materia nº 2496/2026

OFÍCIO
Nº 87/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2496/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que, “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO
VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda de cobertura de
despesa no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) por anulação de dotação destinados a
suplementar a dotação orçamentária da própria Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, uma vez que, a dotação orçamentária programada para o exercício,
não foi suficiente para atender a demanda com indenizações e restituições trabalhistas de servidores da
administração, e para aquisição de material de consumo e equipamentos novos para o setor de TI
(Tecnologia da Informação) responsável em gerencia sistemas de computação para armazenar e proteger
dados essenciais a essa gestão, portanto, a necessidade de equipamentos com maior capacidade para
suportar o processamento de dados e a modernização dos sistemas que atende a gestão municipal
garantindo a segurança da informação, a regularidade financeira e a continuidade dos serviços prestados por
esta administração com maior eficiência e agilidade ao cidadão e aos órgãos de fiscalização e controle.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.235.00F, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 18:04:19) Palavras:274
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18A5.0204.219A.210E.4648 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E
VINTE MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , para análise e
posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito por Anulação no Orçamento Programa de
2026, R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação
orçamentária da própria Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO, visando atender a demanda com eventuais indenizações e restituições trabalhistas de
servidores da administração, e para aquisição de material de consumo e equipamentos novos para o setor de
TI (Tecnologia da Informação) responsável em gerencia sistemas de computação para armazenar e proteger
dados essenciais a essa gestão, portanto, a necessidade de equipamentos com maior capacidade para
suportar o processamento de dados e a modernização dos sistemas que atende a gestão municipal
garantindo a segurança da informação, a regularidade financeira e a continuidade dos serviços prestados por
esta administração com maior eficiência e agilidade ao cidadão e aos órgãos de fiscalização e controle.
Diante do exposto, se faz necessário a alteração orçamentária para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para
análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.234.D28, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 15:57:38) Palavras:306
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15H2.5157.138V.142A.1321 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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PROJETO DE LEI
Nº 2.496/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE
R $ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial
no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a
dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 02.005, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
4.122.0003.2.046 – 153 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$
80.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 80.000,00
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.123.0002.2.044 – 140 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 20.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 20.000,00
4.123.0002.2.044 – 147 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$
20.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
– R$ 20.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da
Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026,
conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.3.002 – 134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS - R$ 120.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -
120.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180 , de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.234.CEC, REGINA CELIA SCARPATI(07/05/2026 15:55:28) Palavras:387
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15X3.6H55.5284.H778.0101 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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MEMORANDO
Nº 356/SEMFA/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
Para: Gabinete do Prefeito.
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Alteração orçamentária no Orçamento programa de 2026, por anulação de dotação.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a alteração
orçamentária no Orçamento programa de 2026, o crédito adicional especial por anulação de dotação, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA: A abertura do presente crédito adicional especial visa assegurar a dotação
orçamentária necessária para o planejamento e a reserva estratégica de recursos destinados a eventuais
indenizações e restituições trabalhistas. A medida é indispensável para garantir que a Administração Geral
disponha de suporte financeiro, assegurando a observância dos direitos sociais constitucionalmente previstos
e evitando a incidência de encargos morais ou eventuais lides judiciais.
Além disso, a presente adequação busca garantir o aporte necessário para a aquisição de material de
consumo, bem como para equipamentos e material permanente. Tais investimentos são essenciais para a
manutenção das atividades administrativas e o fortalecimento da infraestrutura pública, com especial ênfase
na área tecnológica. A aquisição de novos equipamentos de TI é fundamental para suportar o processamento
de dados e a modernização dos sistemas municipais, garantindo a segurança da informação, a regularidade
financeira da gestão e a continuidade da prestação de serviços à municipalidade.
Informo que, o valor do crédito será SUPLEMENTADO conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função 4.122 – Administração/Administração Geral
Ação 2.046 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
153 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1.500.0000.0000 80.000,00
Valor da ação R$80.000,00
VALOR DO PROGRAMA 3. R$80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$80.000,00
ID: 2.22F.824, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(07/05/2026 10:03:08) Palavras:570
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10V5.8703.6087.9116.0620 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
Programa 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função 4.123 – Administração/Administração Financeira
Ação 2.044 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
140 – 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000 20.000,00
Valor da ação R$20.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$20.000,00
Ficha/Categoria econômica Dest. do Recurso Valor R$
147 – 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.0000 20.000,00
Valor da ação R$20.000,00
VALOR DO PROGRAMA 2. R$20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$20.000,00
ID: 2.22F.824, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(07/05/2026 10:03:08) Palavras:570
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10V5.8703.6087.9116.0620 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
Informo que, para cobertura do Crédito será realizada a Anulação de Dotação conforme se discrimina:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Programa 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função/Sub função 28.843 – Encargos/Serviço da Dívida Interna
Ação 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
Ficha/Categoria econômica Dest. do RecursoValor R$
134 – 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.0000.0000120.000,00
Valor da ação R$120.000,00
VALOR DO PROGRAMA 0. R$120.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$120.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se dê ciência na Unidade
Orçamentária, para que seja possível dar continuidade aos procedimentos que se fazem necessários para a
execução do objeto.
Sem mais para o momento. Atenciosamente,
Luciele Costa Candido da Silva
Secretária Municipal de Finanças e Administração.
Portaria n.º 8/2025
Autorizado em 2026, Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.22F.824, RAIANY RAFAELA PIRES CARDOSO(07/05/2026 10:03:08) Palavras:570
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 10V5.8703.6087.9116.0620 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(2): CPF:020.88*.**2-*5 CPF:815.92*.**2-*8 
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