norma nº 1544/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1544/GP, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Lei nº. 1544/GP, de 24 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 031, de 27 de
abril de 1998 e dá outras providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis,
Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 031/GP/1998, que
dispõe sobre a criação do Educandário Paulo Freire, Pré￾Escolar e Ensino Fundamental e dá outras providências.
Art. 2º A referida unidade escolar passa a prestar atendimento,
ofertando ensino regular, na etapa de Ensino Fundamental
(anos iniciais e anos finais), modificando a nomenclatura para
Escola Municipal de Ensino Fundamental Educandário Paulo
Freire (EMEF Educandário Paulo Freire).
Art. 3º Fica modificado o Art. 1º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL EDUCANDÁRIO PAULO FREIRE,
localizada na avenida Presidente Prudente, nº. 321/481, bairro
centro, na zona urbana deste município.
Art. 4º Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL EDUCANDÁRIO PAULO FREIRE (EMEF
Educandário Paulo Freire), está vinculada e tem como
mantenedora a Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
Art. 5º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL EDUCANDÁRIO PAULO FREIRE (EMEF
Educandário Paulo Freire), será operacionalizada com
pessoas de comprovada experiência na área, e sua estrutura
será de acordo com o que estabelece a Lei Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:AACAA4BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/05/2022. Edição 3227
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22/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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