norma nº 1503/2022

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3010018.2098 CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.2.021.0048 89.743,16
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.2.021.0048 10.258,80
TOTAL R$ 100.001,96
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1503/GP, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1503/GP, de 15 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$
100.001,96 (cem mil e um real e noventa e seis centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de CO￾FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.001,96
(cem mil e um real e noventa e seis centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU￾CIB, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do
Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU, referente ao co-financiamento da Atenção Primária a Saúde conforme
RESOLUÇÃO Nº 491/2021/SESAU-CIB, com objetivo de reforçar a valorização da Atenção Primária no município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,
e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0D59C24B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/03/2022. Edição 3179
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22/07/2025, 10:33 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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