materia nº 2498/2026

OFÍCIO
Nº 89/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2498/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO
- INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epigrafe no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinquenta mil reais), proveniente de recurso do Governo Federal, referente a INCREMENTO AO PISO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA - CUSTEIO , para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde destinada ao Fundo
Municipal de Saúde visando dar continuidade as ações desenvolvidas de atendimento em saúde aos
usuários do sistema, destinada ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para dar continuidade as ações
desenvolvidas de atendimento em saúde aos usuários do sistema.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.24C.9A9, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 13:03:40) Palavras:192
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1328.4U03.5402.103K.8780 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.498/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO -
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026 , no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de recurso do Governo Federal,
referente a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - CUSTEIO, recurso do Governo Federal para
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0022- ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000743097202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 250.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000742993202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 300.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000741837202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000743077202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 100.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
ID: 2.24C.3B9, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 12:56:17) Palavras:1.092
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1287.0H56.1174.H53Z.1485 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.250.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INCREMENTO AO
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para
atender a atenção primária a saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, da fonte de recurso
conforme se discrimina:
I – PROPOSTA Nº 36000743097202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 44260003, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE
DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para
atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (169) - 1.7.1.3.50.1.1.17 - INC APS PROP Nº 36000743097202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569572622-7- INC APS PROP
36000743097;
Valor: R$ 250.000,00
II – PROPOSTA Nº 36000742993202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 37060001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , PROMOÇÃO DO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E
PRÁTICAS CORPORAIS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a
do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (170) - 1.7.1.3.50.1.1.18 - INC APS PROP Nº 36000742993202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569571089-4- INC APS PROP
36000742993;
Valor: R$ 500.000,00
III – PROPOSTA Nº 36000741837202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 43310002, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER para Atividades para
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (171) - 1.7.1.3.50.1.1.19 - INC APS PROP Nº 36000741837202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569577901-0 INC APS PROP
36000741837;
Valor: R$ 200.000,00
IV – PROPOSTA Nº 36000743077202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 41730001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS para
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos
Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
ID: 2.24C.3B9, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 12:56:17) Palavras:1.092
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1287.0H56.1174.H53Z.1485 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Categ. Econ.: (172) - 1.7.1.3.50.1.1.20 - INC APS PROP Nº 36000743077202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569572623-5 INC APS PROP
36000743077;
Valor: R$ 300.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.24C.3B9, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 12:56:17) Palavras:1.092
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1287.0H56.1174.H53Z.1485 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO - INCREMENTO AO PISO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil
reais), proveniente de recurso do Governo Federal, referente a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA - CUSTEIO, para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde destinada ao Fundo Municipal de
Saúde visando dar continuidade as ações desenvolvidas de atendimento em saúde aos usuários do sistema,
conforme segue:
I – PROPOSTA Nº 36000743097202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 44260003, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE
DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;
II – PROPOSTA Nº 36000742993202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 37060001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , PROMOÇÃO DO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E
PRÁTICAS CORPORAIS;
III – PROPOSTA Nº 36000741837202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 43310002, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER;
IV – PROPOSTA Nº 36000743077202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 41730001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para
análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.24C.6BE, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 13:00:59) Palavras:379
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1361.3300.0591.2056.4051 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 167/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, ref. NCREMENTO AO
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - CUSTEIO
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa de
2026, no valor global de de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de
recurso do Governo Federal, referente a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - CUSTEIO ,
recurso do Governo Federal para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, conforme se discrimina:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério da Saúde;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: CUSTEIO - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA para Fortalecimento da Atenção
Primária à Saúde;
RESOLUÇÃO: DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 010/2026
OBJETO DAS PROPOSTAS:
I – PROPOSTA Nº 36000743097202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 44260003, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE
DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para
atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (169) - 1.7.1.3.50.1.1.17 - INC APS PROP Nº 36000743097202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569572622-7- INC APS PROP
36000743097;
Valor: R$ 250.000,00
II – PROPOSTA Nº 36000742993202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 37060001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , PROMOÇÃO DO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E
PRÁTICAS CORPORAIS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a
do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (170) - 1.7.1.3.50.1.1.18 - INC APS PROP Nº 36000742993202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569571089-4- INC APS PROP
36000742993;
Valor: R$ 500.000,00
III – PROPOSTA Nº 36000741837202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 43310002, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER para Atividades para
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
ID: 2.24C.1F4, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 12:54:00) Palavras:1.062
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E3.3A54.800H.R811.5631 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Categ. Econ.: (171) - 1.7.1.3.50.1.1.19 - INC APS PROP Nº 36000741837202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569577901-0 INC APS PROP
36000741837;
Valor: R$ 200.000,00
IV – PROPOSTA Nº 36000743077202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 41730001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS para
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos
Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (172) - 1.7.1.3.50.1.1.20 - INC APS PROP Nº 36000743077202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569572623-5 INC APS PROP
36000743077;
Valor: R$ 300.000,00
Informo que, o crédito adicional especial no orçamento programa de 2026, será realizado conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0022- ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000743097202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 250.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 250.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000742993202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -
R$ 300.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 300.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000741837202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - R$ 200.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000743077202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
ID: 2.24C.1F4, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 12:54:00) Palavras:1.062
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E3.3A54.800H.R811.5631 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - R$ 100.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.250.000,00
No ensejo, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável,
para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do
objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.24C.1F4, REGINA CELIA SCARPATI(11/05/2026 12:54:00) Palavras:1.062
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E3.3A54.800H.R811.5631 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato por período
Cliente: FUNDO M SAUDE DE ALTO A PARECIS
Conta: 2755 | 2200 | 000569572622-7
Data: 08/05/2026 - 12:38
Mês: Maio/2026
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
07/05/2026 000001 CRED TED 250.000,00 C 250.000,00 C
07/05/2026 000000 APLIC AUT 250.000,00 D 0,00 C
07/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
segunda-feira, 11 de maio de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
36000743097202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 44260003 250.000,00
Valor da Proposta: R$ 250.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
250.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 250.000,00
Justificativa
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO apresenta a presente proposta no âmbito do Programa de Apoio à Política Nacional de
Atenção Básica (PAP 2026), visando a obtenção de recursos de custeio destinados à manutenção e pleno funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vista Alegre, P-44, Vila Bosco, Jardim das Palmeiras, Flor da Serra e Cristo Rei. A proposta
contempla a aquisição de materiais de consumo essenciais, tais como materiais de penso, compra complementar de medicamentos,
insumos odontológicos, materiais de limpeza, gêneros alimentícios para pacientes, bem como combustíveis para abastecimento da
frota de veículos de saúde. Esses recursos são imprescindíveis para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência à
população, garantindo condições adequadas de trabalho às equipes multiprofissionais, eficiência nos atendimentos e melhoria dos
indicadores de saúde do município. Com o apoio do PAP 2026, será possível fortalecer a rede de Atenção Básica, ampliando o
acesso, promovendo a resolutividade dos serviços e assegurando maior eficiência no cuidado aos cidadãos de Alto Alegre dos
Parecis-RO.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
250.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 12:06 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 1 de 2
Gerado em 11/05/2026 às 12:06 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 2 de 2
Extrato por período
Cliente: FUNDO M SAUDE DE ALTO A PARECIS
Conta: 2755 | 2200 | 000569571089-4
Data: 08/05/2026 - 12:40
Mês: Maio/2026
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
07/05/2026 000001 CRED TED 500.000,00 C 500.000,00 C
07/05/2026 000000 APLIC AUT 500.000,00 D 0,00 C
07/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
segunda-feira, 11 de maio de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
36000742993202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 37060001 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
PROMOÇÃO DO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E PRÁTICAS CORPORAIS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 500.000,00
Justificativa
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO apresenta a presente proposta no âmbito do Programa de Apoio à Política Nacional de
Atenção Básica (PAP 2026), visando a obtenção de recursos de custeio destinados à manutenção e pleno funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vista Alegre, P-44, Vila Bosco, Jardim das Palmeiras, Flor da Serra e Cristo Rei. A proposta
contempla a aquisição de materiais de consumo essenciais, tais como materiais de penso, compra complementar de medicamentos,
insumos odontológicos, materiais de limpeza, gêneros alimentícios para pacientes, bem como combustíveis para abastecimento da
frota de veículos de saúde. Além disso, inclui a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), como serviços profissionais
de saúde, revisões e manutenções de veículos das UBS, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos, entre outros
indispensáveis ao funcionamento regular das unidades. Esses recursos são imprescindíveis para assegurar a continuidade e a
qualidade da assistência à população, garantindo condições adequadas de trabalho às equipes multiprofissionais, eficiência nos
atendimentos e melhoria dos indicadores de saúde do município. Com o apoio do PAP 2026, será possível fortalecer a rede de
Atenção Básica, ampliando o acesso, promovendo a resolutividade dos serviços e assegurando maior eficiência no cuidado aos
cidadãos de Alto Alegre dos Parecis-RO.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
200.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 12:06 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 1 de 2
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
300.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 12:06 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 2 de 2
Extrato por período
Cliente: FUNDO M SAUDE DE ALTO A PARECIS
Conta: 2755 | 2200 | 000569577901-0
Data: 08/05/2026 - 12:43
Mês: Maio/2026
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
07/05/2026 000001 CRED TED 200.000,00 C 200.000,00 C
07/05/2026 000000 APLIC AUT 200.000,00 D 0,00 C
07/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
segunda-feira, 11 de maio de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
36000741837202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 43310002 200.000,00
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
200.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 200.000,00
Justificativa
Município de Alto Alegre dos Parecis-RO apresenta a presente proposta no âmbito do Programa de Apoio à Política Nacional de
Atenção Básica (PAP 2026), visando a obtenção de recursos de custeio destinados à manutenção e pleno funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vista Alegre, P-44, Vila Bosco, Jardim das Palmeiras, Flor da Serra e Cristo Rei. A saúde da
mulher é prioridade estratégica, necessitando de aporte de recursos para a manutenção dos estoques de materiais essenciais que
permitem a ampliação da cobertura vacinal, o rastreamento de patologias e o acompanhamento pré-natal qualificado. Esses
recursos são imprescindíveis para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência à população, garantindo condições
adequadas de trabalho às equipes multiprofissionais, eficiência nos atendimentos e melhoria dos indicadores de saúde do
município. Com o apoio do PAP 2026, será possível fortalecer a rede de Atenção Básica, ampliando o acesso, promovendo a
resolutividade dos serviços e assegurando maior eficiência no cuidado aos cidadãos de Alto Alegre dos Parecis-RO.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
200.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 12:00 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 1 de 2
Gerado em 11/05/2026 às 12:00 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 2 de 2
Extrato por período
Cliente: FUNDO M SAUDE DE ALTO A PARECIS
Conta: 2755 | 2200 | 000569572623-5
Data: 08/05/2026 - 12:44
Mês: Maio/2026
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
07/05/2026 000001 CRED TED 300.000,00 C 300.000,00 C
07/05/2026 000000 APLIC AUT 300.000,00 D 0,00 C
07/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
segunda-feira, 11 de maio de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
JULIANA BADAN DUARTE REIS
69984468462 ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
juliana_badanduartereis@hotmail.com
População
12.237
Endereço
PRESIDENTE PRUDENTE, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11913577000100
CNPJ
36000743077202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 41730001 300.000,00
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.952-000
E-mail
81877099287
Unidade Benecificiada
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Valor
300.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 300.000,00
Justificativa
O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO apresenta a presente proposta no âmbito do Programa de Apoio à Política Nacional de
Atenção Básica (PAP 2026), visando a obtenção de recursos de custeio destinados à manutenção e pleno funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vista Alegre, P-44, Vila Bosco, Jardim das Palmeiras, Flor da Serra e Cristo Rei. A proposta
contempla a aquisição de materiais de consumo essenciais, tais como materiais de penso, compra complementar de medicamentos,
insumos odontológicos, materiais de limpeza, gêneros alimentícios para pacientes, bem como combustíveis para abastecimento da
frota de veículos de saúde. Além disso, inclui a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), como serviços profissionais
de saúde, revisões e manutenções de veículos das UBS, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos, entre outros
indispensáveis ao funcionamento regular das unidades. Esses recursos são imprescindíveis para assegurar a continuidade e a
qualidade da assistência à população, garantindo condições adequadas de trabalho às equipes multiprofissionais, eficiência nos
atendimentos e melhoria dos indicadores de saúde do município. Com o apoio do PAP 2026, será possível fortalecer a rede de
Atenção Básica, ampliando o acesso, promovendo a resolutividade dos serviços e assegurando maior eficiência no cuidado aos
cidadãos de Alto Alegre dos Parecis-RO.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
100.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 12:03 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 1 de 2
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
200.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 12:03 por DENAIR PEDRO DA SILVA Página 2 de 2
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, NERDILEI APARECIDA PEREIRA, JULIANA BADAN DUARTE REIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA
COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DELIBERAÇÃO CIR/CIB INVESTSUS Nº 010/2026
DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE
EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS
ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2026 e PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.
A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL ZONA DA MATA e a COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
– as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram
os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;
– a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
– a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
– a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento,
execução e suas deliberações;
– o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
– a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos
ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
– a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as
regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente
do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.
DELIBERA e APROVA:
Art. 1º – As propostas detalhadas no anexo desta deliberação encontram-se aprovadas, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026 e
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, NERDILEI APARECIDA PEREIRA, JULIANA BADAN DUARTE REIS
Portaria GM/MS nº 10.352/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas
vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a
pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da
Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
RONDÔNIA - RO, 10 de abr de 2026.
JULIANA BADAN DUARTE REIS
Representante Municipal - CIR/RO - RONDONIA/Zona da
Mata
nerdilei aparecida pereira
Representante Estadual - CIR/RO - RONDONIA/Zona da
Mata
WAGNER WASCZUK BORGES
Presidente do COSEMS/RO
EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE/RO
Assinado digitalmente por:
 . EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS:49913778204 em 23/04/2026 19:03:00
 . WAGNER WASCZUK BORGES:04074085925 em 22/04/2026 16:54:00
 . NERDILEI APARECIDA PEREIRA:38690926291 em 13/04/2026 10:36:00
 . JULIANA BADAN DUARTE REIS:81877099287 em 13/04/2026 10:18:00
Emitido por: STDSF/2026 
Emitido por: SOELEN THAIS DOS SANTOS FREZ em 10/04/2026 12:32:00 
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, NERDILEI APARECIDA PEREIRA, JULIANA BADAN DUARTE REIS
ANEXO
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ PROPOSTA AÇÃO VALOR (R$)
RO ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000741573202600 2E90 250.000,00
RO ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000741744202600 2E89 600.000,00
RO ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000741837202600 2E89 200.000,00
RO ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000742993202600 2E89 500.000,00
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