← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | PORTARIA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2025. |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS PORTARIA 17-2025, AGENTE TRATAMENTO DE DADOS PORTARIA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2025. “Nomear o Agente de Tratamento de Dados.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, nos termos da LDO, do Regimento Interno e nos termos do art. 31 da Resolução nº 5, de 10 de outubro de 2024, e: RESOLVE: Art. 1º Nomear, com atribuição de Agente de Tratamento de Dados, NAÍSA LAMBERTI DE ALMEIDA - Matrícula nº 551 que será substituída em suas ausências, férias, impedimentos e suspeição por WANDERSON DA SILVA ABRANCHES - Matrícula nº 535. Parágrafo único. A atribuição do Agente de Tratamento de Dados definida no art. 31 da Resolução nº 5, de 10 de outubro de 2024, equivale a atribuição do encarregado pela proteção e tratamento de dados pessoas ― Data Protection Of icer, DPO ― prevista no art. 41 da Lei nº 13.709/2018. Art. 2º. São atribuições do Agente de Tratamento de Dados além das definidas no art. 31 da Resolução nº 5/2024 e art. 41 da Lei nº 13.709/2018: I – Recepcionar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - Orientar os servidores, funcionários e os contratados da administração a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; III – provocar o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD a respeito de situações sensíveis que deva ser disciplinado ou deliberado; IV – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; e V - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 3º Atribuição designada neste ato são complementares a função de provimento dos servidores designados e não terá contrapartida pecuniária adicional, devendo ser cumprida concomitante com as atribuições do respectivo cargo. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, RO, 7 de abril de 2025, 203º da Independência; 136º da República; 30º Emancipação. VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Marco Antonio Rodrigues da Silva Código Identificador:08408A4A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 20/05/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/08408A4A/57ea462c61ecc02af0f593bb5478d7ce57ea462c61ecc02af0f593bb5478d7ce 1/1