norma nº 1485/2022

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog 10.302.0019.1025 Acessibilidade do HPP
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.X.027.0016 172.739,60
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 172.739,60
Nº Conta / Agencia / Especificação 502071-9 - BRADESCO
ARRECADAÇÃO
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro R$ 507.228,76
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2020, para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro
R$ - 172.739,60
SALDO R$ R$ 334.489,16
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1485/GP, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1485/GP, de 28 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 172.739,60 (cento e setenta e dois mil e setecentos trinta e nove reais e sessenta centavos), por
superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999–Receita de
Recurso Próprio”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
172.739,60 (cento e setenta e dois mil e setecentos trinta e nove reais e sessenta centavos) por superávit financeiro apurado em
31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS. Conforme classificação funcional,
programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE
RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta
corrente conforme abaixo relacionada:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do
SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de janeiro de 2022.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CAECD647
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/01/2022. Edição 3147
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22/07/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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