norma nº 1500/2022

Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog. 20.6020006.1036 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CV 907069/2020-MAPA
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.6.014.0036 10.054,79
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.2.014.0036 577.000,00
TOTAL CRÉDITO. R$ 587.054,79
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Recurso 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 111 0.1.000.9999 117.000,00
TOTAL DO RECURSO. R$ 117.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1500/GP, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1500/GP, de 10 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
587.054,79,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo: 460.000,00 de Excesso de
Arrecadação e R$ 117.000,00 por suplementação Orçamentária e R$ 10.054,79 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do
CV Nº 907069/2020-MAPA.”.
Lei nº. 1500/GP, de 10 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
587.054,79,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo: 460.000,00 de Excesso de
Arrecadação e R$ 117.000,00 por suplementação Orçamentária e R$ 10.054,79 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº
907069/2020-MAPA.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
587.054,79,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo: 460.000,00 de Excesso de Arrecadação e
R$ 117.000,00 por suplementação Orçamentária e R$ 10.054,79 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº 907069/2020-MAPA.
Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado os saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso
financeiro de contrapartida da CONVENENTE (Município) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e rendimentos de aplicação de R$ 54,79
(cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) referente ao CONVÊNIO Nº 907069/2020-MAPA, do Governo Federal, através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MÁQUINAS conforme especificações no
Plano de Trabalho atualizado, sendo o valor do repasse referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL) de R$
955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), com valor global de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), o qual foi
devidamente realizado os procedimentos cabíveis processuais para licitação, e sendo a licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 049/2021 –
Processo nº 659/2021, onde o item 1 – Uma Pá Carregadeira foi licitado e adjudicado no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil
reais), restando o item 2 – Um Caminhão Basculante restou FRACASSADO, por motivo do valor estar abaixo do preço praticado no mercado, com o
aumento dos preços em decorrência da pandemia do COVID-19, ocasionando o aporte de contrapartida complementar inserida no orçamento de
2021 através do Decreto nº 253/GP, em 28 de outubro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1450/GP, de 28/10, para que fosse realizada nova licitação, o
que foi realizada através do Pregão Eletrônico nº 0072/2021 – Processo nº 956/2021, tendo como vencedora a Empresa: FIBRA DISTRIBUIÇÃO &
LOGISLISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ: 29.887.078/0001-51, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), e encaminhado
ao Ministério para aprovação, este aprovou e autorizou o valor o aporte de contrapartida complementar no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete
mil reais) da CONVENENTE (Município), passando o valor global do convênio para R$ 1.082.000,00 (Um milhão e oitenta e dois mil reais)
conforme Termo Aditivo e Plano de Trabalho Atualizado. Onde o valor da contrapartida complementar encontra-se disposta na classificação
funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 10 de março de 2022.
22/07/2025, 10:34 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92917614/03AFcWeA7RSgfswY09-ZSV4Y928hjzqOeLxMDizjoRFuZypdQ2bzokRY3aHAcMgd1… 1/2
Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog. 20.6020006.1036 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CV 907069/2020-MAPA
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.6.014.0036 10.054,79
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0.2.014.0036 577.000,00
TOTAL CRÉDITO. R$ 587.054,79
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Recurso 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 111 0.1.000.9999 117.000,00
TOTAL DO RECURSO. R$ 117.000,00
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
587.054,79,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo: 460.000,00 de Excesso de Arrecadação e
R$ 117.000,00 por suplementação Orçamentária e R$ 10.054,79 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº 907069/2020-MAPA.
Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado os saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso
financeiro de contrapartida da CONVENENTE (Município) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e rendimentos de aplicação de R$ 54,79
(cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) referente ao CONVÊNIO Nº 907069/2020-MAPA, do Governo Federal, através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MÁQUINAS conforme especificações no
Plano de Trabalho atualizado, sendo o valor do repasse referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL) de R$
955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), com valor global de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), o qual foi
devidamente realizado os procedimentos cabíveis processuais para licitação, e sendo a licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 049/2021 –
Processo nº 659/2021, onde o item 1 – Uma Pá Carregadeira foi licitado e adjudicado no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil
reais), restando o item 2 – Um Caminhão Basculante restou FRACASSADO, por motivo do valor estar abaixo do preço praticado no mercado, com o
aumento dos preços em decorrência da pandemia do COVID-19, ocasionando o aporte de contrapartida complementar inserida no orçamento de
2021 através do Decreto nº 253/GP, em 28 de outubro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1450/GP, de 28/10, para que fosse realizada nova licitação, o
que foi realizada através do Pregão Eletrônico nº 0072/2021 – Processo nº 956/2021, tendo como vencedora a Empresa: FIBRA DISTRIBUIÇÃO &
LOGISLISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ: 29.887.078/0001-51, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), e encaminhado
ao Ministério para aprovação, este aprovou e autorizou o valor o aporte de contrapartida complementar no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete
mil reais) da CONVENENTE (Município), passando o valor global do convênio para R$ 1.082.000,00 (Um milhão e oitenta e dois mil reais)
conforme Termo Aditivo e Plano de Trabalho Atualizado. Onde o valor da contrapartida complementar encontra-se disposta na classificação
funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 10 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:92917614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/03/2022. Edição 3176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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22/07/2025, 10:34 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92917614/03AFcWeA7RSgfswY09-ZSV4Y928hjzqOeLxMDizjoRFuZypdQ2bzokRY3aHAcMgd1… 2/2