norma nº 1425/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog 26.782.0016.1141 AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO
Crédito 33.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.2.014.0037 106.000,00
TOTAL CRÉDITO. R$ 106.000,00
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog 26.1220015.2035 Manutenção das Atividades da SEMOB
Crédito 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
174 1.000.9999 6.000,00
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 6.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1425/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Lei nº. 1425/GP, de 18 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00
(Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$
6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação
Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE
TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360 de 17 de
dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE
TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO. Conforme classificação
funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso
proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia,
através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº
031/2021/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD (tubo de polietileno expansível de
alta densidade), no valor global de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil
reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente à
transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no
valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação
Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE
(Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
que se encontra disposta na classificação funcional, programática e
econômica a seguir:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:85F1F6BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/08/2021. Edição 3032
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