br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

materia nº 2503/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2503 / 2026
Date 2026-05-25
Ementa“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id754

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

OFÍCIO
Nº 96/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2503/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF.
TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epígrafe se trata de saldo de repasse financeiro no valor
de R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos centavos), provenientes de
recurso do Governo Federal através do TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda
Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI, OBJETO: Pavimentação Urbana - o recapeamento de
aproximadamente 1,3 km de pavimento urbano no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, a execução do
objeto é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e se faz
necessário inserir no orçamento programa de 2026.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.2AF.FD3, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:34:02) Palavras:197
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18H7.2234.5028.E288.6327 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TRANSF. ESP. 202637060003 -
PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor de R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e
dois reais e quinhentos centavos), provenientes de recurso do Governo Federal através do
TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI,
OBJETO: Pavimentação Urbana - o recapeamento de aproximadamente 1,3 km de pavimento urbano no
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco: 104 - CAIXA
ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta Corrente: 569487362-5, com repasse realizado em 13/05/2026, cuja
execução do objeto é de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
E SERVIÇOS URBANOS.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para
análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.2AF.DA0, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:16:57) Palavras:243
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18Z1.7R16.857K.X85K.5618 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.503/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TRANSF.
ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$
1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos centavos), provenientes de
recurso do Governo Federal através do TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda
Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana
Ação: 1.XXX - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 1.492.500,00
Fonte de Recurso: 1.706.0001.3110 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA – R$
1.492.500,00
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério Das Cidades/TRANSFEREGOV.BR;
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO);
PLANO DE AÇÃO: 09032026-090858 / 2026;
PROGRAMA: 09032026;
EMENDA PARLAMENTAR: 202637060003-LUCIO MOSQUINI;
OBJETO: Pavimentação Urbana - o recapeamento de aproximadamente 1,3 km de pavimento urbano
no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e
dois reais e quinhentos centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta
Corrente: 569487362-5, com repasse realizado em 13/05/2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 2.4.1.9.51.0.1.03 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - R$
1.492.500,00
Fonte de Recurso: 1.706.0001.3110 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - R$
1.492.500,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.2AF.D47, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:16:08) Palavras:406
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1881.4416.308W.V85Z.8015 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.2
A
F.D
4
7, R
E
GIN
A
C
E
LIA
S
C
A
R
P
A
TI(
2
2
/
0
5
/
2
0
2
6
1
8:1
6:0
8
)
P
ala
v
r
a
s:4
0
6
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
8
8
1.4
4
1
6.3
0
8
W.V
8
5
Z.8
0
1
5
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 189/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, TRANSF. ESP.
202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa de
2026, no valor R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos centavos),
provenientes de recurso do Governo Federal através do TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de
Emenda Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI, conforme se discrimina:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério Das Cidades/TRANSFEREGOV.BR;
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO);
PLANO DE AÇÃO: 09032026-090858 / 2026;
PROGRAMA: 09032026;
EMENDA PARLAMENTAR: 202637060003-LUCIO MOSQUINI;
OBJETO: Pavimentação Urbana - o recapeamento de aproximadamente 1,3 km de pavimento urbano
no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e
dois reais e quinhentos centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta
Corrente: 569487362-5, com repasse realizado em 13/05/2026, segue extrato em anexo, e se faz necessário
inserir no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana
Ação: 1.XXX - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 1.492.500,00
Fonte de Recurso: 1.706.0001.3110 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA – R$
1.492.500,00
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1_Plano de Ação 09032026-090858-2026;
2_Plano de Ação 09032026-090858-2026 _P2;
3_Plano de Ação 09032026-090858-2026_P3;
4_Extrato Conta 569487362-5 - Ordem Bancária 13.05.2026.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
ID: 2.2AF.CAC, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:15:04) Palavras:349
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18K7.5215.4044.X841.4556 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.2AF.CAC, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:15:04) Palavras:349
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18K7.5215.4044.X841.4556 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032026-090858 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Beneficiário (Obrigatório)
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100379
IDH
0.592
Banco (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal
Agência (Obrigatório)
3432-0
Conta (Obrigatório)
569487362-5
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202637060003-LUCIO MOSQUINI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 1.492.500,00
Objeto de Execução
662 - Pavimentação Urbana - Ministério das Cidades
Finalidades
Tipoc

15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc

020.971.471-94 23/04/2026 10:25 Ciente
994.624.782-87 07/04/2026 14:07 Plano de Trabalho em Elaboração/Aguardando Envio para Análise
036.754.816-03 30/03/2026 07:40 Aguardando Ciência
Voltar Editar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

15/05/2026, 12:37 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/90858/dados-basicos 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032026-090858 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc
10  1   

2026NME000004259 2026NE002233 Empenho Original R$ 1.492.500,00 Enviado
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagam
 
10  1 

2026NE002233 2026MDH00001993 2026TF001271 R$ 1.492.500,00 Enviado 2026OP0011
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

15/05/2026, 12:39 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/90858/dados-orcamentarios 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 1.492.500,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 1.492.500,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2027 - 01/01/2030
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032026-090858 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4966
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 12/05/2029
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
99462478287 09/04/2026 18:33 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor

Transferências Especiais
l.0.0
  

15/05/2026, 12:39 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/90858/plano-trabalho 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Anexos 
Histórico 
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
A proposta do projeto é realizar o recapeamento de aproximadamente 1,3km de pavimento urbano no Município de Alto Alegre
dos Parecis justifica-se pela necessidade de recuperação e conservação da infraestrutura viária urbana, atualmente
comprometida pelo desgaste natural do pavimento asfáltico ao longo do tempo, intensificado pelo tráfego constante de
veículos leves e pesados, bem como pela ação de fatores climáticos característicos da região amazônica, como chuvas
intensas e variações térmicas. As vias públicas apresentam diversas patologias, tais como trincas, buracos, remendos
irregulares, afundamentos e perda da camada de rolamento, comprometendo significativamente a segurança dos usuários, a
fluidez do trânsito e a acessibilidade urbana. Essa situação impacta diretamente a mobilidade da população, dificulta o
escoamento da produção local — especialmente das atividades agropecuárias — e prejudica o acesso a serviços essenciais
como saúde, educação e assistência social. A proposta é realizar a restauração dos pavimentos das ruas: Avenida JK; Rua Papa
Pio XXII; Rua Bela Vista; Rua Presidente Prudente; Rua Padre Anchieta ; Rua Venceslau Brás; entre outras ruas e avenidas de Alto
Alegre dos Parecis-RO, conforme o projeto de engenharia e processo licitatório junto ao Relatório de Gestão ao final da
execução, levando em consideração ampliações de metas e adequações do uso do saldo economizado na licitação e
rendimentos da aplicação financeira para a mesma finalidade proposta em conformidade a Lei 14.133/21 e suas alterações; O
recapeamento asfáltico configura-se como solução técnica adequada para restaurar as condições estruturais e funcionais das
vias, aumentando sua durabilidade e proporcionando melhores condições de trafegabilidade, conforto e segurança. Além disso,
a intervenção contribui para a valorização dos espaços urbanos, redução de custos com manutenção corretiva (como
operações tapa-buracos) e otimização dos recursos públicos. Importante destacar que a melhoria da malha viária urbana está
diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e social do município, promovendo maior integração entre bairros,
incentivo ao comércio local e melhoria na qualidade de vida da população. Diante do exposto, o recapeamento urbano mostra￾se uma ação necessária, estratégica e de relevante interesse público para o Município de Alto Alegre dos Parecis-RO.
 R$ 0,00 R$ 1.4
Lista de Anexos
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc

Plano de Trabalho de Recapeamento Urbano Plano de Trabalho de Recapeamento Urbano.pdf
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
02097147194 23/04/2026 11:25 Aprovado
99462478287 22/04/2026 15:45 Enviado para análise
99462478287 22/04/2026 15:45 Aguardando envio para análise
99462478287 22/04/2026 15:43 Em Ajuste do Plano de Trabalho
99462478287 22/04/2026 15:42 Aguardando envio para análise
02097147194 14/04/2026 14:43 Em complementação
99462478287 09/04/2026 18:34 Enviado para análise
99462478287 09/04/2026 18:33 Aguardando envio para análise
99462478287 09/04/2026 18:33 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
   
15/05/2026, 12:39 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/90858/plano-trabalho 2/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato por período
Cliente: MUN DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Conta: 3432 | 2200 | 000569487362-5
Data: 15/05/2026 - 10:38
Mês: Maio/2026
Período: 1 - 15
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
13/05/2026 000001 CRED TED 1.492.500,00 C 1.492.500,00 C
13/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 1.492.500,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Ger:en:ciad or----c:AIXA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.process...
1 of 1 15/05/2026, 09:39
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18K7.5215.4044.X841.4556 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 7 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.CAC - 22/05/2026 18:15:04 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 

open original →