materia nº 2504/2026

OFÍCIO
Nº 97/SEMPOG - DPLO/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2504/2026
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF.
TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia
Casa de Leis, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, informo que o projeto em epígrafe se trata de saldo de repasse financeiro no valor
de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), provenientes de recurso do Governo Federal através
do TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME
BAGATTOLI, OBJETO: Revitalização, Construção de Calçadas e Passeios Públicos: Acessibilidade de
Calçadas e Passeios Públicos no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, a execução do objeto é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e se faz necessário inserir no
orçamento programa de 2026.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.2B0.017, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:36:04) Palavras:196
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1823.8236.7044.K742.2154 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MENSAGEM
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST.
CALÇADAS E ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto no valor d e R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil
reais), provenientes de recurso do Governo Federal através do TRANSFEREGOV.BR/Transferências
Especiais de Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI, OBJETO: Revitalização, Construção
de Calçadas e Passeios Públicos: Acessibilidade de Calçadas e Passeios Públicos no Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO; CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência:
3432-0, Conta Corrente: 569487361-7, com repasse realizado em 13/05/2026, cuja execução do objeto é de
responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS URBANOS.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos
cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para
análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 2.2AF.E86, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:21:12) Palavras:242
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1880.7V21.7127.W83X.8330 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.504/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TRANSF.
ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$
398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), provenientes de recurso do Governo Federal através do
TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME
BAGATTOLI, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana
Ação: 1.XXX - TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E ACESSIBILIDADE
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 398.000,00
Fonte de Recurso: 1.706.0002.3110 - TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E
ACESSIBILIDADE – R$ 398.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado
recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério Das Cidades/TRANSFEREGOV.BR;
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO);
PLANO DE AÇÃO: 09032026-090858 / 2026;
PROGRAMA: 09032026;
EMENDA PARLAMENTAR: 202642720001-JAIME BAGATTOLI;
OBJETO: Revitalização, Construção de Calçadas e Passeios Públicos: Acessibilidade de Calçadas e
Passeios Públicos no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta
Corrente: 569487361-7, com repasse realizado em 13/05/2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 2.4.1.9.51.0.1.04 - TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E
ACESSIBILIDADE - R$ 398.000,00
Fonte de Recurso: 1.706.0002.3110 - TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E
ACESSIBILIDADE - R$ 398.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de
30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.2AF.EF7, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:28:57) Palavras:409
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18V4.8928.4572.X45R.3030 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 2.2
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 190/SEMPOG/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, TRANSF. ESP.
202642720001 - CONST. CALÇADAS E ACESSIBILIDADE
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar alteração orçamentária no orçamento programa de
2026, no valor R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), provenientes de recurso do Governo
Federal através do TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda Parlamentar: 202642720001-
JAIME BAGATTOLI, conforme se discrimina:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério Das Cidades/TRANSFEREGOV.BR;
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO);
PLANO DE AÇÃO: 09032026-090858 / 2026;
PROGRAMA: 09032026;
EMENDA PARLAMENTAR: 202642720001-JAIME BAGATTOLI;
OBJETO: Revitalização, Construção de Calçadas e Passeios Públicos: Acessibilidade de Calçadas e
Passeios Públicos no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO : Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta
Corrente: 569487361-7, com repasse realizado em 13/05/2026, segue extrato em anexo, e se faz necessário
inserir no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana
Ação: 1.XXX - TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E ACESSIBILIDADE
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 398.000,00
Fonte de Recurso: 1.706.0002.3110 - TRANSF. ESP. 202642720001 - CONST. CALÇADAS E
ACESSIBILIDADE – R$ 398.000,00
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
1_Plano de Ação 09032026-096875-2026;
2_Plano de Ação 09032026-096875-2026_P2;
3_Plano de Ação 09032026-096875-2026_P3;
4_Extrato Conta 569487361-7 - Ordem Bancária 13.05.2026.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
ID: 2.2AF.E57, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:20:36) Palavras:349
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18U8.0320.536E.6736.0428 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 2.2AF.E57, REGINA CELIA SCARPATI(22/05/2026 18:20:36) Palavras:349
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 18U8.0320.536E.6736.0428 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032026-096875 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Beneficiário (Obrigatório)
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100379
IDH
0.592
Banco (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal
Agência (Obrigatório)
3432-0
Conta (Obrigatório)
569487361-7
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202642720001-JAIME BAGATTOLI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 398.000,00
Objeto de Execução
815 - Revitalização, Construção De Calçadas E Passeios Públicos: Acessibilidade De Calçadas E Passeios Públicos - Ministério das Cidades.
Finalidades
Tipoc

15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc

606.467.561-68 23/04/2026 09:21 Ciente
994.624.782-87 07/04/2026 12:34 Plano de Trabalho em Elaboração/Aguardando Envio para Análise
036.754.816-03 30/03/2026 07:40 Aguardando Ciência
Voltar Editar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

15/05/2026, 12:49 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/96875/dados-basicos 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032026-096875 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc
10  1   

2026NME000010682 2026NE002175 Empenho Original R$ 398.000,00 Enviado
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagam
 
10  1 

2026NE002175 2026MDH00001998 2026TF001061 R$ 398.000,00 Enviado 2026OP0025
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

15/05/2026, 12:50 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/96875/dados-orcamentarios 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 398.000,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 398.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2027 - 01/01/2030
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032026-096875 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário

Transferências Especiais
l.0.0
  

15/05/2026, 12:50 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/96875/plano-trabalho 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Anexos 
Histórico 
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4899
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Função 15 – Urbanismo e a subfunção 451 – Infraestrutura Urbana
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 12/05/2029
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
99462478287 07/04/2026 14:39 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor
84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
815 - Revitalização, Construção de Calçadas e Passeios Públicos: Acessibilidade De Calçadas e  Passeios Públicos - Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional. O Plano de Ação visa promover a melhoria da mobilidade urbana no município
de Alto Alegre dos Parecis – RO, por meio da revitalização, construção e adequação de calçadas e passeios públicos, meio fios,
sargetas, com implantação de soluções de acessibilidade, garantindo segurança, conforto e inclusão social aos pedestres,
inclusive com os saldos economizados na licitação deste Plano de Ação assim como os saldo dos rendimentos da aplicação
financeiras serão utilizados para a mesma finalidade para melhorar o objeto principal, tais como: piso podotáteis, meios fios,
sinalizadores e/ou metragens a maiores no projeto por meio de aditivos conforme previsão da Lei de Licitações 14.133/21.
 R$ 0,00 R$ 39
Lista de Anexos
 Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
60646756168 23/04/2026 10:21 Aprovado
99462478287 22/04/2026 15:13 Enviado para análise
99462478287 22/04/2026 15:13 Aguardando envio para análise
60646756168 16/04/2026 11:49 Em complementação
99462478287 07/04/2026 14:39 Enviado para análise
99462478287 07/04/2026 14:39 Aguardando envio para análise
99462478287 07/04/2026 14:39 Em elaboração
Voltar
15/05/2026, 12:50 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/96875/plano-trabalho 2/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 
ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Extrato por período
Cliente: MUN DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Conta: 3432 | 2200 | 000569487361-7
Data: 15/05/2026 - 10:39
Mês: Maio/2026
Período: 1 - 15
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
13/05/2026 000001 CRED TED 398.000,00 C 398.000,00 C
13/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 398.000,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Ger-enciador___CaI-XA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.process...
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U8.0320.536E.6736.0428 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 2.2AF.E57 - 22/05/2026 18:20:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7