norma nº 1532/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3010018.1053 SIS FRONTEIRA PROC. 176108/2014-15
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
0.2.631.0000 25.217,73
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
0.1.631.0000 278,64
TOTAL R$ 25.496,37
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1532/GP, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Lei nº. 1532/GP, de 13 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza
Abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 25.496,37 (vinte e
cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta
e sete centavos), sendo: R$ 25.217,73 por Superávit
Financeiro apurado em 31/12/2021 e R$ 278,64 por
excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação
financeiro em 2022 de SIS FRONTEIRA PROC.
176108/2014-15”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abrir no
Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 25.496,37 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e
trinta e sete centavos), sendo: R$ 25.217,73 por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2021 e R$ 278,64 por excesso de arrecadação de
rendimentos de aplicação financeiro em 2022 de SIS FRONTEIRA
PROC. 176108/2014-15, conforme classificação funcional,
programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado a saldo proveniente
de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, do
SIS FRONTEIRA, Fase III, Processo FNS n° 25000.176108/2014-15,
tendo como Objeto a Aquisição de Equipamento e Material
Permanente, visando atender as necessidades da Atenção Primaria a
Saúde, para Cumprimento das Metas da Rede Pública Municipal de
Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO. Transferência do recurso
repassado em 2016 no valor de R$ 22.919,26 (vinte e dois mil e
novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), com rendimentos
total no período até 15/03/2022 no valor de R$ 2.577,11 (dois mil
quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos). A soma dos
recursos e seus rendimentos foram aprovado pelo CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE/AAP-RO através da RESOLUÇÃO Nº
006/2022/CMS de 01/04/2022 e pela SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE-SESAU/RO - RESOLUÇÃO Nº 183/2022/SESAU-CIB,
de 13/04/2022. Assim, se faz necessário inserir no orçamento vigente
para aplicação dos recursos e cumprir o pactuado.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de maio de 2022.
22/07/2025, 09:49 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4FE70C7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2022. Edição 3220
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22/07/2025, 09:49 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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