norma nº 1474/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func. Prog. 15.4520012.1015 ILUMINAÇÃO PUBLICA LED CV Nº 263/PGE/2021
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.6.014.0037 949.950,65
TOTAL R$ 949.950,65
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1474/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1474/GP, de 24 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente no valor de R$ 949.950,65 (novecentos e
quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e
sessenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2021, ref. CV Nº 263/PGE/2021”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
949.950,65 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta
reais e sessenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado
em 31/12/2021, ref. CV Nº 263/PGE/2021, conforme classificação
funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado os saldo de superávit
financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de
recurso financeiro do Governo do Estado no valor de R$ 929.696,63
(novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e
sessenta centavos) e de contra partida do Município de Alto Alegre
dos Parecis, no valor de R$ 19.457,51 (dezenove mil, quatrocentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao objeto
pactuado através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 263/PGE-2021, que
traz o detalhamento no plano de trabalho e acervo técnico do objeto.
Será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:58611C49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/01/2022. Edição 3142
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