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norma nº 17/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaPORTARIA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2025.
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PORTARIA 17-2025, AGENTE TRATAMENTO DE DADOS
PORTARIA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2025.
“Nomear o Agente de Tratamento de Dados.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições, nos termos da LDO, do Regimento Interno e
nos termos do art. 31 da Resolução nº 5, de 10 de outubro de
2024, e:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, com atribuição de Agente de Tratamento de
Dados, NAÍSA LAMBERTI DE ALMEIDA - Matrícula nº
551 que será substituída em suas ausências, férias,
impedimentos e suspeição por WANDERSON DA SILVA
ABRANCHES - Matrícula nº 535.
Parágrafo único. A atribuição do Agente de Tratamento de
Dados definida no art. 31 da Resolução nº 5, de 10 de outubro
de 2024, equivale a atribuição do encarregado pela proteção e
tratamento de dados pessoas ― Data Protection Of icer, DPO
― prevista no art. 41 da Lei nº 13.709/2018.
Art. 2º. São atribuições do Agente de Tratamento de Dados
além das definidas no art. 31 da Resolução nº 5/2024 e art. 41
da Lei nº 13.709/2018:
I – Recepcionar reclamações e comunicações, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - Orientar os servidores, funcionários e os contratados da
administração a respeito das práticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais;
III – provocar o Comitê Gestor de Proteção de Dados –
CGPD a respeito de situações sensíveis que deva ser
disciplinado ou deliberado;
IV – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências; e
V - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares.
Art. 3º Atribuição designada neste ato são complementares a
função de provimento dos servidores designados e não terá
contrapartida pecuniária adicional, devendo ser cumprida
concomitante com as atribuições do respectivo cargo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 7 de abril de 2025, 203º da
Independência; 136º da República; 30º Emancipação.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Marco Antonio Rodrigues da Silva
Código Identificador:08408A4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
20/05/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/08408A4A/57ea462c61ecc02af0f593bb5478d7ce57ea462c61ecc02af0f593bb5478d7ce 1/1

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