norma nº 1475/2022

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Func. Prog. 15.4520012.1016 AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.6.014.0036 2.299,61
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.2.014.0037 57.050,00
TOTAL R$ 59.349,61
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1475/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1475/GP, de 24 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 59.349,61
(cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), sendo: R$ 2.299,61 por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2021, e R$ 57.050,00 por Excesso de Arrecadação ref. CV Nº 910630/2021/DPCN.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 59.349,61
(cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 2.299,61 por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2021, e R$ 57.050,00 por Excesso de Arrecadação ref. CV Nº 910630/2021/DPCN. Conforme classificação funcional, programática e
econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado os saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso
financeiro do Governo Federal no valor parcial de R$ 134.950,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) e de contra partida do Município de
Alto Alegre dos Parecis, no valor de R$ 2.118,00 (dois mil e cento e dezoito reais), que originou os rendimentos no valor de R$ 181,61 (cento e
oitenta e um reais e sessenta e um centavos), recursos referente ao objeto pactuado através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 910630/2021/DPCN que
tem como objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS RODOVIÁRIOS, no valor global de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e
dezoito reais), que traz o detalhamento no plano de trabalho, que se apresenta em Etapa/Fase nº 1: Máquina Extrusora Nova, e Etapa/Fase nº 2:
Varredora de vias urbanas nova completa. Cujo recurso foi inserido no orçamento de 2021, Lei nº 1429/GP, 26/08/2021 e Decreto nº 187, na
UNIDADE: 00.03.00 - SEMFAP, e licitado através do Pregão Eletrônico nº 59/2021, Processo Licitatório nº 778/2021, e conforme registro na Ata de
Realização do Pregão Eletrônico realizada em 28/10/2021, ITEM 1: objeto da Etapa/Fase nº 2: Varredora de vias urbanas nova completa, houve
vencedor no valor de R$ 134.950,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), empenho nº 1795/2021 a favor de V. M MAQUINAS
COMERCIO E MANUTENÇÃO, CNPJ: 020.871.982/0001-02. No entanto, o ITEM 2: objeto da Etapa/Fase nº 1: Máquina Extrusora Nova, foi
declarado DESERTO, pela ausência de interessados. Havendo, portanto, a necessidade de inserir no orçamento vigente, para nova licitação, e
posterior aprovação e repasse financeiro do Ministério da Defesa-Governo Federal. Assim, o saldo financeiro apurado em 31/12/2021 que caracteriza
superavit financeiro no valor de R$ 137.249,61 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), considera a
dedução do Restos a Pagar o valor de R$ 134.950,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) de Restos a Pagar do empenho nº 1795/2021,
sendo o valor do crédito aberto no orçamento vigente será conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D4C68089
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/01/2022. Edição 3142
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22/07/2025, 11:04 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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