norma nº 1418/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog 12.3610012.2025 Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Categ.Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 411 0.3.008.0035 71.604,60
TOTAL DO CRÉDITO... R$ 71.604,60
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1418/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1418/GP, de 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de
R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro
reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do
TC/PAR nº 201401176/2014”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de
dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$
71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta
centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do
TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”. Conforme
classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito ficam vinculados saldos de
recursos de repasse financeiro do Governo Federal, através de
Ministério da Educação/FNDE, conforme Termo de Compromisso
PAR Nº 201306386, tendo como objeto a Aquisição de Material
Didático e Pedagógico (Brinquedos) no valor de R$ 11.419,45 (Onze
mil quatrocentos e dezenove mil e quarenta e cinco reais) por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 e do Termo de
Compromisso PAR nº 201401176/2014, tendo como objeto a
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para a Creche Escolar –
PROINFÂNCIA, no valor de 60.185,15 (Sessenta mil cento e oitenta
e cinco reais e quinze centavos), por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2020.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:584FD98F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2021. Edição 3008
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