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norma nº 16/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaPORTARIA Nº16, DE 7 DE ABRIL DE 2025.
native_id15

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PORTARIA 16/2025 DESIGNAÇAO DO TRATAMENTO DE DADOS-LGPD.
PORTARIA Nº16, DE 7 DE ABRIL DE 2025.
“Constitui Comitê Gestor de Proteção de Dados
– LGPD.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições, nos termos da LDO, do Regimento Interno e
da Resolução nº 5, de 10 de outubro de 2024, que
regulamentou a política interna de receptação, tratamento e
proteção de dados no âmbito deste Poder, e:
CONSIDERANDO que é missão deste Poder desenvolver e
disciplinar as políticas administrativas que promoção,
implementação e otimização das garantias e direitos
fundamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e
dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e
administrativos, assegurada pelo inciso X, do art. 5°, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO as balizas estabelecidas pela Lei n°
13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais, bem
como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais
estruturados nas rotinas deste Poder;
CONSIDERANDO os desafios na conciliação entre o
cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ― que regula a
proteção dos dados pessoais dos indivíduos, estabelecendo
regras sobre como as organizações devem coletar, armazenar,
utilizar e compartilhar esses dados, visando proteger a
privacidade e o controle dos titulares dos dados e
estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado das
informações pessoais ―; e a Lei nº 12.527/2011, (LAI), ― que
tem como objetivo garantir o direito de acesso aos municípios
às informações públicas e estabelece os procedimentos para a
divulgação de informações e fornecimento de dados, de forma
a promover a transparência e a accountability ―: leis que tem
como objeto garantir direitos fundamentais relacionados à
informação mas em sentido amplo, mas com focos distintos,
contemplado a luz do Acórdão do TCU nº 580.236 [TC nº
002.249/2023-5], 12/3/2025, que pacificou a supremacia do
interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação deste Poder
aos ditames legais, evitando-se, com isso, a responsabilização
civil por danos e imposição de multas administrativas pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD;
CONSIDERANDO, também, cumprir a decisão oriunda do
feito atuado sob o nº 2341 da Corte de Contas de Rondônia;
RESOLVE:
Art. 1º Constitui COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE
DADOS – CGPD para adequação da estrutura e
funcionamento da instituição as exigências da LGPD.
Art. 2º - A comissão será composta por 03 (três) servidores
públicos, assim dispostos:
I – Presidente:
a) JULIEVERSON FERNANDES TEIXEIRA - Matrícula
nº 54;
II – Membros:
a) WANDERSON DA SILVA ABRANCHES - Matrícula nº
535;
b) GILSON RODRIGUES BROGES - Matrícula nº 52.
20/05/2025, 11:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/436B7BBA/4626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce044626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce04 1/2
Art. 2º - Compete ao CGPD:
I – Desenvolver e fornecer as instruções para a política de
tratamento dos dados pessoais e respectivos programas, como a
forma em que serão tratados os dados pessoais, bem como, a
aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de
dados e a segurança da informação;
II - Estabelecer que o tratamento de dados ocorra de forma
responsável;
III - Comunicar à Autoridade Nacional e ao (à) titular dos
dados, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de
segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou
risco relevantes ao (à) titular;
IV - Propor a edição de regras e política de privacidade de
dados pessoais ao Presidente da Poder Legislativo;
VI - Assessorar o Controlador, Ouvidor e ao Agente de
Tratamento de Dados no âmbito deste Poder;
VII - Realizar demais atividades correlatas;
Art. 3º Atribuição designada neste ato são complementares a
função de provimento dos servidores designados e não terá
contrapartida pecuniária adicional, devendo ser cumprida
concomitante com as atribuições do respectivo cargo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 7 de abril de 2025, 203º da
Independência; 136º da República; 30º Emancipação.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Marco Antonio Rodrigues da Silva
Código Identificador:436B7BBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
20/05/2025, 11:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/436B7BBA/4626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce044626ff6cbe4cc391d7f1aefbfebfce04 2/2

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