norma nº 1381/2021

Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog. 10.3020024.1094 ENFRENT. EMERG. SAUDE ESTADO (COVID-19)
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 327 0.2.021.0048 4.933,42
Func/Prog. 10.3020024.1095 ENFRENT. DA EMERG. DE SAUDE (COVID-19)
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 328 01.027.0016 20.344,26
Func/Prog. 10.3020024.1108 AUXILIO TEMPORÁRIO (COVID-19)
Categ.Econ. 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 329 0.1.000.0049 2.366,39
Func/Prog. 10.3020024.1110 ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 829837
Categ.Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 330 0.2.022.0084 84.195,57
Categ.Econ. 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 331 0.2.022.0084 17.271,27
Func/Prog. 10.3020024.1111 ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 829813350
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 332 0.2.022.0084 285.319,00
Func/Prog. 10.3020024.1112 ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 829881
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 333 02.022.0084 100.000,00
Func/Prog. 10.3020024.1113 ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 829884
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 334 02.022.0084 88.559,00
Func/Prog. 10.3020024.1117 ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 852591350
Categ.Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 335 02.022.0084 262.650,00
Func/Prog. 10.3020024.1118 ENFRENT. EMERG. DE SAUDE COVID-19 PROG PSE
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 336 0.1.027.0007 5.570,00
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 337 0.1.027.0007 2.309,12
Func/Prog. 10.3020024.1124 CUIDADO POP. ESPEC. COVID-19 PORT2.405/2020
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 338 01.027.0007 39.840,00
Func/Prog. 10.3020024.1125 GEST. PRÉ-NATAL, PUERP-COVID-19 P2.222/2020
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 339 0.1.027.0007 29.510,00
Func/Prog. 10.3020024.1126 AQ. MED. SAUDE MENTAL-COVID-19 P2.516/2020
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 340 0.1.027.0012 41.223,05
Func/Prog. 10.3020024.1127 RAST MONIT CONTATO COVID-19 PORT 2.358/2020
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 341 01.027.0007 20.000,00
Categ.Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 342 01.027.0007 10.000,00
Func/Prog. 10.3020024.1128 INC FIN SAÚDE BUCAL COVID-19 PORT 3008/2020
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 343 0.1.027.0010 1.931,00
Func/Prog. 10.3020024.1129 INC FIN O.D.M.H COVID-19 PORT 2.994/2020
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 344 0.1.027.0007 28.500,00
Func/Prog. 10.3020024.1130 INC FIN EQ. eSB COVID-19 PORT 3.391/2020
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 345 0.1.027.0007 3.475,00
Func/Prog. 10.3020024.1131 INC FIN INF. eSF COVID-19 PORT 3.474/2020
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 346 0.1.027.0007 62.942,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1381/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1381/GP, de 09 de março de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 1.210.999,08 (Um milhão, duzentos e dez mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos) por superávit
financeiro apurado em 31/12/2020 oriundos de transferências do Governo Federal/Lei Federal nº 13.979/2020, a ser executadas até
31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de
2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
1.210.999,08 (Um milhão, duzentos e dez mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020
oriundos de transferências do Governo Federal/Lei Federal nº 13.979/2020, a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020,
conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
TOTAL DO CRÉDITO... R$ 1.210.999,08
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 1.210.999,08 (Um milhão,
duzentos e dez mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos) oriundos de recursos recebidos dos créditos extraordinários transferidos pelo
Governo Federal em virtude da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”, para desenvolver ações e medidas para o
enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus
(covid-19), autorizados a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020, ACORDÃO Nº 355/2020 – TCU (Tribunal de
Contas da União) - Processo nº TC 036.975/2020-6, e considerando as portarias especificas para destinação do recurso. O crédito adicional será
aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8F6BAA1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2021. Edição 2920
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