norma nº 1496/2022

Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog. 20.6020006.1031 AQ CAMINHÃO BASCULANTE CV 909355/2020-MDR
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.2.014.0036 637.500,00
TOTAL CRÉDITO. R$ 637.500,00
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog. 20.1220002.2009 Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 31 0.1.000.9999 97.059,19
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
34 0.1.000.9999 190.440,81
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 287.500,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1496/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1496/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo: 350.000,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 287.500,00 por
suplementação para Contrapartida do CV Nº 909355/2020/MDR”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 637.500,00
(seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo: 350.000,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 287.500,00 por suplementação para
Contrapartida do CV Nº 909355/2020/MDR”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso de repasse financeiro proveniente ao CONVÊNIO Nº 909355/2020-MD, do
Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO
BASCULANTE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 637.500,00 (seiscentos e
trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL) de R$ 350.000,00
(Trezentos e cinquenta mil reais), e referente à Contrapartida atualizada e autorizada do CONVENENTE (Município) de R$ 287.500,00 (duzentos e
oitenta e sete mil e quinhentos reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:040F3A4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/02/2022. Edição 3164
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22/07/2025, 10:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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