norma nº 1380/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Dotação
Inicial
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.
Func/Prog 04.123.0007.1114 APOIO FINANCEIRO PREFEITURA LC 173/2020
Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
326 0.1.000.0049 449.068,30
TOTAL CRÉDITO. R$ 449.068,30
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1380/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1380/GP, de 09 de março de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente no valor de R$ 449.068,30
(Quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta e oito
reais e trinta centavos) por superávit financeiro
apurado em 31/12/2020 do APOIO FINANCEIRO
PREFITURA LC 173/2020.”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de
Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 449.068,30 (Quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta
e oito reais e trinta centavos) por superávit financeiro apurado em
31/12/2020 do APOIO FINANCEIRO PREFITURA LC 173/2020.
Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o saldo
financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 449.068,30
(Quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta e oito reais e trinta
centavos) de recurso do Governo Federal de Receita oriunda de apoio
financeiro conforme Lei Complementar nº 123, de 27 de maio de
2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera aLei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.”, como COTA
DAF-DÉBITO AUTOMÁTICO, sendo programando 04 (quatro)
parcelas de R$ 422.807,62 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos
e sete reais e sessenta e dois centavos), onde 03 (três) parcelas foi
repassado no valor acima e a última parcela foi repassado no valor de
R$ 418.722,81 (Quatrocentos e dezoito mil, setecentos e vinte e dois
reais e oitenta e um centavos), perfazendo o total de R$ 1.687.145,67
(Um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e cinco
reais e sessenta e sete centavos), repassado ao município de Alto
Alegre dos Parecis/RO., O Crédito do por superávit financeiro
apurado em 31/12/2020 do APOIO FINANCEIRO PREFITURA LC
173/2020, será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:515011C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2021. Edição 2920
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