norma nº 1423/2021

Especificação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO FH D.R. Total R$
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Func/Prog. 20.1220019.2040 Manutenção das Atividades da SEMADS
Categ.Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.3.000.9999 280.000,00
Categ.Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.3.000.9999 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 400.000,00
Nº Conta / Agencia / Especificação 10.8904 - BRASIL - I C M S
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020 1.128.856,44
Dedução dos Restos a Pagar - 0,00
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro 1.128.856,44
Dedução Parcial do Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro aberto/2021 - 370.000,00
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro 758.856,44
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2020, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - 400.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1423/GP, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1423/GP, de 29 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS
01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de
2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências
Constitucionais e Legais. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais) de recursos recebidos de transferências constitucionais e legais do Governo Estadual, conforme análise para realização de excesso de
arrecadação por superávit financeiro na fonte de recurso 01.000.999, a análise parcial levou em consideração a disponibilidade financeira livre para
utilização da conta corrente deduzido o valor de recursos já utilizado, conforme abaixo relacionada:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO￾Versão 2020.00), Tabela 1 GRUPO: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores e conforme
Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F77E314C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/07/2021. Edição 3019
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