norma nº 1557/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1064 CONST. QUIOSQUE NA PRAÇA CV 405/PGE/2022
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.701.0000 476.673,84
TOTAL CRÉDITO. R$ 476.673,84
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
Func. Prog 04.1220002.2038 Gestão de Apoio Administrativo - SEMURB
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
126 0.1.500.0000 23.833,69
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 23.833,69
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1557/GP, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Lei nº. 1557/GP, de 19 de julho de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no
orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 476.673,84 (quatrocentos e
setenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e
oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 452.840,15 por
excesso de arrecadação e R$ 23.833,69 por
Suplementação Orçamentária para contrapartida do
CV 405/PGE/2022. ”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no
orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 476.673,84 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta
e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 452.840,15 por
excesso de arrecadação e R$ 23.833,69 por Suplementação
Orçamentária para contrapartida do CV 405/PGE/2022. Conforme
classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do Crédito do Art. 1º fica vinculado recurso
proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO D DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS 0 SEOSP, referente ao TERMO CONVÊNIO
Nº 405/PGE-2022, que tem como objeto: CONST. QUIOSQUE NA
PRAÇA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, no
valor global do ajuste é R$ 476.673,84 (quatrocentos e setenta e seis
mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos),
conforme plano de trabalho, sendo a participação financeira da
CONCEDENTE (Governo do Estado) será no importe de R$
452.840,15 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta
reais e quinze centavos) e à Contrapartida do CONVENENTE
(Município) no valor de R$ 23.833,69 (cinte e três mil, oitocentos e
trinta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme a Declaração
de Contrapartida que está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, que se encontra disposta na classificação funcional,
programática e econômica a seguir:
23/07/2025, 08:34 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/33797816/e31d484860dc500da7436357d4a2aadae31d484860dc500da7436357d4a2aada 1/2
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de julho de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:33797816
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2022. Edição 3267
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23/07/2025, 08:34 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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