norma nº 1486/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func. Prog. 15.4520012.1026 PAV. ASF. C/ BLOCOS SEXT. DFS/CV898000/2020
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.2.014.0036 262.500,00
TOTAL R$ 262.500,00
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func.
Prog.
15.4520012.2042 Manut. e Abertura de Vias Urbanas
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1486/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1486/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente no valor de R$ 262.500,00 (Duzentos e
sessenta mil e quinhentos reais), sendo: de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) de
crédito especial por excesso de arrecadação e de R$
12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) por
suplementação orçamentaria p/ contrapartida para
CV Nº 898000/2020-DPNC.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
262.500,00 (Duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), sendo: de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) de crédito especial por
excesso de arrecadação e de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos
reais) por suplementação orçamentaria p/ contrapartida para CV Nº
898000/2020-DPNC, conforme classificação funcional, programática
e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso
proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através do
Ministério da Defesa, conforme o Convênio nº 898000/2020 do
Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, celebrado na
Plataforma +Brasil, entre a União e o Município, que tem por objeto:
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM BLOCOS SEXTAVADOS EM
VIA URBANA COM DRENAGEM E CALCADAS” no Distrito de
Flor da Serra, conforme o detalhado no Plano de Trabalho, perfazendo
o valor global de R$ 262.500,00 (Duzentos e sessenta mil e quinhentos
reais), onde a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais) de recursos provenientes de excesso de arrecadação da
CONCEDENTE (Governo do Federal) e na importância de R$
12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) de recursos provenientes de
transferência para contra partida do CONVENENTE (Município),
que se encontra disposta na classificação funcional, programática e
econômica a seguir:
22/07/2025, 10:40 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/129A243A/0cAFcWeA7GsKudcG4ZJsTGMTeJ9nkyA6XKxR6Jr_r9k2Ec_3TCiGenHcnBIjQX57A… 1/2
Categ.
Econ.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
136 0.1.000.9999 12.500,00
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 12.500,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:129A243A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/02/2022. Edição 3164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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22/07/2025, 10:40 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/129A243A/0cAFcWeA7GsKudcG4ZJsTGMTeJ9nkyA6XKxR6Jr_r9k2Ec_3TCiGenHcnBIjQX57A… 2/2