norma nº 1510/2022

Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 338 0.2.700.0000 61.894,51
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 339 0.1.700.0000 793,81
TOTAL R$ 62.688,32
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1510/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1510/GP, de 29 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
62.688,32 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo: 61.894,51por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2021 e o valor de R$ 793,81 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 de
PAR 201401176/14-FNDE, EDUC. INF. NOVAS TURMAS e APOIO MANT. INF.CRECHE ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 62.688,32
(sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo: 61.894,51 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o
valor de R$ 793,81 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 de PAR 201401176/14-FNDE, EDUC. INF.
NOVAS TURMAS e APOIO MANT. INF.CRECHE. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021
e Rendimentos de Aplicação em 2022, de recursos de programas do Governo Federal, para AQUIS MOBIL EQUIP PAR 201401176/14/FNDE,
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS e APOIO MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL –
CRECHE, tendo seus objetos devidamente executados e se faz necessário a RESTITUIÇÃO do saldo em conta para o ENTE CONVENIADO.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E391821E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/03/2022. Edição 3189
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22/07/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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