norma nº 1560/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3020019.1066 AQ. AMBULÂNCIA TIPO B PROP. 0073/2022-15
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
0.1.632.0000 367.500,00
TOTAL R$ 367.500,00
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog 10.3020019.2086 Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
258 0.1.500.1002 17.500,00
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 17.500,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1560/GP, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Lei nº. 1560/GP, de 19 de julho de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no
orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 367.500,00 (trezentos e cinquenta
e sete mil e quinhentos reais), sendo: R$ 350.000,00
por excesso de arrecadação e R$ 17.500,00 por
Suplementação Orçamentária para contrapartida para
AQ. AMBULÂNCIA TIPO B PROP: 0073/2022-15.
”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo:
R$ 350.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 17.500,00 por
Suplementação Orçamentária para contrapartida para AQ.
AMBULÂNCIA TIPO B PROP. 0073/2022-15, conforme
classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no Art. 1º fica vinculado o saldo de
repasse financeiro do Governo do Estado, através de transferência do
FUNDO a FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme Portaria nº
4471 de dezembro de 2021 da SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE – SESAU, para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B
PROPOSTA Nº 0073/2022-15, com detalhamento das especificações
do objeto conforme FICHA TÉCNICA – ITEM SUGERIDO do
SIGEM - Sistema Integrado de Gerenciamento de Equipamentos e
Materiais, que visa atender o Hospital de Pequeno Porte Ana Neri de
Alto Alegre dos Parecis-RO, onde o valor global pactuado é de R$ R$
367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo
o valor referente à transferência de recursos do CONCEDENTE
(Governo do Estado) de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) é
no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil reais) e está consignado na
respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na
classificação funcional, programática e econômica a seguir:
23/07/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8989B0FF/6334786c6368fef559ed90de71abfe216334786c6368fef559ed90de71abfe21 1/2
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de julho de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8989B0FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2022. Edição 3267
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23/07/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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