norma nº 1494/2022

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.1220002.2045 Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 0.6.014.0036 23.078,59
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 0.2.014.0036 148,85
TOTAL R$ 23.227,44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1494/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1494/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
23.227,44 (vinte e três mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo: 23.078,59 por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2021 e o valor de R$ 148,85 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do
CV Nº 502/DPCN/2017”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.227,44
(vinte e três mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo: 23.078,59 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o
valor de R$ 148,85 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 502/DPCN/2017. Conforme
classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021
e Rendimentos de Aplicação em 2022, de recursos do Convênio Nº 502/DPCN/2017, celebrado por intermédio do Ministério da Defesa, tendo como
objeto a CONSTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO E AÇO NAS ESTRADAS VICINAIS E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS
PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, cuja obra foi executada e se faz necessário a RESTITUIÇÃO do saldo em
conta para os ENTES CONVENIADOS.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8AED97F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/02/2022. Edição 3164
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22/07/2025, 10:38 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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