norma nº 1670/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1670/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Lei nº. 1670/GP, de 29 de março de 2023.
“Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de
Consórcio originado do Protocolo de Intenções
subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado
junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro
Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO.”
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal
de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de
abril de 2005 e Decreto Federal Regulamentar nº. 6.017/2007,
de 17 de janeiro de 2007, o Contrato de Consórcio originado do
Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009 e
sua 1ª e 2ª Alterações consolidadas, firmado junto ao Consórcio
Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia –
CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O texto do Contrato de Consórcio originado do
Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009
consolidado, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do
Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, segue
anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico
do CIMCERO
(http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php)
e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia –
AROM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, 29 de março de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:D30C5780
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/03/2023. Edição 3443
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/