norma nº 1389/2021

Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
Func/Prog. 04.1220002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21 0.1.000.9999 50.000,00
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 50.000,00
Unidade 02.03.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func/Prog. 04.1230007.2013 Manutenção das Atividades da SEMFAP
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96 0.1.000.9999 140.914,72
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 140.914,72
Func/Prog. 15.4520008.2016 Manutenção e Abertura de Vias Urbanas
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 104 0.1.000.9999 120.000,00
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 120.000,00
Func/Prog. 15.4520009.2020 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Categ.Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 115 0.1.000.9999 120.000,00
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 120.000,00
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func/Prog. 26.1220015.2035 Manutenção das Atividades da SEMOB
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 174 0.1.000.9999 100.000,00
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 100.000,00
Func/Prog. 26.7820016.1070 Const. de Pontes e Galerias CV502/DPCN/2017
Categ.Econ. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.2.014.0036 173.677,00
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 173.677,00
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Func/Prog. 20.1220019.2040 Manutenção das Atividades da SEMADS
Categ.Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 192 0.1.000.9999 450.000,00
TOTAL DAAÇÃO R$ R$ 450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ R$ 1.154.591,72
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1389/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1389/GP, de 24 de março de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 1.154.591,72 (Um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos)
por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE REC. 01.000.9999/C.C:11.644-0-FPM”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de
2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
1.154.591,72 (Um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) por superávit financeiro
apurado em 31/12/2020, de FONTE DE REC. 01.000.9999/C.C:11.644-0-FPM. Conforme classificação funcional, programática e econômica
conforme especificadas abaixo:
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 1.154.591,72 (Um milhão, cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) de recurso recebidos do Governo Federal, através de repasse do
FPM (Fundo de participação dos municípios), conforme análise para realização de excesso de arrecadação por superávit financeiro na fonte de
recurso 01.000.999, a análise parcial levou em conta em consideração a disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente 11.644-0 –
FPM. O crédito adicional será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7C7437B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931
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