norma nº 1492/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1029 Adequações nas Escolas Municipais - PRÓPRIO
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.3.001.0046 1.304.731,79
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 1.304.731,79
Nº Conta / Agencia / Especificação 37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANÇAS
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit
Financeiro
R$ 1.348.174,65
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em
31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro.
R$ - 1.304.731,79
SALDO R$ R$ 43.442,86
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1492/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1492/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre a Inclusão de Programa no Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal nº 1454 de 23/11/2021, e
alteração na LDO e Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
1.304.731,79 (um milhão, trezentos e quatro mil,
setecentos e trinta e um reais e setenta e nove
centavos), por superavit financeiro apurado em
31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso:
0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual
para o período de 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1454
de 23/11/2021, mediante a inclusão do PROGRAMA:
INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS; CÓDIGO DO
PROGRAMA: 0022; UNIDADE RESPONSÁVEL PELO
PROGRAMA: EDUCAÇÃO e CÓDIGO DA UNIDADE
RESPONSÁVEL: 02.03.00.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a LDO e a abrir no
orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 1.304.731,79 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e
trinta e um reais e setenta e nove centavos), por superavit financeiro
apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso:
0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”, conforme classificação
funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Art. 3º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em
31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE
RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para
utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:
Art. 4º. O crédito será aberto por Decreto do Executivo, conforme
estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na
classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS
22/07/2025, 10:44 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo
Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:78CA78F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/02/2022. Edição 3164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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