norma nº 1493/2022

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1030 Adequações nas Escolas Municipais - FUNDEB
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03.011.0043 305.634,66
TOTAL R$ 305.634,66
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1493/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1493/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado
em 31/12/2021 do FUNDEB,”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 305.634,66
(trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do FUNDEB,
conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em
31/12/2021, no valor de R$ 310.404,66, (trezentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), de recursos do Governo Federal
através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e considerando
a dedução no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) dos restos a pagar conforme Relação de Contas a Pagar por Unidade
Orçamentaria/Funcional Programática, portanto, o valor a ser considerado livre para inserir no orçamento vigente é de R$ 305.634,66 (trezentos e
cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2F433AE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/02/2022. Edição 3164
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22/07/2025, 10:44 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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