norma nº 1487/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.1027 AQ DE TUBOS METÁLICOS CV187/2021/PJ/DER-RO
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.6.014.0037 359.784,00
TOTAL R$ 359.784,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1487/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1487/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente no valor de R$ 359.784,00 (trezentos e
cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro
reais) por superávit financeiro apurado em
31/12/2021 do CV Nº 187/2021/PJ/DER-RO”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
359.784,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e
quatro reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do CV
Nº 187/2021/PJ/DER-RO, conforme classificação funcional,
programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado saldo financeiro de
superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de
transferência voluntária de recursos financeiros do objeto pactuado
através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 187/2021/PJ/DER-RO, que
tem com objeto a Aquisição e implantação de tubos metálicos nas vias
de Alto Alegre dos Parecis/RO, no valor global de R$ 359.784,00
(trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais),
sendo o valor de R$ 341.794,80 (trezentos e quarenta e um mil,
setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) de repasse da
CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 17.989,20
(dezessete mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) de
transferência de contrapartida da CONVENENTE (Governo
Municipal), conforme o detalhamento no Termo de Convênio e Plano
de Trabalho. Será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta
lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0F57DB26
22/07/2025, 10:38 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/02/2022. Edição 3164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/07/2025, 10:38 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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