norma nº 1483/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610008.2020 Gestão do Transporte Escolar - SEDUC
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
0.2.012.0037 789,25
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
0.6.012.0037 267.607,16
TOTAL R$ 268.396,41
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1483/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1483/GP, de 26 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente no valor de R$ 368.396,41 (trezentos e
sessenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e
quarenta e um centavos), sendo: R$ 267.607,16 por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e R$
789,25 por Excesso de Arrecadação de rendimentos
em 2022 do TRANSPORTE ESCOLAR PROG IR E
VIR”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
368.396,41 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e seis
reais e quarenta e um centavos), sendo: R$ 267.607,16 por Superávit
Financeiro apurado em 31/12/2021 e R$ 789,25 por Excesso de
Arrecadação de rendimentos em 2022 do TRANSPORTE ESCOLAR
PROG IR E VIR, conforme classificação funcional, programática e
econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo
financeiro apurado em 31/12/2021 caraterizado superávit financeiro e
rendimentos de aplicação financeira de recurso do Governo do Estado,
através do Apoio ao Transporte Escolar Programa IR e VIR – TERMO
ADESÃO Nº 036/PGE-2020, conforme termo de adesão firmado no
valor total de R$ 1.038.252,29 (um milhão, trinta e oito mil, duzentos
e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), realizado conforme
plano de trabalho, sendo repassado ao município em parcelas e sua
execução realizada parcialmente. Onde o saldo do recurso e seus
rendimentos somando o valor de R$ 368.396,41 (trezentos e sessenta
e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos),
será RESTITUIDO AO ESTADO.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
22/07/2025, 10:56 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:43B0EC0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/01/2022. Edição 3144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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22/07/2025, 10:56 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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