materia nº 2495/2026

OFÍCIO
Nº 81/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2494/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO
VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta
Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária da AÇÃO: 2107 GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SAAE e AÇÃO: 2108
ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE, uma vez que, a dotação orçamentária
programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda com consumo, de aquisição de
serviços e material de consumo e permanente, esses recursos são fundamentais para manter a execução
das atividades vinculadas ao SAAE, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços da Autarquia
Municipal.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.234.89C, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 13:55:41) Palavras:214
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13H5.2955.341Z.9024.0072 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária nº 2494_2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E
OITENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito por Anulação no Orçamento Programa de
2026, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária da AÇÃO: 2107 GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SAAE e AÇÃO: 2108
ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE, uma vez que, a dotação orçamentária
programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda com consumo, de aquisição de
serviços e material de consumo e permanente, esses recursos são fundamentais para manter a execução
das atividades vinculadas ao SAAE, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços da Autarquia
Municipal.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente, para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto da ampliação de meta autorizada. Segue cópia em anexo da
documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.234.824, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 13:53:34) Palavras:268
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1311.0E53.034E.X56K.1760 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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PROJETO DE LEI
Nº 2.494/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE
R $ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a
dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO￾SAAE, conforme se discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa: 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.107 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
336 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 30.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 30.000,00
337 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 120.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 120.000,00
Ação: 2.108 - ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE
339 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 30.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 30.000,00
VALOR DO CRÉDITO: 180.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.106 - GESTÃO DA FOLHA - SAAE
332 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – 160.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– 160.000,00
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa: 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.109 - MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA - SAAE
ID: 2.233.EDF, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 12:54:54) Palavras:508
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1242.0754.654Z.E28Z.6373 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
340 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – 20.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– 20.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 180.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.233.EDF, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 12:54:54) Palavras:508
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1242.0754.654Z.E28Z.6373 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
OFÍCIO
Nº 22/SAAE-DEP/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Da: SAAE
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração orçamentária no
Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
JUSTIFICATIVA: o crédito adicional especial, no orçamento programa de 2026, por anulação de
dotação, se faz necessário para suplementar a dotação na a ç ã o 2107 GESTAO DE APOIO
ADMINISTRATIVO – SAAE e 2108 ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE, uma vez
que, a dotação orçamentária programada para o exercício, não foi suficiente para atender a demanda
com consumo, serviços e aquisição de material permanente, esses recursos são fundamentais para a
execução das atividades vinculadas ao SAAE. A suplementação orçamentária garantirá a continuidade e a
eficiência das ações dos serviços do SAAE, os recursos orçamentários e financeiros vão atender a demanda
e manter as atividades atualmente desenvolvidas para fechamento do Ano de 2026.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
05.000 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função/Sub função 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação 2.107 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
336 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 30.000,00
337 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000.0000 120.000,00
Valor da ação R$ 150.000,00
Ação 2.108 - ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
339 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.0000 30.000,00
Valor da ação R$ 30.000,00
VALOR DO PROGRAMA 25 R$ 180.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 180.000,00
Informo que, para cobertura do Crédito será realizado por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO conforme se
discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
05.000 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
ID: 2.22D.92C, IURY FERNANDA DA SILVA FLORES(07/05/2026 08:22:52) Palavras:545
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08H3.2H22.1523.7062.5068 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:290.53*.**2-*7 
Função/Sub função 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação 2.106 - GESTÃO DA FOLHA - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
332 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000 160.000,00
Valor da ação R$ 160.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3 R$ 160.000,00
Programa 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função/Sub função 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação 2.109 - MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA - SAAE
Ficha / Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
340 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0000 20.000,00
Valor da ação R$ 20.000,00
VALOR DO PROGRAMA 25 R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 180.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para
atender a demanda de continuidade dos trabalhos realizados pela Autarquia Municipal.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Neri Bianchin
Presidente do SAAE
Portaria nº 275/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22D.92C, IURY FERNANDA DA SILVA FLORES(07/05/2026 08:22:52) Palavras:545
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 08H3.2H22.1523.7062.5068 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:290.53*.**2-*7