norma nº 1398/2021

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. /Prog. 08.244.0006.2079 BENEFICIOS EVENTUAIS-ESTADO
Categ. Econ. 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 0.6.014.0037 175,01
Func. /Prog. 08.2440006.1097 BENEFICIOS EVENTUAIS COVID 19-ESTADO
Categ. Econ. 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 0.6.014.0037 47.140,00
TOTAL DO CRÉDITO... R$ 47.315,01
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1398/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1398/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 47.315,01 (Quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020
do BENEFICIOS EVENTUAIS-ESTADO e BENEFICIOS EVENTUAIS COVID 19-ESTADO”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de
2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 47.315,01
(Quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do BENEFICIOS EVENTUAIS￾ESTADO e BENEFICIOS EVENTUAIS COVID 19-ESTADO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 47.315,01 (Quarenta e sete mil,
trezentos e quinze reais e um centavo), caracterizado Superavit Financeiro proveniente de repasse do Governo do Estado de Rondônia, onde o
município foi contemplado com recursos fundo a fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), informação nº 29/2020/SEAS-CAS, que
“Dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento estadual para Incremento temporário na execução de ações sócio assistenciais
nos Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus COVID-19.” para
fomentar a Proteção Social Básica e Especial, com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do SUAS, no atendimento as famílias e aos
indivíduos em situação de vulnerabilidade social e risco decorrente a pandemia do COVID-19, e as ações serão desenvolvidas e executadas através
da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Onde o repasse do Governo do Estado de Rondônia
referente a 02 (duas) fonte de recurso/receita diferentes é realizado em conta bancária única, referentes a 02 (dois) programas, dos quais foram
inseridos no orçamento de 2020 e criados 02 (duas) ações: BENEFICIOS EVENTUAIS-ESTADO e BENEFICIOS EVENTUAIS COVID 19-
ESTADO, sendo os recursos aplicados parcialmente no exercício de 2020, onde o saldo da conta bancária apurado em 31/12/2020 é de R$ 55.845,01
(Cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), sendo considerada a dedução de restos a pagar, fica o saldo caracterizado
superávit financeiro a ser inserido no orçamento vigente. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7D47C991
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/04/2021. Edição 2945
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