norma nº 1499/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1499/GP, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1499/GP, de 4 de março de 2022.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 987, de 06 de
abril de 2017 que dispõe sobre ajuda de custo
para alimentação especifica ao paciente de
Hemodiálise e acompanhante para Tratamento
Fora do Domicilio e dá outras providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis,
Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 987/GP/2017, que
dispõe sobre ajuda de custo para alimentação especifica ao
paciente de Hemodiálise e acompanhante para Tratamento Fora
do Domicilio e dá outras providências.
Art. 2º Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. O valor da ajuda de custo para alimentação ao
paciente de hemodiálise e acompanhante será pago individual
e corresponderá ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) conforme o
caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 4 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:2F24E33C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2022. Edição 3182
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22/07/2025, 10:29 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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