norma nº 1562/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3020019.1068 AQ. 02 VEICULOS ADM PL TRAB 0028725287-FES
Categ.
Econ.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
0.1.632.0000 218.071,67
TOTAL DO CRÉDITO R$ 218.071,67
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog 10.3020019.2086 Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 257 0.1.500.1002 18.071,67
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 18.071,67
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1562/GP, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Lei nº. 1562/GP, de 19 de julho de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no
orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 218.071,67 (duzentos e dezoito
mil, setenta e um reais e sessenta e sete centavos),
sendo: R$ 200.000,00 por excesso de arrecadação e
R$ 18.071,67 por Suplementação Orçamentária para
contrapartida para AQ. 02 VEICULOS ADM PL
TRAB 0028725287-FES. ”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de
dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
218.071,67 (duzentos e dezoito mil, setenta e um reais e sessenta e
sete centavos), sendo: R$ 200.000,00 por excesso de arrecadação e R$
18.071,67 por Suplementação Orçamentária para contrapartida para
AQ. 02 VEICULOS ADM PL TRAB 0028725287-FES, conforme
classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no Art. 1º fica vinculado o saldo de
repasse financeiro do Governo do Estado, através de transferência do
FUNDO a FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme Portaria nº
4471 de 10 dezembro de 2021 da SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE – SESAU, para AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS conforme
Plano de Trabalho (0028725287) para atender o Fundo Municipal de
Saúde de Alto Alegre dos Parecis-RO, onde o valor global pactuado é
de R$ 218.071,67 (duzentos e dezoito mil, setenta e um reais e
sessenta e sete centavos), sendo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) referente à transferência de recursos do CONCEDENTE
(Governo do Estado) e no valor de R$ 18.071,67 (dezoito mil setenta e
um reais e sessenta e sete centavos) referente à Contrapartida do
CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei
Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação
funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
23/07/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de julho de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9281E91D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2022. Edição 3267
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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