norma nº 1482/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3010018.1024 AQ. DE MOTOCICLETAS ACS CV Nº 248/PGE-2021
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
0.6.013.0037 317.395,61
TOTAL R$ 317.395,61
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1482/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1482/GP, de 26 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente no valor de R$ 317.395,61 (trezentos e
dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e um centavos), por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2021, do CV nº 248/PGE-2021.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
317.395,61 (trezentos e dezessete mil, trezentos e noventa e cinco
reais e sessenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2021, do CV nº 248/PGE-2021”, conforme classificação
funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit
financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de
recurso do Governo do Estado através da Secretaria de Estado da
Saúde – SESSAU, que tem como objeto: Aquisição de 20 (vinte)
Motocicletas destinados aos Agente Comunitário de Saúde - ACS do
Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme as especificações
apresentadas no Projeto Técnico Básico e Plano de Trabalho em
anexo, sendo no valor global de R$ 317.140,00 (trezentos mil cento e
quarenta reais), onde o valor referente à transferência de recursos do
CONCEDENTE (Governo do Estado), é no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e referente à Contrapartida do CONVENENTE
(Município) é no valor de R$ 17.140,00 (dezessete mil cento e
quarenta reais), recursos repassados no exercício financeiro de 2021,
gerando rendimento no valor de R$ 255,61 (duzentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e um centavos), cujo total será inserido no
orçamento vigente e será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1FD19D34
22/07/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/01/2022. Edição 3144
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22/07/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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