norma nº 1502/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1037 CUSTEIO PLANO AÇÃO 0903-003842/20
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.2.700.0000 102.605,14
TOTAL R$ 102.605,14
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1502/GP, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1502/GP, de 15 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente no valor de R$ 102.605,14
(Cem e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze
centavos) por superávit financeiro apurado em
31/12/2021 do PL AÇÃO 0903-003842/2020”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
102.605,14 (Cem e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze
centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do PL
AÇÃO 0903-003842/2020, conforme classificação funcional,
programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo
financeiro apurado em 31/12/2021 caraterizado superávit financeiro
proveniente de repasse financeiro do Governo Federal/Ministério da
Economia, Plano de Ação 0903-003842/2020 da Emenda Parlamentar
nº 202039450010 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para
despesa de CUSTEIO para atender as necessidades da Prefeitura
Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO., onde o repasse efetuado no
exercício financeiro de 2020 e os rendimentos de aplicação financeira
é na importância de R$ 2.605,14 (dois mil e seiscentos e cinco reais e
quatorze centavos), que perfaz o valor total de R$ 102.605,14 (Cem e
dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) a ser inserido
no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09B1FC64
22/07/2025, 10:32 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/03/2022. Edição 3179
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