADO 
DA 
AGRICULTURA - SE
AGRI decorren
tes do presen
te ajus
t
e
sairão das con
tas das seguin
tes programações or
çamen
tárias:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 16 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Valor de R$ 891.500,00 (oitocentos e noventa e um mil e quinhentos reais), conforme previsto na
Declaração de Adequação Financeira (67802520) e Nota de Empenho (67802538).
Programa de Trabalho: 20.608.2179.2485 248502
Natureza de Despesa: 33.40.41.02
Fonte do Recurso: 1.899.0.08146 - Recursos provenientes de cessão de direitos
Nota de Empenho: 2025NE00778
Valor de R$ 102.239,70 (cento e dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos), conforme
previsto na Declaração de Adequação Financeira (67803067) e Nota de Empenho (67803194).
Programa de Trabalho: 20.608.2179.2485 248502
Natureza de Despesa: 33.40.41.02
Fonte do Recurso: 1.899.0.08146 - Recursos provenientes de cessão de direitos
Nota de Empenho: 2025NE00963
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (67733704) e não poderão ser
repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem
que seja feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações
referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à
celebração da avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que o Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
6.1. São obrigações do Convenente:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 17 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
6.1.1.
Receber e aplicar os 
recursos 
repassados pela SE
AGRI 
e
xclusivamen
te na 
e
xecução do obje
to de
que tr
a
ta a cláusula primeira des
te Con
vênio, 
gerindo 
tais elemen
tos segundo critérios de moralidade,
e
ficiência, impessoalidade, e
fi
cácia e transparência, com vis
tas a e
f
etividade das ações;
6.1.2. Man
ter em boas 
condições de segurança, em arquiv
o, 
todo e qualquer documen
to 
relativo a es
t
e
Con
vênio pelo prazo mínimo de cinco anos, 
con
tados da apr
o
vação das 
con
tas do Ges
tor da SE
AGRI pelo
Tribunal de Con
tas do Es
tado de Rondônia, corresponden
te ao e
xercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos 
técnicos da SE
AGRI o livre acesso para acompanhamen
t
o, supervisão, 
controle 
e
fiscalização da 
e
xecução des
te Con
vênio, 
fornecendo, sempre que solicitadas, as in
formações e os
documen
tos relacionados à sua e
xecução;
6.1.4.
Responsabilizar-se por 
todos os encar
gos de natur
e
za trabalhis
ta e pr
evidenciária decorren
tes de
utilização de 
recursos humanos, nos serviços 
relacionados à 
e
xecução do obje
to des
te Con
vênio, bem
como por todos os ônus tributários ou e
xtraordinários daí decorren
tes;
6.1.5. Apresen
tar 
rela
tórios de 
e
xecução físico￾financeira e pres
tar 
con
tas dos elemen
tos 
recebidos, na
forma es
tabelecida na legislação pertinen
te e nes
te Con
vênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Con
vênios ou outro tipo de ajus
te para a mesma 
finalidade, descrit
a
na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos bene
ficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, 
respeitando as leis sobre licitação e chamamen
to públic
o, principalmen
te nos 
casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na e
xecução des
te Con
vênio.
6.1.8. Obser
var 
como parâmetr
o, para aquisição do insumo empregado na 
e
xecuç
ão do obje
to de que
tr
a
ta a cláusula primeira, os preços pr
aticados pela Administração Pública do Es
tado de 
Rondônia,
especialmen
te aqueles obje
tos de registro de preços, para a
tender a cada item contr
a
tado;
7. DAS VED
A
ÇÕE
S
7.1. Fica vedado, nes
te Con
vênio:
7.1.1. Aditar es
te termo com alteração do obje
to;
7.1.2. Utilizar o insumo em 
finalidade diversa da es
tabelecida, ainda que em car
á
ter de emer
gência;
7.1.3. Realizar despesas a título de t
a
xa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamen
to de despesa sem an
tes exigir a emissão de nota 
fiscal;
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em 
todo e qualquer bem, equipamen
t
o, obra ou ação 
relacionados 
com o obje
to do presen
t
e
instrumen
t
o, será obrig
a
toriamen
te des
tacada a participação das instituições en
volvidas nes
te Con
vênio
,
median
te iden
ti
fi
cação, 
atr
a
vés de placa, 
faixa e adesivos, 
fi
cando 
vedados nomes, símbolos ou imagens
que 
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. 
Também ser
á
des
tacada a participação quando ocorrer divulgação atr
a
vés de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRE
S
TAÇÃO DE CONTAS
9.1. O Con
venen
te de
verá 
realizar a pres
tação de 
con
tas dos elemen
tos 
recebidos, após a 
conclusão de
cada uma das 
e
tapas pr
evis
tas no Plano de 
T
rabalho e, ao 
final, dentro do prazo de sessen
ta dias, após 
o
término do prazo de vigência do Con
vênio.
9.2. A pres
tação de 
con
tas parcial e 
final será analisada e 
a
valiada pela SE
AGRI, que emitirá parecer sob 
o
aspecto técnic
o, quan
to à e
xecução física e a
tendimen
to dos objetivos do Con
vênio.
9.3. A pres
tação de 
con
tas de
verá ser 
feita em 
forma de 
rela
tório acompanhado necessariamen
te des
tes
documen
tos, naquilo que couber:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 18 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
9.3.1. Ofício de encaminhamen
to da Pres
tação de Con
tas;
9.3.2. Cópia do Termo de Con
vênio, com a indicação da da
ta de sua publicação;
9.3.3. Plano de T
rabalho;
9.3.4. Rela
tório de e
xecução físico/
financeiro;
9.3.5.
Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou 
construídos 
com os elemen
tos 
recebidos do
Es
tado;
9.3.6. Termos de recebimen
to pr
ovisório e de
finitiv
o, quando se tr
a
tar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida do Con
venen
te.
9.4. O Município de
verá apresen
tar, no momen
to da pres
tação de 
con
tas, documen
tação 
comproba
tória
de que o produto adquirido possui 
registro jun
to ao ór
gão 
compe
ten
te, incluindo, no mínimo: (a) 
ficha
técnica; (b) 
fórmula 
garantida; (c) laudos labor
a
toriais; e (d) 
rotulagem devidamen
te apr
o
vada. A ausência
ou insu
ficiência da documen
tação 
r
e
ferida poderá implicar na não apr
o
vação da despesa 
corresponden
te,
sem prejuízo da adoção das medidas administr
ativas e legais cabíveis.
10. DA PROPRIEDADE E DA RE
STITUIÇÃ
O
10.1. Ao 
final do Con
vênio, os 
valores não utilizados (que de
vem es
tar aplicados em 
caderne
ta de
poupança), de
vem ser de
volvidos à Conceden
te, com os respectivos rendimen
tos.
10.2. O Con
venen
te 
também se 
comprome
te a 
restituir os 
valores utilizados (na
forma da legislação
aplic
á
vel aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de ine
xecução do obje
to des
te Con
vênio.
10.3. O bem/obje
to/
Fertilizan
tes Or
gânic
o a ser adquirido 
com os 
recursos des
te Con
vênio é de
propriedade do Con
venen
te, desde que 
comprado de acordo 
com a descrição 
contida no Plano de
T
rabalho e somen
te na hipótese de utilização em con
formidade com o estipulado na presen
te parceria.
11. DO FOR
O
11.1. Fica eleito o 
Foro da Comar
ca de 
Porto 
Velho/R
O, para dirimir dúvidas ou 
contr
o
vérsias oriundas do
presen
te Con
vênio.
12. DA PUBLICAÇÃ
O
12.1. Após as assinaturas nes
te 
Termo de Con
vênio, a Procuradoria Geral do Es
tado pr
ovidenciará 
a
publicação de seu e
xtr
a
to no Diário O
ficial do Es
tado.
13. DA DENÚNCIA E RESCIS
Ã
O
13.1. Es
te Con
vênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer 
tempo, e 
rescindido de pleno direit
o
,
independen
temen
te de in
terpelação judicial ou 
e
xtrajudicial, por descumprimen
to das normas
es
tabelecidas, por inadimplemen
to de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela super
veniência
de norma legal ou 
f
a
to que o 
torne ma
terial ou 
formalmen
te ine
xequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmen
te, motivos de rescisão a cons
t
a
tação das seguin
tes situações:
13.2.1. A falta de apresen
tação de pres
tação de con
tas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra 
finalidade que não seja a cons
tan
te do Plano de T
rabalho.
14. DAS OBSER
VA
ÇÕES FINAIS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 19 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
14.1. O Plano de Trabalho (67733704) encontra-se anexado ao presente Termo de Convênio, dele fazendo
parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com as cláusulas deste instrumento ser
integralmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, data e horário do sistema.
Luiz Paulo da Silva Batista - Secretário de Estado da Agricultura
Denair Pedro da Silva - Prefeito do Município Convenente
Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em
31/03/2026, às 00:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Paulo da Silva Batista, Secretário(a), em 31/03/2026,
às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 70720550 e o código CRC 8D2BE1E8.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0025.003577/2025-51 SEI nº 70720550
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 01/04/2026 10:07:58, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1028.3907.558W.9236.2326, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2.151.A56 - Tipo de Documento:TERMO DE CONVÊNIO.
Elaborado por JESSICA VALANDRO, CPF: 118.01*.**7-*1 , em01/04/2026 - 10:07:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1028.7407.6284.9069.8260
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1028.7407.6284.9069.8260 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 2.151.A56 - 01/04/2026 - 10:07:28 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 21 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Emissão de comprovantes
G3353012451774471
30/04/2026 12:58:54
14/04/2026 - BANCO DO BRASIL - 09:04:34
400604006 SEGUNDA VIA 0001
 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA 
 DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE 
 
CLIENTE: PMAAITR 
AGENCIA: 4006-1 CONTA: 112.127-8
================================================
DATA DA TRANSFERENCIA 14/04/2026
NR. DOCUMENTO 554.006.000.017.275
VALOR TOTAL 10.037,80
****** TRANSFERIDO PARA: 
CLIENTE: FERTILIZANTES FORMULADO E 
AGENCIA: 4006-1 CONTA: 17.275-8
NR. DOCUMENTO 554.006.000.112.127
================================================
NR.AUTENTICACAO C.407.080.7E6.8C8.19B Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato de Conta Corrente
G3310710165390961
07/05/2026 10:26:37
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 17275-8FERTILIZANTES FORMULADO E
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/04/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/05/2026 4006 00032 632 Ordem Bancária 202.605.060.016.076 891.500,00 C
ESTADO DE RONDONIA
07/05/2026 4006 00032 632 Ordem Bancária 202.605.060.016.077 102.239,70 C
ESTADO DE RONDONIA
07/05/2026 0000 00000 999 S A L D O 993.739,70 C
Invest. Resgate Autom. 10.101,16C
Saldo 1.003.840,86C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 10.101,16
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1010.6452.3433.E36K.8317 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 23 / 23 
ID. do Doc.: 2.230.30C - 07/05/2026 10:52:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7