materia nº 2501/2026

OFÍCIO
Nº 92/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2501_2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
que “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR FONTE
DE REC: 1.500.0000.0000 (FMDCA LEI 1164/2018) NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos
Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis.
Diante do exposto, informo que recurso no valor de R$ 195.759,73 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e
cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), são oriundos de saldo de repasses financeiros do recurso
próprio para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO, realizados conforme Lei Municipal nº 1164/2018, da Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS conforme Anexo 14
- BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 (pagina 2/3) , cuja execução é de
responsabilidade de FMDCA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.25A.844, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:38:02) Palavras:216
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1960.2738.6024.824K.6374 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR FONTE DE REC: 1.500.0000.0000
(FMDCA LEI 1164/2018) NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 195.759,73 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e
cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), são oriundos de saldo de repasses financeiros do recurso
próprio para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO, realizados conforme Lei Municipal nº 1164/2018, da Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS conforme Anexo 14
- BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 (pagina 2/3) – no valor de R$
201.425,63 (Duzentos e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), das contas
vinculada que segue abaixo relacionadas:
a. CONTA VINCULADA: Agência: 04006-1 Conta: 39716-4 - PMAAP FMDCA 2012, Banco do Brasil, com
saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 6.682,13 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e treze
centavos);
b. CONTA VINCULADA: Agência: 04006-1 Conta: 15619-1 - FUNDO MUNI DOS DIR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, Banco do Brasil, com saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 194.743,50 (cento e
noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), considerando a
DEDUÇÃO do valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) CONCILIADO e no valor de R$
5.017,90 (cinco mil dezessete reais e noventa centavos) de RESTOS A PAGAR, o saldo LIVRE
DISPONÍVEL é no valor de R$ 189.077,60 (cento e oitenta e nove mil, setenta e sete reais e sessenta
centavos);
c. SALDO DISPONÍVEL por Superávit Financeiro Apurado Em 31/12/2025 das duas contas somados
perfazem o montante de R$ 195.759,73 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e setenta e três centavos).
Diante do exposto, se faz necessário inserir o crédito no orçamento programa de 2026 para dar continuidade
aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente
ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
ID: 2.25A.7FC, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:29:41) Palavras:455
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 19A7.8V29.5414.236V.8151 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.25A.7FC, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:29:41) Palavras:455
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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PROJETO DE LEI
Nº 2.501/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR FONTE DE
REC: 1.500.0000.0000 (FMDCA LEI 1164/2018) NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$
195.759,73 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) , por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, por FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, recurso
repassado ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) conforme a Lei Municipal nº
1164/2018, a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964,
conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.002 - FUNDO MUN DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – F
PROGRAMA: 21 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 1164/2018
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.083 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Categoria Econômica: 259 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS – R$ 195.759,73
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ R$ 195.759,73
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);
Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2025 (pagina 2/3) - R$ 201.425,63 (Duzentos e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta e três centavos).
a. CONTA VINCULADA: Agência: 04006-1 Conta: 39716-4 - PMAAP FMDCA 2012, Banco do
Brasil, com saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 6.682,13 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais
e treze centavos), Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.
b. CONTA VINCULADA: Agência: 04006-1 Conta: 15619-1 - FUNDO MUNI DOS DIR DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, Banco do Brasil, com saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 194.743,50 (cento e
noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), considerando a
DEDUÇÃO do valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) CONCILIADO e no valor de
R$ 5.017,90 (cinco mil dezessete reais e noventa centavos) de RESTOS A PAGAR, o saldo LIVRE
DISPONÍVEL é no valor de R$ 189.077,60 (cento e oitenta e nove mil, setenta e sete reais e
sessenta centavos). Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.
c. SALDO DISPONÍVEL por Superávit Financeiro Apurado Em 31/12/2025 das duas contas somados
ID: 2.25A.7A6, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:10:24) Palavras:614
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1995.5U10.3242.W36R.2736 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
perfazem o montante de R$ 195.759,73 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e setenta e três centavos).
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.25A.7A6, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:10:24) Palavras:614
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1995.5U10.3242.W36R.2736 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 171/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração no orçamento programa de 2026, conforme Anexo 14 - BALANÇO
PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de de R$ 195.759,73 (cento e noventa e cinco mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2025, por FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, provenientes de saldo financeiro de recurso
proprio repassado ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) conforme a Lei
Municipal nº 1164/2018.
Justificativa: O Crédito por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025, são oriundos de saldo de repasses
financeiros do recurso próprio para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) do
Municipio de Alto Alegre dos Parecis/RO, realizados conforme Lei Municipal nº 1164/2018, da Fonte de
Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 (pagina
2/3) – no valor de R$ 201.425,63 (Duzentos e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três
centavos), das contas vinculada:
a. CONTA VINCULADA: Agência: 04006-1 Conta: 39716-4 - PMAAP FMDCA 2012, Banco do
Brasil, com saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 6.682,13 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais
e treze centavos);
b. CONTA VINCULADA: Agência: 04006-1 Conta: 15619-1 - FUNDO MUNI DOS DIR DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, Banco do Brasil, com saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 194.743,50 (cento e
noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), considerando a
DEDUÇÃO do valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) CONCILIADO e no valor de
R$ 5.017,90 (cinco mil dezessete reais e noventa centavos) de RESTOS A PAGAR, o saldo LIVRE
DISPONÍVEL é no valor de R$ 189.077,60 (cento e oitenta e nove mil, setenta e sete reais e
sessenta centavos);
c. SALDO DISPONÍVEL por Superávit Financeiro Apurado Em 31/12/2025 das duas contas somados
perfazem o montante de R$ 195.759,73 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e setenta e três centavos) a ser inserido no orçamento programa de 2026 conforme se
discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.002 - FUNDO MUN DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – F
PROGRAMA: 21 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 1164/2018
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.083 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Categoria Econômica: 259 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS – R$ 195.759,73
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ R$ 195.759,73
Segue em anexo a documentação para o procedimento cabível;
ID: 2.25A.744, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:00:43) Palavras:590
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1921.0300.1436.X70V.8718 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 13 
ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
1 - ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL 2025 AT;
2 - CONTA 39716-4_Conciliação Bancária e Extrato 31.12.2025;
3 - CONTA 15619-1_Conciliação Bancária e Extrato 31.12.2025;
4 - Relação de Resto a Pagar 2025_AÇÃO 2.111_FMDC_5.317,90.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução e aplicação dos recursos.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 2.25A.744, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 19:00:43) Palavras:590
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1921.0300.1436.X70V.8718 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 13 
ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Balanço Patrimonial - Anexo 14
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Página: 1 / 3
Até o Mês: Dezembro
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: JOSEPIVETTA. Emissão: 30/03/2026, às 02:05:13. Protocolo: 7054563e-e801-40e6-a666-39e5b19efb16
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO 137.205.636,20 118.340.396,97
ATIVO CIRCULANTE 32.569.886,92 30.767.624,70
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 30.616.893,17 30.590.450,43
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 30.616.893,17 0,00
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.725.352,07 0,00
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 1.725.352,07 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 34.608,30 40.938,37
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 4.000,00 0,00
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 30.608,30 0,00
ESTOQUES 193.033,38 136.235,90
ALMOXARIFADO 184.178,63 0,00
OUTROS ESTOQUES 8.854,75 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 104.635.749,28 87.572.772,27
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 2.884.165,35 2.596.284,34
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 2.725.446,66 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 151.718,69 0,00
ESTOQUES 7.000,00 0,00
IMOBILIZADO 101.751.583,93 84.976.487,93
BENS MÓVEIS 34.785.056,35 0,00
BENS IMÓVEIS 71.038.888,25 0,00
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -4.072.360,67 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 137.205.636,20 118.340.396,97
PASSIVO CIRCULANTE 1.163.478,94 362.798,32
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 412.276,87 725,07
PESSOAL A PAGAR 4.544,99 0,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 407.731,88 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 282.523,77 273.217,87
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 201.099,75 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 81.424,02 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 3.692,53 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 3.692,53 0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 464.985,77 88.855,38
VALORES RESTITUÍVEIS 322.376,41 0,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 142.609,36 0,00
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 11.676.363,27 11.851.646,72
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 2.097.705,60 2.000.153,95
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.097.705,60 0,00
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.189.143,57 5.000.000,00
FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - INTERNO 5.189.143,57 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 4.389.514,10 4.851.492,77
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A LONGO PRAZO 4.389.514,10 0,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 124.365.793,99 106.125.951,93
RESULTADOS ACUMULADOS 124.365.793,99 106.125.951,93
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 124.365.793,99 0,00
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO (I) 137.205.636,20 118.340.396,97
ATIVO FINANCEIRO 30.616.893,17 30.590.450,43
ATIVO PERMANENTE 106.588.743,03 87.749.946,54
PASSIVO (II) 26.406.105,56 30.642.164,68
PASSIVO FINANCEIRO 14.693.149,21 18.788.420,90
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 13 
ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Balanço Patrimonial - Anexo 14
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Página: 2 / 3
Até o Mês: Dezembro
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: JOSEPIVETTA. Emissão: 30/03/2026, às 02:05:13. Protocolo: 7054563e-e801-40e6-a666-39e5b19efb16
PASSIVO PERMANENTE 11.712.956,35 11.853.743,78
SALDO PATRIMONIAL (III) = (I - II) 110.799.530,64 87.698.232,29
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Exercício Atual
7.647.290,33
Exercício Anterior
0,00
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 7.647.290,33 0,00
DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 0,00
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 74.689.840,53 28.267.784,52
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 48.000,00 0,00
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 74.641.840,53 28.267.784,52
OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 0,00
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS 15.967.550,16 11.802.029,53
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.598.697,27 2.551.122,09
150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 13.836,84 120.023,29
150000251001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE -97.275,27 69.079,68
154000300000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 0,00 -47.653,50
154000701070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 279.817,66 347.764,21
154300000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 695,78 0,00
154600000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI 186.811,78 0,00
155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 380.043,76 133.347,92
155200000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 39.513,65 6.221,76
155300000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA -12.460,15 77.512,77
156900000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 449.456,40 240.603,50
157000000000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E 0,00 79.771,60
157100000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 1.583.638,62 1.574.524,10
160000000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 1.084.283,91 1.265.952,01
160100000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 1.470.897,64 1.030.777,26
160500000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO 56.502,27 0,00
162100000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 557.845,62 938.591,98
163100000000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E 621.057,23 -1.416.043,40
163200000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 569.017,11 90.935,26
166000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 82.665,83 194.764,35
166100000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA 82.732,50 139.205,81
170000000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES -1.503.133,11 -3.270.709,69
170000000006 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920250002 GND3 101.773,52 0,00
170000000007 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920250003 GND3 50.886,76 0,00
170000000008 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4 203.547,05 0,00
170100000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 2.576.631,53 3.642.987,66
170100000003 - 285/2025/PGE-DER - RECUPERAÇÃO DE 32,57 KM DE ESTRADAS VICINAIS 193.719,78 0,00
170100000005 - AQ. BUEIROS CEL EM CONCRETO CV 484/2025/PGE-DERADM 2.892.553,09 0,00
170100000006 - CONST. COR. COBERTO CV 509/2025/PGE-SEOSP 119.183,56 0,00
170600003110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS 842.892,52 3.532.049,90
171500000000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE 114.350,13 103.158,05
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Balanço Patrimonial - Anexo 14
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Página: 3 / 3
Até o Mês: Dezembro
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: JOSEPIVETTA. Emissão: 30/03/2026, às 02:05:13. Protocolo: 7054563e-e801-40e6-a666-39e5b19efb16
171600000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - 46.321,69 41.787,93
171900000000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À 116.131,74 104.765,27
174900000000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 0,00 129.193,64
175400000000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 172.691,09 124.570,09
175500000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.085.598,27 0,00
250000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 0,00 -2.274,01
250000251001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 0,00 0,00
254000701070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 0,00 0,00
255000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0,00 0,00
255200000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 0,00 0,00
255300000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 0,00 0,00
256900000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 0,00 0,00
257100000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 0,00 0,00
260000000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 0,00 0,00
260100000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 0,00 0,00
260200000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 6.624,09 0,00
262100000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 0,00 0,00
263200000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 0,00 0,00
266000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00
266100000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00
270000000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00
270100000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 0,00 0,00
270600003110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS 0,00 0,00
DENAIR PEDRO DA SILVA 
PREFEITO
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS 
CONTADOR
ADRIANO SOBREIRA DE SOUZA 
CONTROLADOR INTERNO
LUCIELE COSTA CANDIDO 
SECRETÁRIA MUN. DE FINANÇAS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Resumo da Conciliação Bancária
039716-4 - PMAAP FMDCA 2012
Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 4006-1 - Conta Nº: 39716-4
6.682,13
0,00
01/12/2025 até 31/12/2025
31/12/2025
Saldo do Extrato:
Saldo a Conciliar:
Período:
Data Conclusão:
6.682,13
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE, 24 Março de 2026
Saldo Financeiro:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Extrato de Conta Corrente
G333021137122841031
02/02/2026 11:55:09
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 39716-4 PMAAP FMDCA 2012
Período do
extrato 12 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
16/10/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333021137122841060
02/02/2026 12:07:49
Cliente
Agência 4006-1
Conta 39716-4 PMAAP FMDCA 2012
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 6.619,48 4.564,058445
31/12/2025 SALDO ATUAL 6.682,13 4.564,058445 4.564,058445
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 6.619,48
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 62,65
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 62,65
SALDO ATUAL = 6.682,13
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Resumo da Conciliação Bancária
FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 4006-1 - Conta Nº: 15619-1
194.743,50
648,00
01/12/2025 até 31/12/2025
31/12/2025
Saldo do Extrato:
Saldo a Conciliar:
Período:
Data Conclusão:
Data Documento Motivo Valor R$
Entrada não considerada pela contabilidade
Entrada não considerada pela contabilidade
31/08/2025 648,00
Total: 648,00
194.095,50
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE, 24 Março de 2026
Saldo Financeiro:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Extrato de Conta Corrente
G333021137122841049
02/02/2026 12:01:40
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 15619-1 FMDCA ALTO ALEGRE DOS PAR
Período do
extrato 12 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/11/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
09/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.025.522 450,00 D
09/12 10:21 BRENDA M OLIVEIRA SANTOS
09/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.090 450,00 D
09/12 10:22 ESTHEFANY DA SILVA MORAE
09/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.842 450,00 D
09/12 10:22 DHAFHINY C LOPES STOCLER
09/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 1.350,00 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
11/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.025.528 450,00 D
11/12 13:50 STEPHANIE CLABUNDE
11/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.311 450,00 D
11/12 13:50 RUAN CARLOS ALMEIDA COST
11/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.315 450,00 D
11/12 13:51 EMILIA G RODRIGUES
11/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.317 450,00 D
11/12 13:50 ELVIO M RICARTE SCHMIDT
11/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 554.006.000.015.653 450,00 D
11/12 13:51 KAUAN BRAGANCA DOS SANTO
11/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 2.250,00 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
19/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.320 450,00 D
19/12 12:15 LUADINA LAGASS FERREIRA
19/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.764 450,00 D
19/12 12:15 EVELLYN V MOURA NOVAIS
19/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 900,00 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
22/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 550.102.000.046.170 4.000,00 D
22/12 13:17 A A C T EST RONDONIA
22/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 4.000,00 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.025.522 450,00 D
23/12 13:52 BRENDA M OLIVEIRA SANTOS
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.025.528 450,00 D
23/12 13:53 STEPHANIE CLABUNDE
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.090 450,00 D
23/12 13:53 ESTHEFANY DA SILVA MORAE
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.315 450,00 D
23/12 13:53 EMILIA G RODRIGUES
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 10 / 13 
ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.317 450,00 D
23/12 14:03 ELVIO M RICARTE SCHMIDT
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.320 450,00 D
23/12 14:03 LUADINA LAGASS FERREIRA
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 552.173.000.026.764 450,00 D
23/12 13:55 EVELLYN V MOURA NOVAIS
23/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 554.006.000.015.653 450,00 D
23/12 13:53 KAUAN BRAGANCA DOS SANTO
23/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 3.600,00 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
24/12/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.108.904 16.250,00 C
24/12 11:04 PMAA PARECIS ICMS
24/12/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 16.250,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/12/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 11 / 13 
ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333021137122841019
02/02/2026 12:20:32
Cliente
Agência 4006-1
Conta 15619-1 FMDCA ALTO ALEGRE DOS PAR
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 188.820,41 130.189,648503
09/12/2025 RESGATE 1.350,00 928,024356 1,454703200 129.261,624147
Aplicação 30/12/2024 1.350,00 928,024356
11/12/2025 RESGATE 2.250,00 1.545,381741 1,455950941 127.716,242406
Aplicação 30/12/2024 878,86 603,633950
Aplicação 25/03/2025 1.371,14 941,747791
19/12/2025 RESGATE 900,00 616,562909 1,459705063 127.099,679497
Aplicação 25/03/2025 900,00 616,562909
22/12/2025 RESGATE 4.000,00 2.739,092895 1,460337474 124.360,586602
Aplicação 25/03/2025 4.000,00 2.739,092895
23/12/2025 RESGATE 3.600,00 2.464,128175 1,460962963 121.896,458427
Aplicação 25/03/2025 3.600,00 2.464,128175
24/12/2025 APLICAÇÃO 16.250,00 11.118,061332 1,461585749 133.014,519759
31/12/2025 SALDO ATUAL 194.743,50 133.014,519759 133.014,519759
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 188.820,41
APLICAÇÕES (+) 16.250,00
RESGATES (-) 12.100,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.773,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.773,09
SALDO ATUAL = 194.743,50
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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12/05/2026
Relação de Restos a Pagar
ESTADO DE RONDÔNIA
Data:
ENTIDADE(S): FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Página: 1
Período: 01/01/2026 até 01/01/2026
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Usuário: kesscarpati
Demonstrar histórico do empenho ?: NAO; Consolidado: N; Movimentações até: 01/01/2026; Categoria do recurso: TODOS; Entidade: [{"valor":"11937","descricao":"FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE"}];
Opção de listagem: TODOS; Ano do Resto: ["2025"]; Tipo do recurso: TODOS; Ação / Projeto Atividade: [{"valor":"2.111","descricao":"2111 / Gestão das Atividades do FMDCA"}]; Deseja exibir comprovantes ?: NAO - Versão: 80
de 27/01/2026 15:53:34
Parâmetros:
N. Processado Empenho Credor Recurso Cancelado Liquidado Pago Processado Emissão Insc. em restos a pagar Despesa A Liquidar Saldo Natureza de Despesa
519/2025 26/08/25 SUPERMERCADO F. NEVES EIRELI EPP 3.3.90.30.00.00.00.00 334 1.500.0000.0000 0,00 2.466,20 0,00 0,00 0,00 0,00 2.466,20
545/2025 16/09/25 SUPERMERCADO F. NEVES EIRELI EPP 3.3.90.30.00.00.00.00 334 1.500.0000.0000 2.851,70 0,00 0,00 2.851,70 0,00 0,00 2.851,70
Total do Período: 2.851,70 2.466,20 0,00 2.851,70 0,00 0,00 5.317,90
Alto Alegre dos Parecis, 12/05/2026
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: kesscarpati. Emissão: 12/05/2026, às 17:11:21. Protocolo: 14157b35-0d13-453e-882c-5fb0a198f67b
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1921.0300.1436.X70V.8718 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.25A.744 - 12/05/2026 19:00:43 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
OFÍCIO
Nº 93/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Solicitação de Sessão Extraordinária para apreciação do PLO Nº. 2498 / 2499 / 2500 e 2501_2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a realização de Sessão Extraordinária para está
data 13/05/2026, as 19:00 horas, para análise e apreciação de projetos de lei ordinária de matérias
orçamentárias devidamente protocolados do sistema SAPL, para apreciação, análise e votação dos Nobres
Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer, segue as matérias:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2498/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO
- INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2499/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO –
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2500/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO
- INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2501/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE MAIO DE 2026
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR FONTE DE
REC: 1.500.0000.0000 (FMDCA LEI 1164/2018) NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Diante do exposto, informo que os projetos em epígrafe se trata de alteração orçamentárias no
orçamento programa de 2026, referente a recursos de EXCESO DE ARRECADAÇÃO do Governo Federal de
CUSTEIO - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP), CUSTEIO – INCREMENTO DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), recursos de CUSTEIO que visa dar continuidade nas ações de
promoção das Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (PAP) e Serviços da Atenção
Especializada à Saúde (MAC), bem como, os recursos por SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM
31/12/2025 POR FONTE DE REC: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2025 (pagina 2/3), repassado ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do
ID: 2.25A.97B, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 21:01:28) Palavras:564
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21W3.3801.6283.V22X.7352 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Adolescente (FMDCA) conforme a Lei Municipal nº 1164/2018, que visa desenvolver projetos voltados para
ao desenvolvimento da criança e do adolescente, sendo necessário a inclusão no orçamento programa de
2026, para manter as atividades das unidades orçamentárias responsáveis pela execução e aplicação do
recurso, portanto, se faz necessário a apreciação, análise e se achado conforme, posterior votação em
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA por esta Colenda Casa de Lei.
Na oportunidade informo que, a solicitação de sessão extraordinária a se realizar nesta semana em
regime de urgência, se dá em virtude da servidora da Divisão de Projetos Legislativos e Orçamentárias
(DPLO), responsável pela elaboração dos projetos de lei orçamentários e todos os demais procedimentos
cabíveis para inclusão dos recursos no orçamento programa de 2026, ter o gozo de férias programada para
segunda quinzena do corrente mês e ano.
Sendo o que se apresenta para o momento, e certo da compreensão de V. Exa., acerca da importância
da matéria, renovo voto de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.25A.97B, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2026 21:01:28) Palavras:564
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 21W3.3801.6283.V22X.7352 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8