norma nº 1407/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog. 26.7820016.1007 Melhoria das Estradas Vicinais Convenio FITHA
Crédito 33.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.6.014.0037 268.911,21
TOTAL CRÉDITO. R$ 268.911,21
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1407/GP, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Lei nº. 1407/GP, de 12 de maio de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente no valor de R$ 268.911,21
(Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e onze
reais e vinte e um centavo) por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2020 do Melhoria das Estradas
Vicinais Convenio FITHA”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de
dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 268.911,21 (Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e
onze reais e vinte e um centavo) por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2020 do Melhoria das Estradas Vicinais Convenio FITHA.
Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para a cobertura do presente crédito fica vinculado o saldo
financeiro apurado em 31/12/2020 que caracteriza superavit
financeiro, proveniente de repasse de recurso do Governo do Estado
de Rondônia, através da Departamento de Estradas e Rodagens-DER,
do Convênio nº 031/2020/FITHA, para Recuperação de Estradas
Vicinais com extensão de 219,08km, com serviços de limpeza lateral,
conformação de plataforma e revestimento primário parcial conforme
localizações apresentadas nas planilhas e croqui, e de acordo com o
plano de trabalho o valor da proposta é de R$ 488.813,60
(Quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e treze reais e sessenta
centavos), sendo que R$ 483.914,11 (Quatrocentos e oitenta e três mil,
novecentos e quatorze reais e onze centavos) referente à transferência
voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) de recurso do
FITHA e R$ 4.899,49 (Quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e
quarenta e nove centavos) de Contrapartida do CONVENENTE
(Município), do qual foi efetuado o repasse financeiro e o crédito
inserido no exercício de 2020, e o objeto foi parcialmente executado.
Onde o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 que caracteriza
superavit financeiro no valor de R$ 391.250,60 (Trezentos e noventa e
um mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) considerando
a dedução do valor de R$ 122.339,39 (Cento e vinte e dois mil,
trezentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) de Restos a
Pagar de 2020, sendo portanto, o saldo de R$ 268.911,21 (Duzentos e
sessenta e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavo) a ser
inserido no orçamento vigente para a execução e conclusão do objeto.
Sendo o crédito aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de maio de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:156FC070
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2021. Edição 2964
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