← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | PORTARIA Nº16, DE 7 DE ABRIL DE 2025. |
| native_id | 15 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS PORTARIA 16/2025 DESIGNAÇAO DO TRATAMENTO DE DADOS-LGPD. PORTARIA Nº16, DE 7 DE ABRIL DE 2025. “Constitui Comitê Gestor de Proteção de Dados – LGPD.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, nos termos da LDO, do Regimento Interno e da Resolução nº 5, de 10 de outubro de 2024, que regulamentou a política interna de receptação, tratamento e proteção de dados no âmbito deste Poder, e: CONSIDERANDO que é missão deste Poder desenvolver e disciplinar as políticas administrativas que promoção, implementação e otimização das garantias e direitos fundamentais; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, assegurada pelo inciso X, do art. 5°, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as balizas estabelecidas pela Lei n° 13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais, bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados nas rotinas deste Poder; CONSIDERANDO os desafios na conciliação entre o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ― que regula a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, estabelecendo regras sobre como as organizações devem coletar, armazenar, utilizar e compartilhar esses dados, visando proteger a privacidade e o controle dos titulares dos dados e estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado das informações pessoais ―; e a Lei nº 12.527/2011, (LAI), ― que tem como objetivo garantir o direito de acesso aos municípios às informações públicas e estabelece os procedimentos para a divulgação de informações e fornecimento de dados, de forma a promover a transparência e a accountability ―: leis que tem como objeto garantir direitos fundamentais relacionados à informação mas em sentido amplo, mas com focos distintos, contemplado a luz do Acórdão do TCU nº 580.236 [TC nº 002.249/2023-5], 12/3/2025, que pacificou a supremacia do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de adequação deste Poder aos ditames legais, evitando-se, com isso, a responsabilização civil por danos e imposição de multas administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD; CONSIDERANDO, também, cumprir a decisão oriunda do feito atuado sob o nº 2341 da Corte de Contas de Rondônia; RESOLVE: Art. 1º Constitui COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS – CGPD para adequação da estrutura e funcionamento da instituição as exigências da LGPD. Art. 2º - A comissão será composta por 03 (três) servidores públicos, assim dispostos: I – Presidente: a) JULIEVERSON FERNANDES TEIXEIRA - Matrícula nº 54; II – Membros: a) WANDERSON DA SILVA ABRANCHES - Matrícula nº 535; b) GILSON RODRIGUES BROGES - Matrícula nº 52. 20/05/2025, 11:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/436B7BBA/4626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce044626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce04 1/2 Art. 2º - Compete ao CGPD: I – Desenvolver e fornecer as instruções para a política de tratamento dos dados pessoais e respectivos programas, como a forma em que serão tratados os dados pessoais, bem como, a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados e a segurança da informação; II - Estabelecer que o tratamento de dados ocorra de forma responsável; III - Comunicar à Autoridade Nacional e ao (à) titular dos dados, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao (à) titular; IV - Propor a edição de regras e política de privacidade de dados pessoais ao Presidente da Poder Legislativo; VI - Assessorar o Controlador, Ouvidor e ao Agente de Tratamento de Dados no âmbito deste Poder; VII - Realizar demais atividades correlatas; Art. 3º Atribuição designada neste ato são complementares a função de provimento dos servidores designados e não terá contrapartida pecuniária adicional, devendo ser cumprida concomitante com as atribuições do respectivo cargo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, RO, 7 de abril de 2025, 203º da Independência; 136º da República; 30º Emancipação. VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Marco Antonio Rodrigues da Silva Código Identificador:436B7BBA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 20/05/2025, 11:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/436B7BBA/4626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce044626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce04 2/2