norma nº 1545/2022

Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func/Prog 26.1220002.2045 Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 322 0.2.701.0000 57,63
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 323 0.1.701.0000 1,90
TOTAL CRÉDITO. R$ 59,53
Especificação FH D.R. Dotação
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1545/GP, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Lei nº. 1545/GP, de 27 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59,53
(cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor de R$ 57,63 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o
valor de R$ 1,90 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do AQ TUBOS METÁLICOS CV
033/2020/PJ/DER-RO.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59,53
(cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor de R$ 57,63 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o valor de R$
1,90 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do AQ TUBOS METÁLICOS CV 033/2020/PJ/DER-RO.
Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito do artigo 1º fica vinculado o saldo financeiro proveniente de receita obtida na aplicação financeira de recurso
pactuado através do TERMO CONVÊNIO Nº 033/2020/PJ/DER-RO, com o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS VISANDO A
EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$
59.376,00 (Cinquenta e nove mil e trezentos e setenta e seis reais) sendo o valor de R$ 42.562,00 (Quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois
reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado), e o valor de R$ 16.814,00 (Dezesseis mil e oitocentos e
quatorze reais) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), emenda parlamentar nos termos da Lei nº 4.709, de 30/12/2019, sendo o
objeto devidamente executado, e o saldo resgatado no valor de R$ 59,53 (cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) é de rendimentos de
aplicação financeira no período que será RESTITUIDO EM SUA TOTALIDADE A CONCEDENTE.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Lei nº. 1545/GP, de 27 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59,53 (cinquenta e
nove reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor de R$ 57,63 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o valor de R$ 1,90 por Excesso
de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do AQ TUBOS METÁLICOS CV 033/2020/PJ/DER-RO.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de
2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59,53
(cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor de R$ 57,63 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o valor de R$
1,90 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do AQ TUBOS METÁLICOS CV 033/2020/PJ/DER-RO.
Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
22/07/2025, 09:40 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9BB4ADA2/025d511b4fb67b5d8f14cfdff3d66f0b025d511b4fb67b5d8f14cfdff3d66f0b 1/2
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func/Prog 26.1220002.2045 Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 322 0.2.701.0000 57,63
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 323 0.1.701.0000 1,90
TOTAL CRÉDITO. R$ 59,53
Art. 2º. Para cobertura do crédito do artigo 1º fica vinculado o saldo financeiro proveniente de receita obtida na aplicação financeira de recurso
pactuado através do TERMO CONVÊNIO Nº 033/2020/PJ/DER-RO, com o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS VISANDO A
EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$
59.376,00 (Cinquenta e nove mil e trezentos e setenta e seis reais) sendo o valor de R$ 42.562,00 (Quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois
reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado), e o valor de R$ 16.814,00 (Dezesseis mil e oitocentos e
quatorze reais) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), emenda parlamentar nos termos da Lei nº 4.709, de 30/12/2019, sendo o
objeto devidamente executado, e o saldo resgatado no valor de R$ 59,53 (cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) é de rendimentos de
aplicação financeira no período que será RESTITUIDO EM SUA TOTALIDADE A CONCEDENTE.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9BB4ADA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/05/2022. Edição 3230
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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22/07/2025, 09:40 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9BB4ADA2/025d511b4fb67b5d8f14cfdff3d66f0b025d511b4fb67b5d8f14cfdff3d66f0b 2/2